CPC - Código de Processo Civil
Art. 628º
- Execução. Entrega de coisa certa. Benfeitorias
- Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.178478-9/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE COMUNICABILIDADE DE BENS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 628, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A». PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0045268-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUNTADA DE TABELA DEMONSTRATIVA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE IMÓVEIS RURAIS E APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO PARA O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V, «a». POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO COM RESERVA DE QUINHÃO À SUPOSTA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 628, § 2º. 2. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DOADOS EM VIDA PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. COLAÇÃO QUE RECAI SOBRE O VALOR ECONÔMICO DA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 3. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS FRUTOS E ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELO ESPÓLIO EM JUÍZO. MEDIDA ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, À TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS. CODIGO CIVIL, art. 2.020. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEMBOLSO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 4. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE R$ 40.000,00 PARA REPAROS EM IMÓVEIS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA NECESSIDADE, DA URGÊNCIA E DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DANOS APONTADOS, OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS E O VALOR PRETENDIDO. CPC, art. 619, IV. 5. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PRO LABORE. GRATUIDADE COMO REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO. 6. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA. ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVENTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE SUBMETE À TRAMITAÇÃO SIGILOSA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELA INTIMIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DO ACESSO APENAS ÀS PEÇAS E DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS PESSOAIS, FISCAIS, BANCÁRIOS, PATRIMONIAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS. MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416448-82.2025.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE BENS OU VALORES. CPC, art. 628, § 2º. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.233827-2/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 313, V,
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.497256-5/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CPC, art. 628 - INDIVIDUALIZAÇÃO DO TERMO DE RESERVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VANTAGEM PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0039415-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTERIOR AO CASAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PERÍODO CONVIVENCIAL PARA FINS PATRIMONIAIS ANTERIOR A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL NÃO INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044621-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andrea Maciel Pacha - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO INTEGRAL DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO. PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.207385-3/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8000833-56.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DELIBERAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RESERVA DE QUINHÃO COMO MEDIDA ADEQUADA. CPC, art. 628, § 2º. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0137641-38.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DO SUPOSTA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA CORROBORAR SUA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. INCOMPATIBILIDADE DA PROVA ORAL COM O RITO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CPC/2015, art. 810 (Execução. Entrega de coisa certa. Benfeitorias).
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