Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

105 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da gravação apresentada pelo réu - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

108 - TJSP. APELAÇÃO.

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Indenização por Danos Morais. Determinação do juízo de origem de que o banco réu regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, pois a assinatura eletrônica que consta da procuração juntada não é oriunda de empresa certificadora que conste de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Insurgência. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Caso, aliás, em que as assinaturas constantes na procuração foram emitidas por AC SERASA RFB v5, a qual consta no rol de autoridades certificadoras. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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111 - TJSP. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Cumprimento de sentença. Exceção de não executividade. Arguição de falsidade de procuração. Acolhimento parcial dos pleitos. Caráter dos pedidos formulados. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Hipótese. Regularidade do julgamento da causa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. 2 - fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Incidência. 3. Razões recursais insuficientes. 4 - Agravo improvido.

113 - TJSP. APELAÇÃO.

114 - TJSP. APELAÇÃO.

115 - TJSP. APELAÇÃO.

116 - TJSP. APELAÇÃO.

117 - TJSP. APELAÇÃO.

118 - TJSP. APELAÇÃO.

119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

120 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-

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121 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

122 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

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123 - TJSP. APELAÇÃO.

124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

125 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

126 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o autor e deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, definindo a extensão dos poderes e qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos cópia do RG e de comprovante de endereço em nome do postulante - Deferimento de gratuidade judiciária - Autor viúvo e aposentado de baixa renda mensal - Presentes demonstrativo de pagamento do INSS e declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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127 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, definindo a extensão dos poderes, qualificando a outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos atualizado comprovante de endereço - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de declaração de ajuste do IR, aliadas a comprovantes de recebimento de pensão do INSS - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Gratuidade judiciária concedida - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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128 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desconto indevido em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Alteração do montante arbitrado em R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Justiça gratuita - Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso provido, em parte

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129 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de devolução de valores em dobro e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Arguição de falsidade material do termo de adesão/filiação apresentada pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Honorários advocatícios nos termos do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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130 - TJSP. 1:-

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131 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais, versando anotação do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, fazendo menção a esta demanda, definindo a extensão dos poderes, qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos uma «declaração de ciência do processo» firmada pelo autor - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

135 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado de modo prudencial, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

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136 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança da alegação formulada e da hipossuficiência da autora em relação ao réu, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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137 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança da alegação formulada e da hipossuficiência da autora em relação ao réu, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Divergência quanto ao endereço da autora - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Procedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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138 - TJSP. CONTRATO -

139 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

142 - TJSP. Filiação. Investigação de Paternidade. Filiação adulterina «a matre». Ajuizamento pelo filho. Pais separados de fato quando da concepção Legitimidade ativa de parte e interesse de agir. Desnecessidade, de prévia anulação de registro de nascimento. Cancelamento que se dá naturalmente com eventual procedência da investigatória. CCB, art. 348.

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143 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário recebido pelo autor. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação. 1. Autor que negou ter firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria do autor. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pela instituição financeira ré. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Autor que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação que não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes.  3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal. 

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144 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Descontos mensais em benefício previdenciário, a título de contribuição, em favor de associação de aposentados - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Impossibilidade de conferência da regularidade das assinaturas digitais na plataforma informada no documento ["FASTSIGN.ME"], por meio do «QR code» - Responsabilidade pelos lançamentos indevidos - Legitimidade da restituição da importância de maneira dobrada, evidenciada a má-fé - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna da aposentada - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Tese de cerceamento de defesa prejudicada - Multa por litigância de má-fé afastada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido

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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

146 - TJSP. 1:-

147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

148 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -