Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.3697.7278.5459

451 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 220.2170.1291.5700

452 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1116.3952

453 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1578.8832

454 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1422.1253

455 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1265.3944

456 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1450.7141

457 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1235.4864

458 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1540.0664

459 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1266.7656

460 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1908.5700

461 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1213.1657

462 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1694.8853

463 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1924.3574

464 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1149.5819

465 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1496.6242

466 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1842.3975

467 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1123.2457

468 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.8072.7000.1900

469 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.

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Doc. 136.5475.3004.7200

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Serviço de recortes. Falha na prestação do serviço. Justo impedimento. Não caracterização. Precedentes. Intimação para complementação do preparo. Inércia do recorrente. Apelo especial deserto. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza o justo impedimento a que alude o eventual falha na prestação do serviço de empresa contratada para acompanhamento de publicação de intimação (serviços de recortes). 2. Deve ser reconhecida a deserção no caso em que o recorrente, mesmo após intimado pelas instâncias ordinárias, não realiza a complementação do preparo dentro do prazo estipulado. 3. O recurso revela-se manifestamente improcedente, devendo ser aplicada a multa prevista ... ()

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Doc. 166.5220.0007.0800

471 - STJ. Processual penal. Exceção de incompetência. Impedimento do relator. Participação em primeiro grau de processo conexo. Réu da ação não fez parte da relação jurídica. CPP, CPP, art. 252, III. CPP. Rol taxativo. Necessidade de atuação no mesmo processo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não obstante a presente ação penal estar conexa a 60 (sessenta) outras ajuizadas com vistas à responsabilização penal de autores do chamado «esquema das associações» de desvio de recursos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o fato de o Desembargador-relator ter participado, em primeiro grau, de processo conexo, de cuja relação jurídica não consta o réu, não impede a sua atuação na presente Exceção de Incompetência, pois, conforme o , III, entre a... ()

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Doc. 711.1092.3242.0012

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do , caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a... ()

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Doc. 240.2190.1289.7525

473 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.2190.1614.5472

474 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4161.1216.4870

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 230.5010.8529.3789

476 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2 - A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízo... ()

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Doc. 163.9273.9001.4900

477 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2

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Doc. 103.1674.7095.7700

478 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no , não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova classifi... ()

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Doc. 385.1004.3773.1566

479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Busca-se definir a competência para a análise e julgamento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Câmara tem competência para analisar e julgar a ação rescisória de sentença prolatada em cumprimento de sentença. Ao Grupo compete o julgamento de ações rescisórias propostas em face de acórdãos. 4. Não há impedimento do relator da apelação ... ()

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Doc. 168.3154.4002.4900

480 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Mera reiteração do pedido formulado no Resp1.466.678/RJ. Novas evidências. Apreciáveis apenas em sede de revisão criminal. Impedimento do desembargador vogal. Supressão de instância. Decorrência do desempenho do cargo de desembargador. Agravo desprovido.

«I - O presente mandamus se cuida de mera reiteração do pedido formulado no âmbito do REsp 1.466.678/RJ, de minha relatoria, seara em que os temas aqui propostos foram monocraticamente examinados, pendendo apreciação de agravo regimental interposto pela defesa do ora agravante. II - No que tange ao depoimento prestado em sede de procedimento de investigação criminal, que revelaria a irregularidade das condutas dos investigadores no inquérito policial que investigou o agravante, trata... ()

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Doc. 177.2601.5003.8900

481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de impedimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 136 e Lei Complementar 35/1979, art. 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.

«1. Ação ajuizada em 06/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2. O propósito recursal é definir se deve ser reconhecido o impedimento de desembargador para atuar como revisor em julgamento de apelação, tendo em vista a atuação de seu cônjuge no julgamento de agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária, não obstante tal julgamento tenha se dado sem a análise do mérito da causa, uma vez que extinto o recurso diante da perda ... ()

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Doc. 198.2422.3003.8000

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Restituição de prazo recursal. Impedimento de acesso aos autos do processo de origem. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Ausência de comprovação suficiente. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela defesa, sob o fundamento de que a agravante não logrou comprovar o efetivo impedimento de acesso aos autos no decurso do prazo recursal. 2 - Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de abrigar o pleito defensivo de que a paralisação dos servidores do Judiciário efetivamente impossibilitou a defesa de ter acesso aos autos do processo ao longo de todo o prazo recursal seria inevitável o r... ()

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Doc. 121.8342.3000.3800

483 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.

