DOC. 291.7215.1059.3154

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e danos morais. Improcedência. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Recurso da demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Alegação de falsidade. Realização de perícia técnica. Assinaturas questionadas são convergentes aos respectivos padrões de confronto, partindo do punho caligráfico da demandante. Regularidade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em sede recursal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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