Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.9746.5605.6815

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NEGOCIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGALIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Havendo indícios satisfatórios da fraude negocial apontada na peça exordial, o lançamento de impedimento judicial sobre o prontuário do veículo objeto da transação afigura-se como medida satisfatória para impedir eventual alienação do bem a terceiros e gar... ()

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Doc. 540.6562.6014.9996

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - LOCAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS - VALORES COMPROVADOS - INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO - IMPEDIMENTO DO USO LIVRE DA PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

cobrança de taxa de manutenção de associação de proprietários de um condomínio tem natureza de obrigação pessoal, e inexistindo qualquer determinação no sentido de que a taxa apenas seria paga caso o proprietário arrendasse ou locasse o imóvel por intermédio e administração da associação, o pagamento é devido. II - A associação de proprietários não se confunde com o condomínio edilício, de modo que eventual inadimplência do associado não justifica intervenção no uso ... ()

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Doc. 250.6020.1692.3840

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Relator. Impedimento. Inexistência. Ato coator. Acórdão da corte especial transitado em julgado. Descabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância (AgRg na ExSusp 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em, REPDJe de, DJe de). 28/10/2020 12/11/2020 3/11/2020 2 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outra... ()

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Doc. 178.6233.0003.4300

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 greve dos bancários. Recurso especial interposto sem a comprovação do preparo. Apresentação posterior. Ausência de comprovação de impedimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.7164.3004.4700

505 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.2970.2000.0300

506 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 1692.0145.0831.1400

507 - TJSP. Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento Ementa: Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se» à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 490.3004.9103.0460

508 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Impedimento de participação no concurso devido a uma falta médica e 18 dias de licença para tratamento de saúde. Ausências para tratamento de saúde não interrompem o interstício exigido para participação no concurso, por falta de previsão legal. Promoção que depende de existência de vaga e outros requisitos. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 165.2891.8012.2800

509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Constrangimento e dissabores evidenciados por passageira sozinha não dispondo de importância em dinheiro, em terra estranha. Frustração desconforto, angústia e incômodo sofridos pela autora no impedimento de retorno ao seu país. Indenização fixada em 10 vezes o valor da viagem de volta não usufruída, corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deve ser mantida como dispôs a r. Sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 782.8072.6426.2269

510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. -

Nos termos do , o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu.

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Doc. 161.5763.0007.2500

511 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não pode ser, em sede de habeas corpus, enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a verificação, de plano... ()

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Doc. 240.3081.2909.5917

512 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - O fato supostamente ensejador do impedimento ou suspeição teria ocorrido em 7/7/2021, mas a exceção só foi proposta em 26/1/2022, ou seja, fora do prazo de defesa, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPP. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, eventuais n... ()

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Doc. 153.1271.2002.7100

513 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao , c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o agravante, nas razões do especial, deixou de impugnar o fundamento pelo qual a Corte de origem não se pronunciou sobre o suposto impedimento de dois julgadores, qual... ()

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Doc. 240.3220.6185.6482

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento e suspeição dos desembargadores. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos já analisados no âmbito desta corte. Não conhecimento. Adequação de regime prisional. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de causa de impedimento dos componentes da 11ª Turma do TRF da 3ª Região para julgar a apelação interposta pelo ora agravante. 2 - «Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciári... ()

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Doc. 170.4225.6000.0200

515 - STF. Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.

«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. II - Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o dire... ()

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Doc. 220.5251.2228.7198

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Eventual no serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 697.8482.8005.0925

517 - TJSP. Agravo Interno. Ação declaratória - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a liminar de suspensão da sanção de impedimento de licitar e contratar - Agravo de Instrumento negou provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado

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Doc. 487.8216.9450.6155

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 912.7331.4525.2227

519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. INDEFERIMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Serrana, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A parte agravante pleiteia a concessão de medida antecipatória para garantir acesso à educação com monitoramento individual, sob alegação de exclusão escolar e violação de direitos fundamentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 153.9805.0027.7600

520 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adotante. Esposa do avô. Possibilidade. Vínculo afetivo. Existência. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 28, § 3º. Agravo de instrumento. Ação de adoção. Adotante. Parente por afinidade. Esposa do avô paterno dos adotandos. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.

«Comprovadas as condições favoráveis e, ausente impedimento legal em razão do parentesco por afinidade da agravante com as crianças, pretendente a adoção dos netos do seu marido, que já estão sob seus cuidados há dois anos, apresentando vínculo afetivo, justifica-se suficientemente a procedência da demanda, nos termos do § 3º do Descabida a interpretação extensiva do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º, especialmente, quando ponderado ... ()

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Doc. 164.3150.8004.5200

521 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 163.9800.9004.2600

522 - TJSP. Roubo. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Depoimentos de policiais feitos de forma segura e coesa, reforçando a veracidade dos fatos, não havendo qualquer impedimento de ordem moral para afastá-los. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9005.9100

523 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9009.3100

524 - TJSP. O agravado-autor não sofreu qualquer prejuízo pois foi exercido o seu direito de contraminutar o recurso. Ausência de impedimento legal para o conhecimento do recurso. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provida, com observação.

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Doc. 137.1401.3007.6800

525 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Impedimento da iniciativa judicial da instituição bancária. Restrição ao direito de ação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida.

