DOC. 241.1030.1228.5955

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 34.234/rj. Minuta que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 desta corte. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecida a alegada violação aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22, 288 e 299 do CP, sob o argumento de que, analisando o conteúdo probatório dos autos, é possível verificar que os Agravantes não cometeram esses crimes, por implicar reexame de prova.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).