DOC. 113.2540.2000.2300

TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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