DOC. 163.6810.9608.3323

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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