Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.2322.7005.4400

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do e... ()

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Doc. 210.7050.3125.3644

202 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.1250.9258.3199

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Não provimento.

1 - Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7000.9400

204 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 356.7073.0635.1030

205 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do , § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida

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Doc. 153.8052.8004.3700

206 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência, que condenou a instituição financeira no pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios no valor de trezentos reais. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Possibilidade. Análise subjetiva do trabalho realizado no feito. Arbitramento equitativo. Majoração dos honorários advocatícios para hum mil reais. Recurso provido.

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Doc. 637.1444.9515.6426

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

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Doc. 156.5403.6001.6100

208 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.

«Muito embora o de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula n° 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante está assistido por advogado partic... ()

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Doc. 103.1674.7565.9600

209 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. Lei 5.584/70, art. 14.

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Doc. 872.9272.2785.0375

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do , § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero» - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteraçã... ()

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Doc. 292.0293.7737.1566

211 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários adv... ()

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Doc. 153.9805.0011.5300

212 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no , antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()

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Doc. 350.0814.2472.4306

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após acolheu em parte a exceção de pré-executividade - II. Questão em discussão: Tema 421 do STJ. A condenação em honorários advocatícios é cabível tão somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção da execução - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não h... ()

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Doc. 178.0803.6002.6100

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Cabimento de honorários advocatícios em execuções de sentenças oriundas de ação civil pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva. 2. A revisão do valor arbitrado para os honorários advocatícios fixados com base no , § 4º, de 1973 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.3720.6018.0100

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Cumprimento. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ. Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J, passam a ser devidos honorários advocatícios, que devem ser fixados em primeiro grau. Recurso não conhecido em relação à transferência dos valores e provido quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios.

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Doc. 150.5244.7007.6600

216 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Pagamento. Descabimento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Nova fixação. Descabimento. Ausência de pretensão resistida.

«Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de liquidação, quando sequer houve pretensão resistida da parte contrária. Procedimento que visa à apuração dos valores devidos, incluída a verba honorária fixada na ação principal. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 211.0243.2655.4265

217 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de manifestação pela parte executada - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 768.5571.6757.1145

218 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que determinou que se inclua nos cálculos os honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública - Não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Decisão que deve ser reformada para excluir esses honorários advocatícios. Recurso provid

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Doc. 103.2110.5038.5000

219 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o , havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».

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Doc. 103.1674.7280.9500

220 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o , havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».

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Doc. 694.5486.2218.9808

221 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão Ocorrência de omissão - Acórdão que não se fixou honorários advocatícios recursais - Honorários advocatícios recursais que devem mesmo ser fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Mantidos os demais termos do Acórdão - Embargos acolhidos, com feito modificativo para fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante

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Doc. 528.1288.0303.6744

222 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu habilitação dos herdeiros do executado falecido, deixando de fixar honorários advocatícios - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Habilitação de herdeiros - Mero incidente processual - Impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, §1º, do CPC - Rol taxativo - Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis - Precedentes - Recurso negado

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Doc. 206.4895.3003.5100

223 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.

«[...]. 14. No tocante com os honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o montante dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase liquidatória, como prevê o inciso II do § 4º do , não sendo aplicável à espécie o § 8º do mesmo dispositivo legal. [...].» (Des. Ricardo Dip).»

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Doc. 184.9094.8000.5600

224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento.

«I - A majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11 pode ocorrer independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (, § 11).»

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Doc. 142.5853.8014.8800

225 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Satisfação. Ausência.

«Mediante a orientação traçada na Súmula 219/TST, o direito a honorários advocatícios supõe declaração de miserabilidade, bem como a credencial sindical. Não faz jus a honorários advocatícios empregado que ajuíza ação não acompanhada da credencial sindicato da categoria a que pertence, tampouco da declaração da condição de miserabilidade. Não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9005.4500

226 - TRT3. Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do , §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.»

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Doc. 154.1431.0004.5100

227 - TRT3. Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.»

