STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VII, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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