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Doc. 138.7584.7006.0000

526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento de acesso da autora a agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.0877.0700

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação ordinária. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 198.6094.1006.2400

528 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do , qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. 2 - Inexiste nulidade decorrente do depoimento testemunhal dos parentes da vítima, os quais tem o dever legal de dizer a verdade, de modo que, conforme o ... ()

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Doc. 151.4052.9000.7800

529 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 153.0554.1000.2400

530 - TJSP. Custas. Preparo. Valor que não consta na publicação da sentença. Irrelevância. Circunstância que não caracteriza justo impedimento. Inteligência do art. 1º, § 2º do Provimento 577/97 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 469.8573.5356.5256

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO JUNTO À CONCESIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÕES INFUNDADAS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS A PARTIR DO REQUERIMENTO, 02/02/2022, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 QUE APRESENTA INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIADA NO ANO DE 2013. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM 2016. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE CARGA NO ANO DE 2017. PEDIDO CANCELADO. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FORMULADO EM 2019. IMPEDIMENTO DEVIDO À INSTALAÇÃO SER AINDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA INSTALAÇÃO EM DEFINITIVA NO ANO DE 2021. NOVO REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO EFETIVADO EM 02/05/2022. IMPEDIMENTO POR PENDÊNCIAS DE DÉBITOS NÃO PERTENCENTES À INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO IMPEDIMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 DESPROVIDO.

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Doc. 164.4075.4002.2100

532 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Impedimento da divulgação do nome dos devedores por órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Existência do débito reconhecida. Ausência de verossimilhança nos fatos alegados. Legalidade na inserção. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4007.5100

533 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance». Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.2800

534 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9011.1700

535 - TJSP. Prova. Produção. Realização de oitiva testemunhal e juntada de documentos após o encerramento da instrução. Possibilidade. Aferição pelo magistrado, destinatário da prova, da necessidade do procedimento. Observância. Impedimento da conversão do julgamento em diligência. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9019.6400

536 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Duplicata. Plano de estabilização econômica. Ausência de impedimento ao pagamento de correção monetária por tratar-se de ilícito contratual. Incidência entre o vencimento da duplicata e o ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8001.4600

537 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Embargos do devedor. Alegado excesso de execução. Desacolhimento. Correção monetária que não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação. Recurso desprovido

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Doc. 154.1004.1000.5700

538 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. 2. A regra de impedimento prevista no CPC... ()

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Doc. 501.7952.8566.7271

539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PELOS NOVOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela CEDAE contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que seriam devidos aos advogados da fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: Definição sobre a legitimidade dos atuais patronos para o levantamento dos honorários, diante da substituição sem reserva de poderes e da ausência de manifestação dos antigos patronos. III. Razões de Decidir: Comprovada a substituição dos advogado... ()

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Doc. 103.1674.7450.6100

540 - STJ. Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.»

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Doc. 103.2110.5015.0100

541 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.

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Doc. 135.7562.7000.0000

542 - STJ. Processual civil. Impedimento e suspeição. Julgador que toma parte em acórdão indicado como paradigma. Possibilidade de exercer juízo prévio de admissibilidade do recurso dirigido à instância superior.

«1.- o Ministro do Superior Tribunal de justiça que toma parte em acórdão indicado como paradigma em recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não está impedido de realizar, na condição de Vice-Presidente da Corte, o exame prévio de admissibilidade desse mesmo recurso extraordinário. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 165.7020.1000.5700

543 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Obscuridade ou contradição do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 210.7091.0355.0872

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição/impedimento contra membro do Ministério Público baseada em suposta motivação pessoal no ajuizamento de ação civil pública. Processamento obstado liminarmente na origem, à compreensão de que a parte não identificou em que consistiria a hipótese de impedimento ou suspeição que enquadraria o excepto e que os fatos narrados não são capazes de, em tese, macular a imparcialidade do integrante do parquet. Conclusão que não se aparta do entendimento desta corte superior no tema. Não houve, portanto, violação a texto de Lei. Agravo interno do excipiente desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais basilares. 2 - Acerca do tema, esta Corte Superior tem orientação sobre a possibilidade de rejeição liminar da exceção de suspeição quando manifesta sua improcedência, notadamente quando o excipiente não indica suficien... ()

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Doc. 144.9064.1004.5000

545 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

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Doc. 241.1060.9395.9586

546 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Alegação de impedimento de advogado (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Sucumbência recíproca (art. 21 do cód. De pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.2110.5012.2200

547 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Retomada. Pretensão do locador de dar destinação comercial ao apartamento locado. Impedimento a tal utilização pela convenção de condomínio. Transgressão costumeira ao regulamento que também não justifica o pedido. Improcedência. (Cita Doutrina).

Se há óbice convencional de caráter normativo, que inibe a pretensão do senhorio, sob enfoque jurídico, a retomada não poderia mesmo ser deferida.

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Doc. 240.7031.1129.6564

548 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.

1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico. 2 - Conforme jurisprudência desta Segunda Turma, o recolhimento a maior das custas, quando possível verificar a destinação correta dos valores, afasta a deserção. 3 - Agravo interno provido apenas ... ()

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Doc. 144.7244.0001.3200

549 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra de máquina de estamparia para utilização em empresa que trabalhava. Desentendimento com o réu proprietário. Rompimento da prestação de serviço e impedimento de retirada do bem. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 194.8974.5172.6534

550 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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