DOC. 155.0003.2002.7200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CP, art. 71. Multa. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 211 («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo») desta Corte, impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a inaplicabilidade ao caso concreto.

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