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351 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO.
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352 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.
«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.
«A Súmula 357/TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Eventual falha. Serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedente. 3. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo no prazo legal e não recolhido o valor devido tempestivamente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 2. No que se refere ao justo impedimento ocasionado pela falha na prestação do serviço por empresa contratada para realizar recortes do Diário Oficial, não merece acolhida, conforme já assentado por esta Corte Superior. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA DO IMPEDIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REFORMAS EM VIRTUDE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA O USO DAS ÁREAS COMUNS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM ACORDO ENTRE AS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 252, I, e CPP, art. 254, V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - O pretenso reconhecimento de impedimento/suspeição exigiria a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE SINAL DE TV SKY LIVRE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
Não restando devidamente demonstrada nos autos a existência de qualquer impedimento técnico, o restabelecimento do sinal da TV Sky Livre é medida que se impõe. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. Recurso do autor - Filas excessivas e demora no atendimento - Impossibilidade de despacho das bagagens - Chegada no aeroporto com 1 hora e 30 minutos de antecedência e check in realizado - Negativa de realocação e de reembolso do valor pago. Irresignação desacolhida - Comparecimento do autor ao aeroporto com 1 hora e 20 minutos de antecedência do voo - Antecedência mínima exigida para o embarque de 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de processo administrativo e recebimento de denúncia pelo mesmo órgão colegiado do Tribunal de Justiça local. Impedimento dos desembargadores participantes de ambas as sessões do Órgão Especial. Não ocorrência. CPP, art. 252, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Rol taxativo.
«1. Por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII, e 96, III, da CF/88), tanto o procedimento administrativo disciplinar quanto a ação penal nos quais envolvido magistrado de primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo Tribunal, não havendo falar em «outra instância» para fins de impedimento previsto no CPP, art. 252, III. Precedentes. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Passe escolar gratuito. Comarca de Mauá. Pleito para que a Municipalidade viabilize o uso irrestrito do passe de estudante. Impossibilidade. Limitação do benefício aos dias e horários de aula. Necessidade de comprovação da locomoção (ida e volta, dias e horários) ao estabelecimento de ensino. Aplicabilidade da Resolução SMU 03/2016, da Secretaria da Mobilidade Urbana. Impedimento da utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Existência de comprovação da frequência nesse dia. Alegação de dano moral pelo impedimento de utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Inexistência de demonstração de abalo emocional significativo. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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362 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de reconhecimento de impedimento/suspeição do desembargador relator do writ originário. Providência inviável na via eleita. Tese devidamente afastada pela corte local. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. 2 - Não se coaduna com o rito célere e a via estreita do habeas corpus a exigência de que o julgador busque no processo originário eventual causa de seu impedimento ou suspeição, salvo aquelas contidas no próprio ato coator impugnado ou que tenham com ele estrita ligação (AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.
3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.
3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão region... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Impedimento legal da benesse aos que registrem mais de uma condenação e cujas somas ultrapassem cinco anos. Precedentes. Recurso provido
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367 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo de controvérsia (Tema 173/TNU). Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Exigência de produção de efeitos pelo prazo mínimo de dois anos para a sua configuração. Contagem do período de impedimento desde o início de sua caracterização. Parâmetro objetivo fixado pelo legislador, por determinação da CF/88, art. 203, V. Compatibilidade com o conceito de pessoa com deficiência contido na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência (Convenção de Nova York – Decreto 6.949/2009) . Incidente de uniformização conhecido e improvido. Alteração da Súmula 48/TNU. Considerações doutrinárias. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.
«Tese jurídica firmada: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. 2. O disposto no inciso III do CPP, art. 252 merece interpretação restritiva, circunscrevendo-se o impedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio tribunal. Art. 79, parágrafo único, do RISTJ. Impedimento da autoridade tida por coatora para participara do julgamento. Inexistência.
«1. Os embargantes pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão embargado, ao argumento de que o Ministro Sidnei Beneti, autoridade tido por coatora, não poderia participar do julgamento do embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O art. 79, parágrafo único, do RISTJ estabelece que: «A distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal, far-se-á de preferência a Ministro que não haja participado da decisão impugnada.» 3. Assim, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - art. 300 CPC - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- A
concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Ausente os requisitos legais que legitimam o deferimento da tutela de urgência, especialmente a falta de comprovação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Revelia. Impedimento a comparecer. Impossibilidade de locomoção. Atestado. Internação hospitalar. Presunção. Suficiência.
«Se o atestado médico informa que a representante da empresa hospitalizou-se uma hora antes da audiência e permanece ainda na mesma situação três dias depois, fácil é de constatar a impossibilidade de locomoção, pelo que dispensável que o texto médico indique expressamente tal situação. Revelia inadequadamente aplicada. Nulidade da sentença que se reconhece. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Processo ético-profissional. Impedimento do crm/es para conduzir fase instrutória. Nulidade afastada com base no CPP. Violação ao CPC, art. 134, I. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a questão da nulidade, relativa ao impedimento do CRM/ES para conduzir a fase instrutória, decidiu que: «o impedimento, por representar presunção iuris et de iure de parcialidade, exige norma legal expressa, sendo aplicável ao processo administrativo disciplinar, por analogia, o CPP» (fls. 1154), ou seja, afastou a aplicação do CPC ao procedimento administrativo disciplinar em questão. Assim, não é possível afastar o resultado do julgamento proferid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção provimento negado.
