CPC - Código de Processo Civil
Art. 628º
- Execução. Entrega de coisa certa. Benfeitorias
- Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201486-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA E AO REGIME DE BENS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONFLITANTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC, art. 612 - AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA - AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE - RESERVA DE BENS - CPC, art. 628, § 2º - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO E RISCO DECORRENTE DA PARTILHA - PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL QUINHÃO - DELIMITAÇÃO DOS BENS PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419943-03.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM FÉ PÚBLICA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS MANTIDA - EXEGESE DO CPC, art. 612 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E NÃO DA VARA DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE RESERVA DOS BENS REIVINDICADOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 628, § 2º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.212487-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FALTA DE CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DE HERDEIRO MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. ERROR IN PROCEDENDO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DESCABIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5076926-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cláudia Lambert de Faria - J. em 29/10/2026 - DJ 31/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE QUINHÃO. CPC, art. 628, § 2º. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. TUTELA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO DA REQUERENTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171255-84.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE BENS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5388113-48.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.200 DO STJ. PRETENSÃO SUCESSÓRIA EXPRESSAMENTE FORMULADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECENAL. RESERVA MANTIDA. ADJUDICAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041139-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE QUINHÃO. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158646-0/003 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS CONTROVERTIDOS MEDIANTE RESERVA DE BENS CORRESPONDENTE À EVENTUAL MEAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.433714-8/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DE AQUESTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SÚMULA 377, DO STF, E ENTENDIMENTO DO STJ - CONTROVÉRSIA FÁTICA COMPLEXA - ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC, art. 612 - COMINAÇÃO DE PERDA DEFINITIVA DA MEAÇÃO - DESCABIMENTO - DEVER DE RESERVA DE BENS - CPC, art. 628, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5070492-78.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 15/10/2026 - DJ 18/10/2026
DIREITO CIVIL, DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO, MANTEVE A RESERVA DO QUINHÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES DE HERDEIRO FALECIDO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AGRAVANTE. PRELIMINARES, ALEGADA INVIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL ENFRENTADA POR FUNDAMENTO LOGICAMENTE ANTECEDENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE DESCONSTITUIR ESCRITURAS DE RENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA (ART. 210 DO CC) QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍCIO ARGUIDO, DA QUAL DEPENDE O REGIME EXTINTIVO APLICÁVEL. MATÉRIA QUE INTEGRA O NÚCLEO DO MÉRITO DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA EM CURSO, CUJO JULGAMENTO ANTECIPADO AFRONTARIA OS CPC, art. 9º e CPC art. 10. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. REJEIÇÃO. SANÇÃO CIVIL SUBMETIDA A HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AOS ARTS. 1.814, 1.962 E 1.963 DO CC. EXCLUSÃO QUE RECLAMA AÇÃO AUTÔNOMA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A RESERVA DE QUINHÃO. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE CONSTITUI CONTRAPARTIDA DA REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CPC, art. 628, § 2º QUE IMPÕE DEVER DE ACAUTELAMENTO, E NÃO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALIENAR BEM NÃO AVALIADO E SEM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (ART. 1.784 DO CC). QUADRO SUCESSÓRIO SEQUER NÃO ESTABILIZADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO NO EXTERIOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO DESTINATÁRIO E INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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