DOC. 145.8210.2006.5600

STJ. Processual penal. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Suspeição. Falta de fundamentação sobre o tema no acórdão recorrido. Alegação contraditória em prejuízo à própria defesa. Impedimento. Não demonstração. Hipóteses legais taxativas.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da recorrente e da corré e as implicações ilícitas disso decorrentes.

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