«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está... ()

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Doc. 153.9805.0023.7500

484 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O , § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. 154.0193.7001.2100

485 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. O impedimento para o casamento impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao rateio do benefício entre a companheira e a viúva, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a existência de impedimento para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao recebimento de pensão por morte, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 676.7018.8897.3890

486 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Prorrogação. Impossibilidade. Contratada que cumpre penalidade de impedimento de licitar e contratar. Ato administrativo legítimo e que, portanto, deve prevalecer. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.2555.6001.2500

487 - STF. Direito constitucional e administrativo. Usurpação de competência. Inviabilidade da arguição, em caráter genérico, do impedimento e/ou suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Pressupostos inerentes ao impedimento e/ou à suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo tribunal competente para o julgamento da causa. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 183.2050.9009.2400

488 - STJ. Agravo. Testemunha. Impedimento. CPC/1973, art. 405, § 2º, III.

«1. Violação do não configurada. Hipótese em que o Tribunal a quo analisou os fundamentos do recurso interposto, não restando omissão contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Pessoa impedida de depor, em face do , § 2º, III, não pode ser considerada testemunha. Ausência de contradita que não impediu, no caso concreto, o reconhecimento de suspeição. 3. A pretensão de reexame de aspectos fático-probatórios é inviável em sede de ... ()

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Doc. 164.7844.8002.1400

489 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Execução extrajudicial do bem. Possibilidade. Constitucionalidade da Lei 9514/97. Impedimento do devedor de se socorrer do poder judiciário para sustar ou anular o procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 163.9743.6004.4800

490 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suspeição e impedimento. Situação não comprovada.

«Inexistentes as eivas do , o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, notadamente se a decisão quanto a não demonstração das hipóteses de comprometimento da atividade jurisdicional em virtude da ocorrência de suspeição ou impedimento. Embargos rejeitados.»

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Doc. 174.0692.4002.9600

491 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Impedimento de jurados. Ofensa ao CPP, art. 426, § 4º. Alegação somente em apelação. Preclusão. Recurso ordinário não provido.

«1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do , § 4º. 2. Da leitura conjunta dos e , depreende-se que a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Tal expediente permite a arguição, opportuno temp... ()

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Doc. 153.9805.0016.5100

492 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 154.0204.2005.6700

493 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Impedimento de advogada para atuar em feito em que seu cônjuge, promotor de justiça, atuou anteriormente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.7022.9000.5500

494 - TNU. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente representativo da controvérsia (Tema 173/TNU). Assistência social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos do IBDP acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar dúvida a respeito da expressão «início da sua caracterização». Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«Alteração da redação da tese pelo colegiado: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação».»

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Doc. 210.4502.9004.7100

495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, p... ()

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Doc. 165.2472.9007.5000

496 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação em avaliação psicológica para o cargo de soldado. Ausência de informações sobre o real motivo da reprovação. Impedimento ao direito de defesa do recorrente. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.1981.4000.0800

497 - TRT2. Família. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Garagem individualizada. Não constituindo bem de família, nos termos da Súmula 449/STJ, inexiste impedimento para penhora e arrematação de vaga devidamente individualizada no cartório de registro de imóveis.

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Doc. 138.7584.7001.4100

498 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.

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Doc. 145.6050.9001.0200

499 - STF. Reclamação. Associação de magistrados. Alegada usurpação da competência originária desta corte. Inocorrência. Art. 102, I, n, da constituição. Interesse exclusivo da magistratura. Não configuração. Ausência de impedimento ou suspeição do juiz. Dicussão que envolve interesses pessoais dos representados. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.

«I - A competência originária do STF para julgar ações em que se discutem vantagens ou direitos da Magistratura apenas é aplicável nos casos em que o interesse na lide é exclusivo dos magistrados. II - Na espécie, o magistrado designado para atuar no processo não é membro da associação postulante e, portanto, não possui interesse na lide, não se observando, portanto, qualquer causa de impedimento ou suspeição. III - A lide versa sobre interesses individuais e pessoais dos ... ()

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Doc. 103.1674.7368.0500

500 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem» desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados nã... ()

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