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DOC. 176.5953.3001.2600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Médico-perito do INSS. Inscrição na oab. Não enquadramento na hipótese de incompatibilidade. Incidência do impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Agravo interno da oab/SC desprovido.

«1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal.

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