DOC. 504.2092.8640.9293

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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