TJRJ. Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.
«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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