Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 149º
Art. 149
- O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. [[Lei 8.112/1990, art. 143.]]
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 149 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.]
Lei 8.112/1990, art. 177 (da revisão do processo)§ 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0099508-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PRESIDENTE COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO QUE NÃO CONSTITUEM NÍVEIS AUTÔNOMOS DE ESCOLARIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 27/2006, art. 174 DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ. SIMILITUDE COM a Lei 8.112/1990, art. 149. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.191.547 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Exigência de servidores estáveis. lei 8.112/1990, art. 149. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Avaliação de desempenho. Premissa fática firmada na origem. Reexame. Súmula 7/stj. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004642-24.2009.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PAD. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0002762-17.2024.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 27/06/2026 - DJ 29/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 002/2022 - PORTARIA 67/2022. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL, art. 248, §1º, DA LEI MUNICIPAL 682/2010. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ATENDIDOS. PRESIDENTE DA COMISSÃO, OBRIGATORIAMENTE, SERVIDOR ESTÁVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA DA SINDICÂNCIA E TODOS SEUS EFEITOS. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS AO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE O SERVIDOR DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DAS PENALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA 18/2017. ART. 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ATENDIDOS. MEMBROS SÃO SERVIDORES ESTÁVEIS. SECRETÁRIA DA COMISSÃO É OCUPANTE DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTERSECRETARIAL. LEI DETERMINA QUE «CATEGORIA OU FUNÇÃO» DEVERÁ SER NO CARGO EFETIVO E NÃO COMISSIONADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011000-84.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.12.2018). RECURSO ESPECIAL 2153926 - MT (2024/0235654-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 852/853): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI 8.112/1990, art. 149 e LEI 8.112/1990, art. 150. NULIDADE. PELO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008847-93.2018.4.03.6000 - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. MULTA. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000642-43.2024.8.05.0012 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 05/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VÍNCULOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000737-30.2017.4.03.6000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 06/05/2026 - DJ 15/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA COMISSÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS. TEMA 990 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001005-54.2024.4.02.5103 - Rel.: Des. Walner de Almeida Pinto - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DE ACESSO AO SUAP. DOCUMENTOS SIGILOSOS OU TARJADOS. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE E DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Remessa Necessária Cível 0700648-65.2024.8.01.0010 - Bujari - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0025188-47.2016.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 13/03/2026 - DJ 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.