DOC. 170.9962.0000.2100

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Recurso de agravo. Impedimento. Relator.

«O relator que, quando juiz de primeiro grau, praticou atos meramente ordinatórios no curso da ação penal em que restou condenado o agravante, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de agravo em execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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