DOC. 146.6924.8002.4800

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público de sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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