Art. 3º
- São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Decisões Relacionadas
Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Recurso especial não conhecido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA DAS TERAPIAS PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR. INAPTIDÃO OU INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SÍNDROME DE WILLIAMS. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL. TERAPIAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 199/TJPE). RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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