TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Indenização. Julgamento «extra petita». Inocorrência.
«Seguindo a diretriz traçada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, efetivamente não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio». Na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento «extra petita», uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou a alegação formulada na inicial e as provas constantes dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»
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