CPC - Código de Processo Civil
Art. 67º
Art. 67
- Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000702-93.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033233-80.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONSTITUÍDO COMO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. FINALIDADE EXTINTIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS AO JUÍZO BANCÁRIO AINDA NÃO PRESTADAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEM ABATIMENTO. RISCO DE DUPLICIDADE DE SATISFAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004025-65.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. NULIDADE DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2116112-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5041403-10.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003359-08.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA DO INMETRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005620-26.2012.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS ADQUIRIDOS EM INVENTÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO ABRANGIDO PELA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PODER DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA MODIFICAR A EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO OU DETERMINAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8023979-29.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS DEFERIDOS E REALIZADOS. ELISÃO DA MORA. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0137354-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA INFORMATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA «ESCROW». COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004210-06.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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