DOC. 450.5542.6018.7068

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção do processo, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 300,00. Apelo da autora. Pretensão a majoração. Cabimento. Baixo valor. Inteligência do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973 aplicável à época. Recurso provido para elevar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais).

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