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Doc. 181.9292.5018.2500

228 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional, ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sem observar se o reclamante atendia aos requisitos da Súmula 219/TST, afrontou diretamente o posicionamento pacífico desta Corte Superior. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 557.7468.3133.1448

229 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. -

Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício. - Reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio, a autora responde pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 103.1674.7543.1300

230 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.»

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Doc. 103.1674.7352.5200

231 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7277.4500

232 - STJ. Honorários advocatícios. Teoria da causalidade. Instauração do processo devido a equívoco do Juiz.

«Não são devidos honorários advocatícios quando a instauração de processo indevido deveu-se a equívoco do magistrado.»

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Doc. 103.1674.7189.0200

233 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. , § 4º.»

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Doc. 154.7711.6001.2400

234 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honoráros advocatícios. Requisitos para deferimento.

«Na Justiça do Trabalho são cabíveis os honorários advocatícios apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica do empregado e que esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, conforme estabelecem as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Neste mesmo sentido a Instrução Normativa 27/2005, editada pelo TST, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, conforme ar... ()

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Doc. 250.6020.1716.5267

235 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Fixação em percentual máximo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial que buscava a revisão da fixação dos honorários advocatícios, arbitrados em percentual máximo, conforme o , § 2º. 2 - O Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atribuído à causa, considerando a ação repetitiva e de baixa complexidade. Afastou a alegação de que seriam irrisórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

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Doc. 252.6954.4494.6551

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistênc... ()

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Doc. 203.6911.7000.7000

237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e erro material. Honorários advocatícios fixados no máximo. CPC/2015, art. 85.

«1 - Constata-se que o acórdão embargado apresenta contradição e erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2 - A sentença condenou a CPFL, ora embargante, «ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação» (fl. 203, e/STJ). 3 - Verifica-se que a instância de origem fixou em 20% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, portanto o percentual máximo es... ()

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Doc. 559.8037.3298.3356

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas e custeio de tratamento médico, fixando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o custo do... ()

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Doc. 414.4715.6418.9001

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem que houvesse recurso quanto a isto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo utilizada para fixação da alíquota dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na r. sentença foi o valor da condenação. (ii) O acórdão, ao majorar a alíqu... ()

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Doc. 595.9567.8404.8010

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

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Doc. 250.4011.0450.6795

241 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 85. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. CPC, art. 1.022.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. II - A regra, nos termos do CPC, é a condenação do vencido a pagar ao advogado do vencedor honorários decorrentes da sucumbência. O STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na ação rescisória. Precedentes. III - Vencido... ()

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Doc. 863.0802.7661.0693

242 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou por não conhecer o recurso inominado. Argumenta que há omissão no julgado que deixou de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve omissão na decisão que não fixou os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a omissão na decisão embargada, na qual deixou de fixar expressamente os honorários ad... ()

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Doc. 317.1930.5416.1810

243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no , II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 628.1895.9957.4322

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, ... ()

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Doc. 141.6512.5001.4000

245 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.

«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. 2. Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos par... ()

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Doc. 150.8765.9000.6000

246 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.

«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua como subs... ()

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Doc. 728.4480.7995.4611

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. II. Questão em Discussão:Adequação dos honorários advocatícios considerando o valor da condenação. III. Razões de Decidir:Tema Repetitivo 1.076 do STJ estabelece que a fixação equitativa não é permitida quando o valor da condenação é elevado, devendo-se aplicar os percentuais do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese:Recurso provido para fixar os honorários advocatícios... ()

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Doc. 103.1674.7265.5300

248 - STJ. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.

«Visando a liquidação de sentença apenas a apurar o valor de imóvel com base no qual serão calculados os honorários advocatícios, dessa não poderá resultar nova condenação ao pagamento de honorários.»

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Doc. 924.2195.8526.3840

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

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Doc. 202.6013.2001.2000

250 - STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Hermenêutica. Arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º inaplicáveis na espécie. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. 2 - Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execu... ()

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