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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 162.7973.0007.8000

151 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse entre particulares. Terracap. Oposição. Juízo de procedência. Posse e domínio. Reconhecimento. Termo de ajustamento de conduta. Documento novo. Dolo processual. Não configuração. CPC, art. 485, III e VII.

«1. Na origem, cuida-se de ação rescisória que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido nos autos de oposição incidente em demanda possessória travada entre particulares, nos quais se reconheceu a posse e o domínio da Terracap sobre o imóvel controvertido. 2. Cinge-se a irresignação recursal ao argumento de que o Termo de Ajustamento de Conduta 002/2007 constitui documento novo capaz de assegurar aos recorrentes o result... ()

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Doc. 103.2110.5029.3700

152 - TJPR. Ação rescisória. Dolo, prova falsa e documento novo. Investigação de paternidade julgada procedente e transitada em julgado. Documento posterior confirmando que a mãe da menor reconhecida casou com terceiro, o qual a «legitimou» como filha. Descabimento. Fato que não interfere na paternidade biológica. Fundamentos da rescisória não configurados. Improcedência. CPC/1973, art. 485, III, VI e VII.

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Doc. 200.3250.0007.3500

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). 2 - Hipótese em que os d... ()

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Doc. 738.7868.9587.1487

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ELEMENTO DE PROVA CONSIDERADO RELEVANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 437, §1º DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 185.7503.5001.8700

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória na origem. Falta de prequestionamento quanto aos alegados erros de fato. Súmula 211/STJ. Existência de documento novo afastada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve efetivo debate pelo Tribunal a quo em relação às duas questões de fato suscitadas nas razões do presente recurso especial. Também não houve, nas razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 1.022, do novo CPC. Por essa razões, de fato, incide a Súmula 211/STJ a inviabilizar o conhecimento das insurgências. 2 - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu pela inexistência de documento novo capaz de ens... ()

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Doc. 147.0384.7001.0800

156 - STJ. Agravo regimental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Decisão. Manutenção.

«I. Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 248.9512.5879.7862

157 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo» não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

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Doc. 134.1624.9003.0500

158 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Documento novo. Reexame de provas. Matéria a ser apreciada em revisão criminal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 701.9021.4231.1515

159 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - É

inadmissível a juntada e análise, em grau recursal, de documento já existente à época da contestação por não se tratar de documento novo, tendo, portanto, operada a preclusão. - A contratação de serviços financeiros por meio digital requer a presença de elementos como geolocalização, endereço de IP e demais informações, as quais não restaram comprovadas nos autos. - A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofenso... ()

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Doc. 240.7031.1540.0259

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício de omissão. Não ocorrência. Decisão judicial existente e pública ao tempo da ação rescindenda. Documento novo. Não configuração. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - O Tribunal de o... ()

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Doc. 144.3442.8000.0100

161 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Documento novo. Juntado após o julgamento do feito. Impossibilidade de reapreciação. Obscuridade inexistente. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o exame de novo documento, juntado aos autos com a finalidade de reformar o julgado. - Para a configuração do alegado vício de obscuridade, a decisão impugnada deve apresentar-se ininteligível, solucionando a controvérsia de modo incompreensível. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 231.2040.6268.4622

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Juntada de documento novo em grau recursal. Procedência no caso dos autos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado cerceamento de defesa e procedente a juntada de documento novo em grau recursal no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja r... ()

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Doc. 185.1532.3000.0000

163 - STJ. Processual civil. Ação rescisória manejada sob a égide no CPC/1973. Ação originária. Embargos de terceiros. Ausência de ofensa a literal dispositivo de lei. Ausência de documento novo. Pretensão de revolvimento fático da causa originária. Não cabimento. Improcedência.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se pode admitir ação resc... ()

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Doc. 103.2110.5038.2400

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 485, VII.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) ».

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Doc. 230.7040.2497.3631

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. 2 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1754.1699

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Existência de documento novo. Reiteração de argumentos. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5030.0400

167 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Desídia ou negligência da parte em procurá-lo, que não configura impossibilidade de uso. Hipótese, ademais, em que a produção do documento não teria afetado o convencimento dos julgadores. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«O documento guardado em cofre que sempre esteve à disposição dos autores, não pode ser tido como de existência ignorada ou de que não se pode fazer uso. O motivo da impossibilidade de utilização deve ter sido estranho à vontade da parte, para fundamentar o ajuizamento da rescisória.»

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Doc. 103.1674.7247.9100

168 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes.»

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Doc. 195.8772.6000.1200

169 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. 2 - A ausência de juízo de valor pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o termo a quo do prazo prescricional impossibilita o re... ()

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Doc. 210.8181.1797.9832

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 146.6924.8006.8100

171 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo não considerou como documentos novos, para efeito do inciso VII do CPC/1973, art. 485, as declarações administrativas firmadas por membros da Comissão de Promoção de Praças, mas sim rescindiu o acórdão ante a ocorrência de erro de fato, com amparo no inciso IX d... ()

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Doc. 103.1674.7465.5000

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Documento novo. Solução «pro misero». Pedido rescisório procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Decreto 3.048/99, art. 62.

«Documentos tais, ainda quando preexistentes à época do ajuizamento da ação, autorizam a rescisão do julgado com base no CPC/1973, art. 485, inciso VII. Precedentes da 3ª Seção.»

