DOC. 210.8200.9467.1609

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Impedimento de apresentação de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à nulidade por impedimento de apresentação de defesa prévia, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância.

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