DOC. 163.9800.9014.9700

TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade por contas de água na qual houve mensuração de valores incompatíveis com o número de ocupantes do imóvel. Divisão da responsabilidade pelo pagamento, eis que a revisão das faturas não foi efetivada por culpa de ambas as partes, pois restou evidenciado que a locadora não efetuou o reparo do vazamento, enquanto a locatária não propiciou os meios para a efetivação da vistoria do imóvel. Inclusão, na condenação, dos valores dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva entrega do imóvel. Possibilidade, a teor do CPC/1973, art. 290. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos não provido e recurso da autora parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).