DOC. 468.5244.6739.4026

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO.

Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para «Síndrome de Lubs», «Mutação MEC P2» e «Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do tratamento. A legitimidade da corré Qualicorp está caracterizada, pois a relação jurídica é consumerista, permitindo acionar qualquer parte da cadeia de consumo.A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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