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DOC. 146.6923.3000.8600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia prestadora de serviço público. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Violação aos arts. 7º, 9º 42, 44 e 47 da Lei 6.538/78. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/9/11 (AgRg no REsp. 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/06/2013).

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