DOC. 230.6250.8919.1609

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e coação no curso do processo. Princípio da consunção. Revisão da dosimetria. Writ impetrado três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorri do a suposta ilegalidade.

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