1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007, caput). Identificada a falta de comprovação no mesmo instante de apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) ou comprovar justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Incidência da Súmula 187/STJ (STJ), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
«Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.
«Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua part icipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, consignou que, «... não comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. 2 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - O Tribunal a quo, com base na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade de impedimento para contratar com a administração pública, em razão do não pagamento de multa prescrita, aplicada em razão de inadimplemento contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta por Pires Comercio de Materiais Eletricos Ltda em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, insurgindo-se contra a aplicação de penalidade administrativa de impedimento de contratar com a Administração Pública. Alega que a multa, resultante do descumprimento do contrato de fornecimento de materiais elétricos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória acerca da dinâmica de negociação do veículo litigioso, deve ser indeferido o pedido de tutela de urg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Não comprovação. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pad. Impedimento da autoridade julgadora. Lei Estadual 11.781/2000, art. 18, III. Natureza objetiva. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
1 - As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo Administrativo Disciplinar objetivam garantir a imparcialidade, princípio constitucional que informa o processo administrativo sancionador, impedindo abusos na atuação administrativa. 2 - A norma tem natureza objetiva, atraindo a presunção absoluta de parcialidade da autoridade. 3 - Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e conceder parcialmente a segurança, a fim de anular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Segundos aclaratórios não conhecidos. Preclusão consumativa.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, a questão relativa à existência de demanda na justiça brasileira restou devidamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela inexistência de impedimento à homologação. 3. Interpostos dois embargos de declaração pela parte requerida contra a mesma dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. *Possessória - Reintegração - Cumprimento definitivo de sentença - Dúvida quanto à área a ser reintegrada não verificada - Ausência de impedimento para a expedição do mandado de reintegração - Recurso improvido.
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384 - STJ. Medida cautelar. Impedimento do exercício de execução fiscal, pelo Estado. Impossibilidade. Improcedência do pedido cautelar. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796. Lei 6.830/80, art. 1º.
«O exercício da execução fiscal, pelo Estado não constitui ameaça de lesão grave, capaz de justificar a adoção de medida cautelar, inibitória de tal ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Impedimento e suspeição do magistrado. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de impedimento somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. 2 - Quanto à alegação da prescrição ser de três anos, a jurisprudência do STJ entende que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.
««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição» (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Desapropriação. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Despacho meramente ordinatório. Ausência de decisão. Perícia. Necessidade. Fato comprovado em feito diverso. Súmula 7/STJ.
«1 - A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão. 2 - A questão relativa à existência de prova anterior, em feito diverso, do fato que se pretende apreciar na perícia determinada foi resolvida diante das circunst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O confronto entre as conclusões jurídicas adotadas no julgado de origem com os paradigmas indicados é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRS. Possibilidade de redução das passagens em face de desoneração fiscal posterior do pis-cofins na esfera administrativa, apesar de a questão se encontrar judicializada, inexistindo impedimento legal para tanto.
«Independentemente de a questão relativa ao aumento das passagens em Porto Alegre se encontrar judicializada, a mesma pode ser modificada na esfera administrativa pelo Prefeito Municipal em face da desoneração fiscal decorrente da incidência do PIS-COFINS feita pelo Governo Federal, e que foi computada na planilha de custos, inexistindo impedimento legal para tanto. Se houvesse a redução na esfera administrativa e o valor da passagem ficasse em valor igual ou inferior a R$ 2,85, que é o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Ameaça. Impedimento do magistrado singular. Autoridade judicial que teria presenciado um dos fatos assestados ao paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, embora o impetrante afirme que o magistrado singular teria presenciado uma das ameaças proferidas pelo paciente, o certo é que, de acordo com a documentação acostada aos autos, apenas a conciliadora teria testemunhado o ocorrido, o que teria sido, inclusive, confirmado pelo réu em seu interrogatório judicial, motivo pelo qual é impossível a anulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo não realizado no momento de interposição.Justo impedimento não demonstrado.Aplicação do CPC, art. 511. Deserção.Recurso desprovido.
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393 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, impedimento. Arts. 252, I, do CPP; 272 e 273 do RISTJ. Declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O acórdão foi omisso em relação ao exame da hipótese de impedimento do relator do agravo regimental. 2 - Caracterizada a hipótese do art. 252, I e II, do CPP, é de rigor a declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental e a determinação de redistribuição do processo. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade do julgamento do agravo regimental e determinar a redistribuição dos autos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção. Provimento negado.
1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007). Identificada a falta caput de comprovação no mesmo instante da apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) ou comprovar o justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Incidência da Súmula 187/STJ (STJ), por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no CPC/1973, art. 305, Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão» (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Celebração de contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais entre os litigantes. Danos morais indeferidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Vícios no negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Exclusão da multa aplicada por litigância de má-fé. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
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399 - TRT2. Família. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Cunhado da parte autora. Impedimento. Ocorrência. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (arts. 1.592, 1.593 e 1.594 do CCB/2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do art. 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex VI dos arts. 829 da CLT e 405, § 2º, I, do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973. Decorre da Lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Impedimento legal de desembargador. Acórdão unânime. Não comprovação de prejuízo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Proporcionalidade. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Sendo concedida a ordem por unanimidade de votos, resta sem relevância a discussão de impedimento de magistrado, pois, ainda que subtraído seu voto - por ter o Desembargador posteriormente se declarado impedido - não seria alterado o resultado do julgamento, ficando desse modo não demonstrado prejuízo à agravante. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)