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201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa indevida/injustificada. Dano moral. Recusa de tratamento. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022, do não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, falhas no procedimento sumário, imputação de responsabilidade ao município e combate ao valor do dano moral. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.606,46 e por danos morais no importe de R$ 72.400,00, devido a acidente de trânsito com evento morte, perpetrado pelo recorrente. 2. Improcede a assertiva de cerceamento de defesa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, a propósito da existência de causa madura para prolação da sentença e da alegada necessidade da realização da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento de produção. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Benefício inicial. Distinção de mulheres. Princípio da isonomia. Dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Não é possível acolher, em sede de recurso especial, a alegação da existência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela suficiência da instrução probatória do processo, infirmar esse e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação dos danos e requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Nulidade. Inexistência.
«1. O parágrafo 1º do CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode ele indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. 2. Não há nulidade por cerceamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o deferimento da prova - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Prova pericial essencial para formação do livre convencimento do magistrado, CPC, art. 370 - Apuração de questões relacionadas ao exercício da posse no local, tempo e forma - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Decisão mantida - Recurso não conhecido.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que homologou o laudo pericial e inadmitiu os quesitos complementares apresentados pela agravante. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA COMPLEMENTAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, existenciais e patrimoniais movida em face da mineradora ré, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. No recurso, a autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e, no mérito, postula a reforma da sentença quanto ao pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º). 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de exame papiloscópico no entorpecente apreendido; (ii) examinar a legalidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca e apreensão; (iii) avaliar a possibilidade de absolvição por insuficiência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de produção de prova pericial de engenharia de trânsito e pedido de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a produção da prova pericial de Engenharia de Trânsito requerida pelo réu é essencial ao julgamento da lide; e (ii) saber se é admissível a denunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015; (ii) determinar se a decisão que deferiu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Energia elétrica. Refaturamento. Irregularidades no medidor. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO/2016 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS; E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
Narra o demandante que foi contratado pela parte ré em 04.01.2016, para exercer o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais», sendo demitido em 01.09.2017; que trabalhava nas dependências do Hospital Ferreira Machado; que seu último salário foi de R$ 1.172,00; que, durante todo o período, trabalhou em contato direto com produtos químicos, sangue, agulhas e pessoas portadoras do vírus HIV, sem qualquer tipo de equipamento de proteção; que a ré não adimpliu o salário referente a dezembr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de desconhecimento de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, em que a autora alega desconhecimento de empréstimo consignado e requer nulidade da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial. III. Razões de decidir 3. A produção de prova pericial mostrou-se desnecessária, visto que os documentos apresentados foram suficientes para formação do convencimento do juízo sobre a existência dos contratos e a regularidade dos descontos. 4. A autora apresentou a réplica de forma intempestiva, resultando na ausência de impugnação específica e tempestiva dos contratos apresentados pelo réu, tornando incontroversa a existência dos contratos. 5. A perícia solicitada pela autora, por meio do IMESC, não possui pertinência com o objeto da ação, pois visa à produção de prova técnico-científica voltada a questões médicas, sem relevância para o deslinde do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há cerceamento de defesa quando os documentos já presentes nos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial desconexa com o objeto da ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência da Câmara: Apelação Cível 1007092-27.2021.8.26.0438; Relator (a): Elói Estevão Troly
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de realização de prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal, considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incapacidade não verificada. Perícia judicial conclusiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando seja declarada «a redução da capacidade laboral do Autor e o nexo causal com o típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a serviço da firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O apelante alega desvalorização de imóvel situado em condomínio rural e abalo moral em decorrência do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso até a conclusão de perícia em ação coletiva correlata; (ii) estabelecer se houve cerceamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse ao autor tratamento domiciliar na modalidade de «home care» e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade submetida a condições nocivas. Afronta a artigos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento fundamentado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação 2 - fundada na violação a artigos ou princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de compensação por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Necessidade de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou expressamente que «15. Do agravo de instrumento convertido em retido (Sanepar) - cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. A fundamentação utilizada pelo douto Juízo no sentido de que tal prova seria inútil porque já fora desativada a estação de tratamento de esgoto, data venia, não se revela satisfatória, porque, como visto nas razões do referido agravo, há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. 2. O CPC enumera, em seu art. 1.015, um rol taxativo de decisões interlocutórias que poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. 3. Se as questões versadas no recurso, referentes à negativa de produção de prova pericial socioeconômica, não estão incluídas nas hipóteses expressas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUARIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear o feito, postergou a análise sobre a necessidade de realização de prova pericial atuarial para eventual fase de liquidação de sentença. A Agravante sustenta a imprescindibilidade da prova técnica para demonstrar que, em razão do regime financeiro de repartição simples adotado, inexiste reserva técnica individual que autorize a devolução das contribuições realizadas. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a reforma da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. I. CASO EM EXAME:
Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito em que o autor, passageiro de motocicleta, sofreu lesões graves, além de ter perdido seu irmão no evento. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão vitalícia, sustentando que as lesões o incapacitaram permanentemente para o trabalho. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade do condutor do veículo e fixou indenização por danos morais no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Aplicação imediata. Precedentes. Embargos à execução. Indeferimento da prova pericial. Recorribilidade imediata. Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, «a melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no Tema 988/STJ, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reparação de danos. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não é possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. 2 - O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, decorrendo de determinação legal expressa (Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II). 3 - Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Necessidade da prova. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa (precedentes). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa por não ter sido deferida prova pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação de indenização por danos morais e materiais. O agravante alega que a prova oral é essencial para demonstrar que o acidente que o deixou em estado vegetativo permanente foi causado pela falta de fiscalização da rede elétrica pela agravada, estando esta em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concorrência desleal. Desenho industrial. Registro. Anulação. Efeito ex tunc. Omissão e obscuridade não configuradas. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Não subsistem as alegadas ofensas ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão ou obscuridade. 2. Entendendo o julgador haver elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. 3. A Lei 9.279/1996 protege as criações intelectuais, concedendo aos seus autores um privilégio temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Ação indenizatória. Indeferimento. Produção de prova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação indenizatória. Na decisão, foi indeferida a produção de prova oral e pericial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Hum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a agravante ajuizou ação, postulando a anulação de ato administrativo que o excluiu do concurso público para o cargo de analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União, Edital 48/2003 - ESAF. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedra Azul, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato ajuizada contra a instituição financeira, sob alegação de analfabetismo funcional da autora, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. A autora recorreu, aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A Corte de origem entendeu que a prova requerida não era necessária ao julgamento do feito, haja vista a pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VIGIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS OU SITUAÇÕES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de labor em condições especiais, com consequente concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, além do pagamento retroativo dos valores correspondentes. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres ou perigosos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º
«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.704.520/MT. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de prova pericial. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que adquiriu empréstimos com o réu, com cobrança de juros abusivos e capitalizados, sem que tenha sido contratado. 3. A matéria, no entanto, não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo hipótese de aplicação do entendimento exarado no julgamento do RESP 1.704.520/MT STJ, sob o rito dos recursos repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de aparelho televisor ajuizada contra a vendedora e a fabricante do produto. O apelante pede aplicação dos efeitos da revelia à corré e alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal, essenciais para demonstrar que o produto adquirido já apresentava defeito no momento da entrega II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral e pericial requerida pela ré. III. Razões de decidir 5. Consoante CPC, art. 345, I, a revelia não produzirá os efeitos do art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 6. No caso, o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral e pericial oportunamente requeridas pelo autor configura cerceamento de defesa, pois os fatos são controvertidos e demandam instrução probatória, notadamente quanto à alegação de já ter recebido o produto com defeito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar abertura da instrução processual, mantido o indeferimento da aplicação dos efeitos da revelia. Teses de julgamento: «1. Inaplicáveis os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2. O julgamento antecipado do mérito, sem dar oportunidade a produção de prova oral e pericial relevantes para elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, I, 369, 371 e 442. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001817-31.2021.8.26.0654, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP 002/2021 - PROVA DE REDAÇÃO - TEMA 485 DO STF - REANÁLISE DA RESPOSTA E DA NOTA DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE INDEFERE O RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO - MOTIVAÇÃO - QUESITOS DE CORREÇÃO - OBSERVÂNCIA DO EDITAL - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado sob o Tema 485 da repercussão geral, o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados pela banca examinadora do concurso público, bem como à observância das previsões editalícias, não podendo adentrar no mérito administrativo relativo ao conteúdo das questões e à atribuição da nota ao candidato. 2 - A concessão da tutela de urgência para suspender o resultado da prova discursiva se condici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Dauri Rogério Tirapani contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Pedro, que o condenou à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a lesão foi forjada pela vítima, e a invalidade do laudo pericial indireto. Subsidiariamente, requer a concessão dos benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)