Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6095.1016.1252

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Advogados do autor apelam contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e o pedido reconvencional, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A questão central é o cabimento de honorários advocatícios na reconvenção julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios de forma ... ()

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Doc. 778.1684.3813.2979

252 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativ... ()

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Doc. 990.9735.9406.0681

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA -

Pedido de reserva de honorários contratuais em cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios são considerados direito do advogado e possuem natureza alimentar. I. Razões de DecidirOs honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, conforme o art. 22, § 4º, do EOAB. II. Dispositivo Agravo de instrumento provido

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Doc. 250.6020.1995.5448

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Efeitos infringentes.

1 - Não há que se majorar os honorários advocatícios na hipótese, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte ora embargante. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios.

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Doc. 148.0751.4604.7847

255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.

Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". Petição da Municipalidade veiculando pedido de desistência da desapropriação. Sentença que homologou a desistência, julgando extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 5.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, em sede de desapro... ()

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Doc. 153.9805.0029.1600

256 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 114.0704.1000.6800

257 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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Doc. 103.1674.7494.2700

258 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Verba devida na hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267, VI

«A condenação em honorários advocatícios em virtude da extinção da ação mostrou-se pertinente porque a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação, não tendo pago parcelas devidas, e ofereceu contestação mesmo após a Diretoria deliberar administrativamente e conceder a complementação pretendida. Houve, portanto, resistência ao pedido inicial, não ocorrendo fato superveniente que justifique o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 241.1060.9290.6286

259 - STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que se verifica no presente caso. II - Recurso Especial conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 10.000,00 na data deste julgamento.

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Doc. 667.4211.9320.1399

260 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 403.1821.8478.6034

261 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda julgado procedente. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa. Insurgência dos patronos da autora. Acolhimento. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% do valor da causa. Recurso provido

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Doc. 450.5542.6018.7068

262 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção do processo, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 300,00. Apelo da autora. Pretensão a majoração. Cabimento. Baixo valor. Inteligência do § 4º, do de 1973 aplicável à época. Recurso provido para elevar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais).

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Doc. 190.1062.9000.4700

263 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.9440.3000.7900

264 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, diante do ínfimo valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.5854.9012.0200

265 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.6473.9002.2500

266 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.

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Doc. 181.9615.2002.7400

267 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Não subsiste a decisão que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 113.2540.2000.2300

268 - TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança.»

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Doc. 240.4161.1133.1777

269 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.

I - A jurisprudência do STJ assen tou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que inter... ()

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Doc. 211.1241.1876.8970

270 - STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a , parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». 2 - A , ao dispor sobre o mandado de segurança individual e coletivo... ()

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Doc. 127.0531.2000.6600

271 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 646.0682.8362.4884

272 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado da ré - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A... ()

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Doc. 628.6615.0896.9289

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por concessionária em recuperação judicial contra decisão que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: Discute-se a aplicabilidade da atualização monetária ao valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, diante da alegação de que o plano de recuperação judicial exigiria o pagamento da dívida sem atualização. III. Razões de decidir: A conc... ()

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Doc. 790.9834.4394.2700

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação objetiva apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel restituído à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorário... ()

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Doc. 976.2239.6925.6297

275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela requerida sob alegação de falta de pagamento de taxa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requerente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devido à extinção do processo sem julgame... ()

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Doc. 655.5190.7520.3986

276 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa considerados irrisórios em relação ao trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade, conforme os parâmetros legais. III. Razões de Decidir: 3. Os honorários advocatícios fixados inicialmente foram considerados insuficientes. 4. Necessidade de arbitramento nos parâmetros do C... ()

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Doc. 949.3112.9569.7032

277 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.7040.2853.1970

278 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()

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Doc. 141.8900.3851.4260

279 - TJSP. Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não Ementa: Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não justificavam o inadimplemento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 206.4440.8002.6400

280 - STJ. Processual civi. Omisão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Disposição do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC. Cabimento.

«1 - In casu, nota-se que no acórdão vergastado não houve pronunciamento acerca dos honorários advocatícios. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, devem os honorários advocatícios ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do 3 - Os §§ 3º e , art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazend... ()

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Doc. 163.6810.9608.3323

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da embargada ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que ader... ()

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Doc. 179.3228.1223.7122

282 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .

i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão de reforma do v. acórdão para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogad... ()

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Doc. 504.0990.2428.9317

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Como o recurso foi provido... ()

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Doc. 202.1981.4000.1300

284 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 202.1981.4000.1500

285 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 202.1981.4000.1600

286 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 161.9070.0006.7100

287 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 161.9070.0017.7000

288 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 154.1950.6005.7700

289 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido... ()

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Doc. 154.1950.6006.3300

290 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido... ()

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Doc. 181.9292.5011.5400

291 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não perm... ()

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Doc. 746.4402.9081.7690

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da LEF, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) no curso da demanda. Insurgência do embargante acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Merece reforma a sentença para que seja o embargado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta ... ()

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Doc. 118.6350.3138.7843

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência, após homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, em virtude de adesão ao Acordo Paulista. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da agravante ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que adere a programa de parcela... ()

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Doc. 113.3142.3624.4491

294 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido

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Doc. 250.4290.6157.3125

295 - STJ. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual. Recurso especial. Honorários advocatícios devidos na reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma autônoma para o pedido reconvencional. Tema não prequestionado. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal local quanto à necessidade de serem fixados honorários advocatícios de forma destacada para a reconvenção, porque ele expressamente afirmou que não poderia examinar referida pretensão uma vez que não deduzida em tempo oportuno. 2 - A alegação de que seria necessário fixar honorários advocatícios, de forma destacada, para a reconvenção carece, portanto, do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhe... ()

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Doc. 131.8152.4000.1700

296 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do .»

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Doc. 103.1674.7433.3700

297 - TJPR. Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.»

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Doc. 504.2092.8640.9293

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios de sucumbência, na ação principal e na reconvenção, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o... ()

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Doc. 852.0411.0634.5098

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do , devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. (i) legitimidade recursal do autor para discutir os honorários advocatícios e (ii) critérios de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A le... ()

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Doc. 103.1674.7250.7600

300 - TJMG. Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do , § 4º.»

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