DOC. 746.4402.9081.7690

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da LEF, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) no curso da demanda. Insurgência do embargante acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Merece reforma a sentença para que seja o embargado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença que se faz necessária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para condenar o exequente, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico.

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