«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo» (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1712.3002.2000

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.

«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes» (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9450.0000.6900

53 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 144.1150.0000.4600

54 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido

«- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o fornecimento d... ()

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Doc. 144.9064.1002.6100

55 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Autor que alega jamais ter contratado os serviços de telefonia da ré, requerendo, portanto, a exibição dos documentos que fizeram com que a empresa inscrevesse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Empresa ré que, em sede de apelação, admite que a linha foi habilitada por terceiro. Aplicação da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça neste caso concreto. Impossibilidade de incidência da multa, diante da admissão pela empresa de que o autor não contratou seus serviços. Suficiente, para garantir a efetiva tutela jurisdicional, a presunção de veracidade das alegações do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.2032.9001.4000

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 130. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. Não há óbice à determinação pelo juízo de exibição de documentos comuns entre as partes, haja vista que a «iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça» (REsp 1.012.306/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 7/5/2009). 2. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato ... ()

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Doc. 161.6221.0002.6100

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Petição inicial. Inépcia. Afastamento pelo pedido de exibição de documentos. Matéria não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questão ventilada nos embargos de declaração e imprescindível à solução do litígio implica violação ao 2. A tese de afastamento da inépcia da inicial e prosseguimento da ação até a efetiva exibição dos documentos pertinentes ao consórcio, não apreciada pelo Tribunal de origem, já prosperou nesta Terceira Turma, no julgamento do recurso especial 896.435/PR, realizado em 09/11/2009. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 193.1783.4004.5500

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Cautelar de exibição. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade. Documento de interesse comum. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «(...) há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de te... ()

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Doc. 197.2131.2000.8700

59 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

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Doc. 206.2322.7009.4300

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Participação financeira. Exibição incidental de documentos. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Decisão mantida.

«1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdade... ()

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