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51 - TJSP. Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a arguição de falsidade documental e aplicou multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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55 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome da requerente e dos seus dados pessoais lançadas no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou autenticidade sem a realização de perícia mista, de natureza grafotécnica e digital-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu, incluindo-se o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que não conheceu da argüição de falsidade de assinatura aposta em procuração juntada pela executada por intempestiva. Concessão à executada, ademais, de novo prazo para o cumprimento do acórdão tirado do Agravo de Instrumento 2279592-12.2022.8.26.0000. Descabimento. Exequente, ora agravante, teve ciência dos atos processuais praticados desde a juntada da procuração objeto da arguição de falsidade e nada requereu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRECLUSÃO - EXERCÍCIO DE POSSE PRÉVIA - POSSE INDIRETA POR LOCATÁRIO - ESBULHO PROVADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1.
A falsidade de documentos, ex vi dos arts. 430 e ss, do CPC, é uma questão incidental que precisa ser «suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos», sob pena de preclusão do direito. 2. Em ação de reintegração de posse de imóvel, é de se deferir a tutela reclamada se a prova dos autos confirma terem os autores perdido a posse da área em disputa, por força de esbulho cometido pelos réus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Arbitramento, de ofício, dos honorários periciais em R$6.000,00 - Impossibilidade - Estimativa dos honorários periciais pelo expert e respectiva manifestação das partes que devem preceder o arbitramento da verba pelo Juízo - Inteligência do art. 465 e §§, do CPC, cujo trâmite deve ser observado - Precedente - Decisão anulada, de ofício - Recurso prejudicado, com determinação
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61 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia documentoscópica digital - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada aos bancos réus - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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65 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.
1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. 2 - O propósito recursal é definir se a resolução judicial do contrato implica, de ofício, a restituição, pelo autor, dos valores pagos pelo réu, independentemente de reconvenção. 3 - Incidente de falsidade de substabelecimento. A arguição de falsidade regulamentada pelo CPC/2015, art. 430,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de adesão a cartão de crédito consignado - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido
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67 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando a autora - Alegação de descontos indevidos em conta bancária - Arguição de falsidade da assinatura no contrato de seguro - Necessidade de apurar a autenticidade ou não da assinatura - Impossibilidade de julgado antecipado da lide Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para produção da prova pericial grafotécnica - Recurso provido
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68 - STJ. - agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Arguição de falsidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da comprovação da falsidade das assinaturas na carta de fiança, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Arguição de falsidade. Intempestividade. Incidência da súmula 7/STJ. Quitação do contrato. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido, sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de quitação do contrato, bem como o descumprimento contratual, uma vez que demandaria inafas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido
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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO REQUERIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA - INTANGIBILIDADE - O
ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido - Aplicação do CPC, art. 429, II - Para estabelecimento do valor dos honorários deve ser levada em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Valor que, ademais, está em consonância com a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -
decisão pela qual foi determinado que o agravante recolha o valor dos honorários periciais para a produção da prova pericial grafotécnica - custeio da prova pelo agravante que foi expressamente determinada em acórdão e que consiste em decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.
Insurgência da suscitada contra a r. decisão que declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de memoriais antes do sentenciamento do incidente de falsidade apresentado pelo suposto fiador de contrato de locação residencial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 370, que impõe ao julgador a deliberação sobre a utilidade da prova, bem como sobre a eventual necessidade de diligências de complementação. Discordância quanto às conclusões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Score. Serasa Experian. Alegação de disponibilização de informação inverídica do autor a terceiros. Pesquisa que instruiu a inicial que se mostra divergente com o sistema da ré. Ré que, ademais, demonstrou que não houve pesquisa sobre o autor na data e hora indicados. Arguição de falsidade documental comprovada. CPC, art. 429, I. Autor que sequer detalhou a composição das pontuações que estariam causando a divergência do score. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias da perita. Inconformismo da casa bancária pela via recursal que não merece prosperar. Contratos com as assinaturas da autora que foram apresentadas pelo banco réu em sua contestação. Arguição de falsidade e manifestação sobre os documentos apresentados na peça defensiva que devem ser suscitadas em réplica. Inteligência dos CPC, art. 430 e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA PARA HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SE PRESTA PARA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES INSERIDAS NO DOCUMENTO, OU SEJA, SOBRE SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO, MAS TÃO COMENTE DA ILEGALIDADE MATERIAL DOS «PAPÉIS» INSTRUÍDOS AOS AUTOS, REVELANDO-SE QUE A INTENÇÃO DA APELANTE É DISCUTIR A QUALIDADE DOS SUPOSTOS HERDEIROS. CARECE A AUTORA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA VERTENTE NECESSIDADE-UTILIDADE, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO), BASTA QUE A PRÓPRIA AUTORA FORMULE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE SENTIDO, ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. VALIDADE RECONHECIDA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O trabalho pericial se encontra bem fundamentado e, aliado à narrativa da petição inicial, permite a formação do convencimento, no sentido de reconhecer a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 2. A base de cálculo da multa por rescisão antecipada está indicada expressamente no contrato, de modo que não há abusividade na cobrança. 3. Ausente qualquer abusividade na conduta da ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Diante desse resultado e nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de falsidade de assinatura. Custeio de perícia grafotécnica. Recurso de corréu, fiador. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Ação Rescisória. Suposta falsidade de assinatura dos cheques que embasam a ação monitória. Regularidade da citação, cuja missiva foi recepcionada em mão própria pelo réu. Revelia. Procedência da monitória Ausência de interposição de recurso. Não configuração da alegada hipótese prevista no art. 966, VI do CPC. Ação rescisória que não configura sucedâneo de defesa ou de recurso, e tampouco possibilita questionamentos acerca de eventual injustiça da decisão, por não admitir mera reanálise do mérito. Preclusão operada quanto à produção de prova pericial, diante da falta de arguição de falsidade documental no momento processual oportuno. Carência de ação. Inexistência de interesse processual. Sucumbência imposta ao autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC)
