TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.
Versa a hipótese ação consumerista, com pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, em que pretende o autor sejam as rés compelidas a autorizar, imediatamente, sua internação, além de objetivar indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Ainda que cumprindo período de carência, em situações de urgência/emergência, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos, é de ser aplicado o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) 13/1998. 3. O entendimento pacífico do STJ é no sentido da abusividade de negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 4. Relatórios médicos adunados à inicial que especificaram qual seria o quadro do apelado, assim como concluíram pela necessidade de internação, ante a piora do quadro e do aumento da área pulmonar comprometida, com possível evolução sombria, dependendo o paciente de oxigênio suplementar. Assim, considerando a possível evolução do quadro, não há justificativa para solicitação de laudo complementar ou para busca de outras opiniões médicas, como defende a apelante, notadamente quando os relatórios médicos trazem informações suficientes a subsidiar a autorização da internação do paciente. 5. Falha na prestação dos serviços configurada. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantia dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. 7. Sentença mantida. 8. Majoração da verba honorária. 9. Desprovimento do recurso.¿.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito