Carregando…

DOC. 137.9404.2002.4300

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento de produção. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Benefício inicial. Distinção de mulheres. Princípio da isonomia. Dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito