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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 162.2954.6002.7700

41 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exibição de documentos formulada contra terceiro não integrante da lide originária. Resistência em cumprir a ordem judicial. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 600, III. Punição restrita a atos do executado no bojo do procedimento executivo. Recurso provido.

«1. O ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no CPC, art. 600, III, do, restringe-se ao processo de execução, caracterizando-se somente a conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. 2. No caso, por se tratar de pedido incidental de exibição de documentos em autos de ação de sobrepartilha - demanda tratada como de procedimento especial de jurisdição contenciosa (CPC, art. 1.040) - , não cabe falar em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ap... ()

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Doc. 164.9852.3000.9100

42 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5892.8005.2200

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancários. Ação de exibição de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Resp 1.349.453/MS. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o paga... ()

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Doc. 186.9791.1003.4300

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Legitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.3280.2494.0898

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração da presidência. Ação ordinária. Exibição de documentos societários. Requerimento formal e pagamento do custo do serviço. Ausência de comprovação. Reconhecida a falta de interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 197.2131.2000.8800

46 - TJRS. Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.

«O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto no CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403 é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, VI). Inadequação da via recursal eleita. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 150.4700.1005.4000

47 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput». Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. II - No que concerne à autoria do delito de falsificação de documento público, essa também se encontra devidamente comprovada pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. III - O fato típico como crime, o preceito legal refere as condutas de «fal... ()

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Doc. 141.1930.5002.6700

48 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. 2. Recurso especial que discute a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/1990. Precedentes. 4. O gerenciador de fóruns de discussão virtual constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois es... ()

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Doc. 177.1621.0003.5700

49 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 20, de 1973 não ocorrência. Denunciação à lide. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade não configurada. Princípio da sucumbência e princípio da causalidade. (CPC, art. 47, parágrafo único). Recurso desprovido.

«1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. 2. O objetivo do instituto da intervenção iussu iudicis, admitido somente mediante ... ()

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Doc. 138.7571.5004.9300

50 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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