Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão agravada que determinou a apresentação de documentos pela agravante a fim de demonstrar que novas contas foram criadas pelo celular do agravado, a demonstrar o ato ilícito cometido pelo motorista de aplicativo da agravante - Insurgência do réu alegando desnecessidade de apresentação de documentos, em razão de violação à LGPD - Desacolhimento - Exibição de documentos que deve ser protocolada em caráter «sigiloso», a fim de resguardar o sigilo perante terceiros, não violando, assim, referida Lei - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido.

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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -

203 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.

204 - TJSP. Apelações - Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Cabimento - Ausência de mínimos indícios da existência dos documentos perseguidos, porque tudo indica ter a autora sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estranhos às rés, pelo que inexistente a documentação - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido

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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. TEMA 648 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

206 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

209 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Perda de voo - Impossibilidade/negativa de embarque - Peculiaridade (singularidade) do caso - Necessidade de obtenção/exibição de documento exigido pela legislação do país de destino - art. 18, II, e parágrafo único da Resolução 400 ANAC - Aprovação e emissão eletrônica da Autorização de Viagem ao Canadá, eTA - Canadá, que apenas se deu após o encerramento do embarque - Fatos incontroversos - Inexistência de falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva do passageiro e excludente de responsabilidade - Pretensão afastada - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos autores. Recurso provido

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210 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADOS NO ANO DE 2016. ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM MARÇO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE SE CASSA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §4º, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 0021930-19.2014.8.19.0054. PROVA ADMITIDA NESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EXAME PERICIAL QUE ANALISOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM TODAS AS AVENÇAS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DOS REFINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

213 - TJSP. APELAÇÃO -

214 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a exibição de documentos solicitados pelo perito. Decisão que não comporta reparo. Alegação de que o incidente deveria ser submetido ao Juízo da recuperação judicial que já foi objeto de análise em pelo menos outros três agravos de instrumento e que sequer tem qualquer relação com a decisão agravada. Possibilidade de o perito requerer documentos das partes e, inclusive, de terceiros. Expressa previsão legal do art. 473, §3º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

217 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Irresignação da autora que não merece prosperar. Embora não seja aplicado ao caso a tese oriunda do julgamento do Resp 1.349.453/MS, na sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que inaplicável ao caso em comento, não houve resistência da ré quanto a exibição dos documentos reclamados. Ausência de interesse processual a sustentar a pretensão autoral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CP. Jurisprudência e Precedentes Citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, e REsp. Acórdão/STJ (2012/0218955-5) Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Turma, julgado em 10/12/2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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218 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 399. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. 1.

223 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 648 STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. 1. "A

225 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Exibição de documentos. Demurrage. Sobreestadia. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

228 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

229 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -

230 - TJSP. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA DEMANDANTE. AÇÃO AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RÉUS ESTARIAM NA POSSE DE BENS DO ESPÓLIO, LOCANDO-OS A TERCEIROS. HIPÓTESE, CONTUDO, DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CORROBORANDO A TESE DO APELANTE. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OU DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE EVENTUAL COMODATO REALIZADO PELO «DE CUJUS» QUE DEVEM SER OBETO DE DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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231 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte. Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte

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232 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte. Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte

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233 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Elementos nos autos confirmatórios de abuso de personalidade. Uso indevido da pessoa jurídica (ou desvio para fins ilegítimos), dolo dos agentes e prejuízos a terceiros. Ex-sócia que também responde pela dívida, constituída quando ainda integrava o quadro social da executada. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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234 - TJSP. Competência recursal. Ação de exibição de documentos. Relação condominial. Administração. É da terceira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre ações relativas a condomínio edilício. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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235 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-FUNCIONÁRIO DA CBTU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EFEITOS ERGA OMNES DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

236 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Danos morais. Cerceamento de defesa não verificado, ainda mais quando o apelante nem mesmo indica as provas que pretende produzir. Cheque emitido em favor de terceiro, com regular endosso ao requerido. Endossatário de boa-fé. Alegação de rompimento da relação negocial originária do título de crédito. Argumento destituído de credibilidade e de um mínimo de prova. Presença das características da autonomia, literalidade e cartularidade. Inexistência de conduta ilícita e de dano moral a ser indenizado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

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238 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.

