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401 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Ação penal. Investigação preliminar feita pelo órgão ministerial. Suspeição ou impedimento inocorrente. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, I e VI. CPP, art. 104.
«De acordo com a Súmula 234/STJ, a investigação preliminar realizada por membro do Ministério Público não o impede de abrir a ação penal com o oferecimento da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Agravo em execução. Indulto natalino de 2022. Impedimento legal da benesse aos que registrem mais de uma condenação e cujas somas ultrapassem cinco anos. Precedentes. Recurso não provido
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403 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido. PRECEDENTES CITADOS: Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Pena de deserção. Justo impedimento. Caracterização. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.
«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público» (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil. Processo civil. Exceção de impedimento/suspeição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de exceção de suspeição/impedimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. A vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. A vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA O ATO - IMPEDIMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO DE PARTICIPAR DA PERÍCIA MÉDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - A
ausência de intimação das partes sobre a data de realização da perícia judicial, impossibilitando o comparecimento ao local e acompanhamento da prova, acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa, violando o CPC, art. 474, acarretando a necessidade de realização de nova perícia - Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Incidência dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 422 do CPC - Afronta ao contraditório e à ampla defesa - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 561: posse anterior, esb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA. 1.
A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 2. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, responsabilidades e do patrimônio do casal, além do propósito de constituir família, elementos que traduzem a estabilidade e segurança do relacionamento compatível com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -
Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram» - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram» e utilizadas com finalidade comercial, tendo em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.»
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do Ementa: Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do recurso.
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administração de sociedade.Liminar deferida. Impedimento de exclusão de sócio.Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.
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417 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurada. Impedimento. Descabimento. Transcrição dos votos. Nulidade. Impossibilidade. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Surpresa pela oitiva da vítima.
«Afastada pelo disposto no CPP, art. 473.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do CPC, art. 519. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela deserção do recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente por não vir acompanhado da guia de preparo devidamente quitada. Alterar tal conclusão, significa adentrar no contexto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.
«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Pretendida a suspensão da penalidade de impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública. Lei 10.520/2002, art. 7º. Alegação de ausência de prova de má-fé ou conduta dolosa que ensejasse dano ao erário e que não poderia estender tal pena de impedimento aos demais órgãos da Administração. Indeferimento da liminar. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, considerando que a demanda almeja pretensa revisão de pena imposta e seus reflexos, justificando a análise do mérito da ação mandamental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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421 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de impedimento e suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da excipiente.
«1 - A alegação de afronta aos arts. 126, 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por anal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. 2. A vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. 3. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. 2. A vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. 3. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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425 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.
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426 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.
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427 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Nulidade. Alegação de impedimento de magistrado no tribunal de origem. Nulidade n ão configurada.
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428 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXCEPCIONALIDADE - NENHUM IMPEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DO RITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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430 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O benefício assistencial de prestação continuada é uma garantia prevista no CF, art. 203, V/88 e regulamentada na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, à pessoa com deficiência ou ao idoso, de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - De acordo com o § 2˚da Lei 8.742/1993, art. 20,"[...] considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida. Ausência de nulidade processual.
«Reconhecendo a testemunha, ao ser contraditada, que foi alvo de investigação criminal instaurada por iniciativa da reclamada, o que desencadeou uma denúncia pelo Ministério Público, é de se privilegiar a percepção do Juízo, instrutor do feito, que em contato pessoal com os envolvidos, decidiu pela falta de isenção de ânimo da referida testemunha para depor. Arguição de nulidade que se rejeita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Comprovação. Ausência de notificação dos devedores acerca da cessão de crédito realizada. Irrelevância. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do cessionário no polo ativo da ação de execução. Recurso provido.
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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compensação indevida de cheque prescrito. Falha na prestação do serviço bancário. Impedimento à utilização pelo correntista de seus recursos financeiros indevidamente direcionados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 134, II do e CPC/2015, art. 144, II. Impedimento do relator. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - O impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, III do demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2 - E, ainda, «a decisão a que se refere o CPC/1973, art. 134, III do há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.
«1. As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. 2. O advento da Lei 12.409/2011 tem implicação direta na responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações securitárias. Nesse contexto, o fato de o relator ter sido mandatário da referida empresa pública constitui impedimento para julgar o feito, a teor do q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu. - A fim de resguardar os interesses das partes e a efetividade da prestação jurisdicional, é possível a anotação de impedimento de transferência para terceiros junto ao órgã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - A
habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. - Segundo o C. STJ, o requerimento da parte para a devolução do prazo recursal deve ser feito dentro do prazo legal para a prática do ato ou até 05 (cinco) dias depois de cessado o impedimento, sob pena de preclusão (CPC, art. 223).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.
«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimentoadministrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
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440 - STJ. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
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441 - TJSP. USUCAPIÃO - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS - INVIABILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA PRECARIEDADE DA POSSE - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI» - MERA PERMISSÃO QUE NÃO ATUA COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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442 - TST. Agravo de instrumento cerceamento do direito de defesa. Documentos juntados depois de concluída a instrução. Justo impedimento não comprovado. Horas extraordinárias. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de contrariedade à Súmula 338, II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA E HASTA PÚBLICA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1 -
Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. decisum, a teor do CPC, art. 1.022. 2 - Não há se falar na omissão alegada pela parte embargante, eis que consignado no v. acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, que a indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente, mas não há impedimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Extinção do processo. Ação consignatória de chaves. Cumulação com extinção do contrato de locação. Pedidos de cunho declaratório. Ausência de impedimento para que sejam processados e apreciados em conjunto. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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445 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.
«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). Entendo que a interpretação dada pelo órgão de classe não é correta e restringe indevidamente o livre exercício profissional do impetrante. Observe-se que a Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único e Lei 12.153/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suspeição e impedimento. Situação não comprovada.
«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, notadamente se a decisão embargada demonstrou que o tema suscitado não foi enfrentado em segundo grau de jurisdição. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA EMPRESA EM AÇÕES ANTERIORES. ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O entendimento que prevalece nesta Corte é de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, de per si, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. O art. 447, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 405, § 2º, III, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, considera impedido de depor o representan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação dos nomes dos ascendentes para obtenção de cidadania italiana. Admissibilidade. Erros de grafia. Configuração. Ausência de impedimento no ordenamento jurídico ou prejuízo a terceiros. Recurso provido.
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449 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.
«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal aposentado. Plano de carreira municipal. Lei municipal 2.515/12. Lei que somente foi regulamentada em 2015, quando o autor já estava aposentado. Recorrente que não se submeteu a avaliações de desempenho. Impedimento à promoção. Princípios da legalidade e separação de poderes. Direito a paridade que não se aplica ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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