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Doc. 186.4921.0004.7100

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Documento novo. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Suspensão. Atos expropriatórios. Plausibilidade do direito. Inexistência.

«1 - No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a recorrente já tinha conhecimento do procedimento arbitral ao tempo da ação originária, o que descaracterizaria a alegação de que a decisão arbitral estrangeira... ()

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Doc. 604.2690.7287.7624

174 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 966, VII. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição da coisa julgada vinculada ao Acórdão proferido nos autos 1002091-95.2017.8.26.0278, que tramitou perante a 4ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora para manter o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a causa. 2. Alegação de que o instrumento contratual apresentado evidenciaria a celebração de negócio jurídico com a ré e correspondente legitimida... ()

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Doc. 250.4290.6711.7135

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Documento novo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que os documentos juntados eram extemporâneos, não se enquadrando na definição de «documento novo» e estavam relacionados aos fatos articulados na inicial. Desse modo, modificar ... ()

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Doc. 138.1480.6000.4900

176 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 198.2502.4000.1000

177 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Rurícola. Prova material. Documento novo preexistente à propositura da ação originária. CPC/1973, art. 485, VII. Adoção da solução pro misero. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, considerada a condição desigual experimentada pelo trabalhador volante ou boia-fria nas atividades rurais, é de se adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da ação originária. 2 - As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu marido era lavrador, constituindo razoável prova material da atividade r... ()

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Doc. 208.1004.3001.2300

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Inexistência de documento novo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a inviabilidade do acolhimento das alegações ded... ()

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Doc. 220.9230.1857.0850

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Documento novo. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o documento novo apto a amparar o pedido rescisório fundado no CPC/1973, art. 485, VII, deve ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado... ()

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Doc. 165.1531.9006.1500

180 - TJSP. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Não enquadramento no conceito de «documento novo». Ausência de demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9001.8900

181 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação rescisória de sentença julgou procedente ação de nunciação de obra nova, determinando a demolição do prédio impugnado. Violação a dispositivo literal de Lei que versa sobre direito de defesa, não constatada. Documento proveniente do município da sutuação do imóvel que não se enquadra no conceito jurisprudencial de documento novo. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«Por unanimidade de votos foi julgada improcedente a demanda rescisória, nos termos do voto do Relator.»

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Doc. 220.2170.1218.6692

182 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. 2 - Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3 - Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da at... ()

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Doc. 164.7844.8010.0400

183 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

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Doc. 115.1493.3000.0900

184 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice... ()

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Doc. 156.4933.2003.1500

185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao laudo pericial subscrita por outro assistente técnico. Documento novo. Não caracterização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1720.6003.5700

186 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Documento novo. Trânsito em julgado. Ação de cobrança e ação rescisória. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.7554.8000.3000

187 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 398. Documento novo não utilizado no julgamento. Existência de dolo. Reexame de prova.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão do Tribunal a quo houver se manifestado expressamente sobre a hipótese. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que não há ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito da parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. 3. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas ... ()

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Doc. 166.3013.8000.6000

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inquérito policial. Documento novo capaz de influenciar no julgamento da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o inquérito policial é documento novo que pode influenciar no julgamento da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em ... ()

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Doc. 181.7845.7001.8500

189 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano material. Pensão mensal e lucro cessante. Documento novo. Súmula 8/TST. Concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez.

«Em razão da nova circunstância fática delineada nestes autos relativa à concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez, constata-se a plausibilidade da indicada violação ao CCB/2002, art. 950, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 240.9290.5959.2506

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ocorrência de fato... ()

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Doc. 211.1711.9001.3100

191 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Documento produzido após a decisão rescidenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o documento apresentado foi produzido após a decisão rescindenda, não se enquadrando no conceito de «documento novo», demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável e... ()

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Doc. 140.3545.9013.8800

192 - TJSP. Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.

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Doc. 141.6512.5001.1600

193 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irregularidade aparente ou tampouco alegaç... ()

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Doc. 180.5231.0004.0400

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. 2 - Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo em vista que as razões que levaram o Tribunal local a entender pela culpa exclusiva do réu relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 145.7535.2000.0900

195 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 111.000/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no REsp 1163175/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11.4.2013; REsp 1147815/RN, Rel. Minis... ()

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Doc. 155.0003.2001.6000

196 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4515.1005.8300

197 - TJSP. Prova. Produção. Juntada de documento em sede de apelação. Extratos de consultas processuais a fim de comprovar a «ilegitimidade» dos demais apontamentos. Descabimento. Somente seria possível a juntada em momento posterior caso se tratasse de documento novo, e não essencial à prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante. Documento que, ademais, deveria ter sido juntado com a inicial ou réplica. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 240.9290.5265.6131

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo alegado companheiro da falecida possuidora. Juntada de documento após a apelação e as contrarrazões. Contraditório inexistente. Documento novo não verificado. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 1.025, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusão do acórdão recorrido - de que «o referido documento não é documento novo e tão pouco documento do qual a parte não poderia ter acesso» - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que e... ()

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Doc. 152.2294.0000.6500

199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Cônjuge. Trabalho urbano posterior.

«1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. 2. «Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como início razoável de prova material da suposta atividade campesina da requerente»... ()

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Doc. 162.6812.9004.0200

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento novo. Vista à parte adversa. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Reexame de prova. Inviabilidade.

«1. A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em razão da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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