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240 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.

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241 - TJPE. Apelação civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica do prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública, em razão de ausência de previsão legal de outro prazo à espécie. Sentença que julgou parcialmente a demanda principal para condenar o réu a exibir documentos relacionados a transações efetuadas com terceiros, estranhos a relação obrigacional havida entre as partes, tendo como parâmetro as disposições contidas no art 195, parágrafo único, e CTN, art. 174, todos. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

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242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OBRAS FONOGRÁFICAS DE AUTORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0126923-69.2000.8.19.0001. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PROCESSO ANTERIOR CUJO OBJETO RESTRINGIA-SE UMA DAS DUAS OBRAS INIDICADAS NA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, A CAUSA DE PEDIR VEICULADA NAQUELES AUTOR RELACIONAVA-SE COM A INDICAÇÃO INCORRETA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OBRA, COMO BATERISTA, QUANDO ERA, EM VERDADE, O AUTOR DA OBRA. ALÉM DISSO, DIZ RESPEITO À EXPOSIÇÃO DE SEU CPF E AS IMPLICAÇÕES DESSE FATO. NO PRESENTE CASO, BUSCA-SE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO MODO DE EXPLORAÇÃO DAS OBRAS INDICADAS. TRATA-SE DE REFLEXO DO DIREITO MORAL SOBRE A OBRA, QUE É IRRENUNCIÁVEL E PERPÉTUO, SENDO ADMITIDO QUE O AUTOR FISCALIZE A UTILIZAÇÃO DA SUA OBRA E MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE, NÃO OBSTANTE A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE ELA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/97, art. 49. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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244 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook. O réu emitiu notas fiscais de supostos serviços de anúncios na internet prestados à autora - A apelada pretende a obtenção de documentos relativos à origem dessa suposta relação jurídica - Obrigação de fornecimento que existe, pela possível relação contratual mantida - Os documentos são de interesse comum das partes - Não vinga a tese do apelado de que somente tem obrigação de informar o número de IP e dados de registro do usuário, já que não se almejam dados de terceiros, estranhos à relação processual - Sentença de procedência mantida - Honorários devidos, diante da manifesta resistência à pretensão inicial - Recurso desprovido

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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

247 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. DECISÃO que, dentre outras providências, reconheceu a entrega apenas parcial da documentação solicitada pelo Perito, observando a ausência de comprovação de que os executados não figuram como sócios das Empresas em questão. INCONFORMISMO das terceiras deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de afastamento da ordem de exibição de documentos que não comporta acolhida. Terceiras interessadas que tentam na verdade modificar questão preclusa, porquanto não impugnada no momento processual oportuno. Determinação de busca e apreensão que deve ser afastada, contudo, em relação às Empresas Typhoon e ID 70, ante o reconhecimento de cumprimento da obrigação dada a exibição da documentação correspondente. Arguição de nulidade do procedimento de penhora das quotas sociais dos executados que não foi objeto de exame na r. decisão agravada. Circunstância que impede o exame dessa questão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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248 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo irregular. Ausência de pretensão resistida. Sentença de procedência, sem condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Manutenção. É possível a propositura de ação autônoma antecedente ao processo de conhecimento, com caráter satisfativo, por se tratar de direito subjetivo à produção de prova. No entanto, para que isso ocorra é necessário o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, a saber: demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender o cumprimento dos requisitos necessários, não se constata o envio do pedido administrativo com cópia da procuração com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, sobretudo porque o endereço informado está em nome do escritório do patrono da autora. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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249 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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250 - TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.

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