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Determinação do juízo a quo para que o credor apresente título executivo devidamente assinado pela parte executada e, no caso de assinatura eletrônica, ser esta oriunda de autoridade certificadora - Irresignação - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do documento - Decisão reformada - Recurso provido
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82 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da requerente lançada no contrato apresentado pelo réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa e inequívoca - Realização de perícia grafotécnica indispensável, observado o contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Aplicação, ainda, do CPC, art. 370 - Ônus da prova que compete à parte requerida, inclusive quanto ao pagamento dos honorários do expert - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência
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83 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de Terceiro - afirmação de falsidade do reconhecimento de firma não reconhecida - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Decisão para que o custo da perícia deva ser suportado pelo agravante - Insurgência - Pretensão de que os ônus dos encargos periciais sejam arcados pelo agravado - Acolhimento - Arguição de falsidade da assinatura - Ônus da prova é da parte que produz o documento - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Alugueres e encargos de sublocação predial, tomando contrato escrito. Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo de executado, embargante. Provimento, em hipótese que obriga esclarecer arguição de falsidade, em ambiente próprio, nos limites de estudo pericial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do CPC, art. 430. Questão preclusa, nos termos dos arts. 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Custeio carreado à instituição financeira ré - Razoabilidade - CPC, art. 429, II - Tema 1061 do STJ - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -
decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a auten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. I -
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89 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Cancelamento do voo. Alegação de readequação da malha aérea desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Danos morais, que não são in re ipsa, não configurados. Precedente do E. STJ. Companhia aérea que forneceu assistência material. Reacomodação e fornecimento de voucher de hospedagem que são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica ou arguição de falsidade do documento acostado pela companhia aérea acerca da disponibilização de hospedagem. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Inexistência de prova acerca de violação a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO DE REFORMA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA -
pretensão de ser afastado o ônus da prova pericial atribuído ao agravante - questão que foi decidida em julho de 2024 e contra a qual não houve a apresentação de recurso - pedido não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO PROVISÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - decisão pela qual foi determinado o recolhimento dos honorários periciais, fixados em R$ 3.750,00 para a análise de seis contratos - redução do valor que é descabida - honorários que foram estipulados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de empréstimo consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Rejeição liminar por intempestividade. Arguição de falsidade da assinatura aposta no contrato que embasa a execução cerca de oito anos depois de ocorrida a citação na ação de execução. Preclusão. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução.arguição de falsidade. Firma reconhecida por semelhança. Presunção.prova pericial conclusiva quanto à falsidade. Ausência deprequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Razõesrecursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Vê-se que o fundamento para manutenção da sentença está calcado no fato de que o reconhecimento de firma por semelhança gera uma presunção de veracidade da assinatura, de modo que o ônus de prova, no caso de arguição de falsidade, caberia à agravada, a qual comprovou, por perícia técnica, a alegação. 2 - Observa-se, de fato, que não houve debate no acórdão recorrido sobre o art. 411 doCPC/2015, do ponto de vista defendido pela agravante, não tendo sido manejado, inclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. PROVA -
Alegação nulidade de procedimento extrajudicial - Arguição de falsidade de assinatura do recebimento da notificação extrajudicial - Princípio da comunhão - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Necessário conhecimento especial técnico - Perícia grafotécnica indispensável - Sem indício de que seja impraticável a produção de prova pericial - Providência indispensável ao julgamento do mérito - Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
A decisão agravada indeferiu arguição de falsidade documental em razão de preclusão. Trata-se de decisão que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC, tampouco evidencia a urgência consolidada no Tema Repetitivo 988, C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Não há, ademais, pedido explícito de instauração de falsidade de documento. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou o prosseguimento da perícia grafotécnica em documento digitalizado - Possibilidade de perícia da fotocópia do contrato - Ausência de indícios que torne obrigatória a produção da prova no documento original - Concordância do perito na realização da prova digitalmente - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Precedentes da Câmara - Decisão agravada mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.
O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, quando a decisão «a quo» tem o condão de gerar prejuízo à parte agravante, transparecendo o seu interesse recursal. 2. Impõe-se o não conhecimento da parte do recurso em que se debate uma matéria absolutamente dissociada daquelas que constam na decisão agravada. 3. Nos termos do CPC, art. 430, caput, a falsidade de documento acostado incidentalmente nos autos deve ser suscitada no prazo de 15 di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Perícia grafotécnica - Fixação de honorários periciais provisórios em um salário mínimo, na proporção de 50% para cada requerido, com o acréscimo de R$200,00 por cada contrato adicional - Circunstâncias dos autos que ensejam a manutenção do valor arbitrado, que deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Alegação de falsidade dos recibos de alugueres considerada intempestiva. Ofensa à coisa julgada quanto ao termo final dos alugueres devidos. Erro de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo quedou-se inerte no exame dos alegados erros de premissa fática, em relação à tempestividade da impugnação e arguição de falsidade dos recibos de alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)