DOC. 201.2368.7209.5528

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas de energia elétrica e de indenização por danos morais, formulado em razão da cobrança excessiva e do corte indevido no fornecimento do serviço.

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