Prova Pericial Quesitos Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2131.2199.9979

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do , I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aq... ()

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Doc. 250.6020.1399.8325

252 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade submetida a condições nocivas. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Afronta a artigo constitucional. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento fundamentado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2./2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. É inviável a análise, em recurso especial, da irresignação 3 - fundada na violação a artigos ou princípios constitucionais.... ()

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Doc. 208.3451.6001.0700

253 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , n... ()

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Doc. 173.1584.8000.6400

254 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Deferimento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, a Corte de origem registrou que o juiz de primeiro grau entendeu pela necessidade da produção de prova pericial, independente do pedido de desistência da parte requerente. Assim, para se alcançar conclusão diver... ()

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Doc. 828.2129.3498.7332

255 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que « diante das provas produzidas nos presentes autos, a realização de nova perícia e expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS mostra-se desnecessária ». Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao des... ()

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Doc. 190.1062.9016.3200

256 - TST. Recurso de revista. Realização de nova perícia. Indeferimento de oitiva de nova testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos elementos de prova. Com relação à negativa de intimação do médico que acompanhou o tratamento do de cujus, consignou que os autores não arrolaram a referida testemunha no rol a ser ouvido, e esta também não compareceu v... ()

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Doc. 380.7389.0022.4313

257 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiê... ()

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Doc. 206.5382.7001.9000

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Realização de nova prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em qualquer violação ao , haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e con... ()

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Doc. 220.9281.2611.5947

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Nulidade de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação não evidenciada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Taxas de juros. Valores acima da média divulgada pelo BACEN. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula 211/STJ. 2 - O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ser suscitado quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente alegar violação ao ... ()

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Doc. 146.5795.4100.2240

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos alegadamente sofridos após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do reagendamento de perícia médica, cuja intimação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, e do indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, p... ()

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Doc. 228.6932.1944.4281

261 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença ... ()

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Doc. 472.2545.2983.4018

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Inventário. Decisão que indeferiu produção de prova pericial e remeteu as partes para as vias ordinárias para apuração de haveres e resolução das questões de irregularidades e ilegalidades apontadas pela agravante. Indeferimento de produção das provas que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento nesse ponto. Administração da clínica médica do falecido por parte da inventariante que deve ser discutida em ação própria, em razão de questões de alta indagação. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 144.7244.0017.8400

263 - TJSP. Prova. Perícia. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Ausência de manifestação expressa ao pedido formulado de realização de perícia médico-legal. Deferimento apenas da nomeação do assistente técnico indicado, conforme pleiteado, com a determinação de elaboração de quesitos a serem por ele esclarecidos. Pedido defensivo com maior alcance de realização de perícia, a ser acompanhada pelo assistente indicado. Ausência de pronunciamento do magistrado. Necessidade do deferimento da ordem apenas para que o Juízo se pronuncie acerca da perícia solicitada na resposta à acusação. Ordem concedida, cassando-se a liminar que suspendeu o curso processual, que deverá ser retomado.

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Doc. 439.1614.0962.2158

264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

O cerceamento do direito de defesa somente se configura quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não se constata nos autos. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização de perícia ou oitiva de testemunhas quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da questão. No caso, o TRT rejeitou a preliminar de nulidade d... ()

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Doc. 191.8638.6169.3425

265 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, POR TRÊS VEZES, EM CÚMULO MATERIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS HÁBEIS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA PERSUAÇÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO. MAGISTRADO QUE DEVE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DA PRODUÇÃO DA PROVA. art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Imputou-se ao paciente a suposta prática do crime tipificado no , por três vezes, em cúmulo material, sendo cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade, cabendo consignar que os requisitos acima elencados não estão presentes ao se conside... ()

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Doc. 164.0233.9000.6400

266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Inexistência. Prova pericial. Prescindibilidade. Devido processo legal. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 210.9200.9994.0478

267 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 – O , , , , IV, , e e a não foram objetos de debate pela instância ... ()

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Doc. 949.2311.3830.9681

268 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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Doc. 250.3180.5613.0431

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de novo laudo de confronto balístico, sob a alegação de que o laudo anterior estaria em desacordo com o Manual do Ministério d a Justiça. O agravante postulou a reconsideração ou a concessão da ordem para determinar a realização de nova perícia. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o in... ()

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Doc. 221.1101.0958.8226

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - No caso dos autos, o recurso especial discute temática processual, relativa à nulidade do acórdão originário da Turma ampliada, nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e ilegalidade do desmembramento de ações conexas, e tem como ponto central de mérito a ... ()

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Doc. 184.2663.7000.3500

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o páli... ()

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Doc. 972.9896.7047.4676

272 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse da área esbulhada, a demolição do muro construído pela ré em desconformidade com os limites fixados pela desapropriação municipal e a reconstrução da cerca dentro dos limites originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:... ()

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Doc. 709.6222.4547.3639

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento do direito de defesa dos apelantes, em razão do indeferimento de pedido de es... ()

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Doc. 314.6239.7849.2947

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CABIMENTO.

Hipótese não prevista expressamente no Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do , conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. PROVA PERICIAL. Cabimento. Reconhecimento da indispensabilidade da produção da prova técnica para eluc... ()

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Doc. 250.4011.0162.1435

275 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibildade de revisão em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 141. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - É firme o entendimento nesta Corte segundo o qual compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daqu... ()

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Doc. 637.0228.6387.7846

276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 142.9413.3003.0000

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A análise quanto à não utilização da prova emprestada e a imprescindibilidade das novas provas requeridas, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser realizada na... ()

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Doc. 210.8131.8237.9906

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do valor pago cumulada com indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa de rescisão da compra e venda e a restituição do preço pago. Precedentes. 4. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 5. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da ... ()

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Doc. 169.7829.4644.4519

279 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 773.6882.0269.6389

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 473.0883.6106.9918

281 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 776.7676.8831.3394

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Autora pretendendo a realização de perícia contábil. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Pretendida prova pericial, ademais, aparentemente desnecessária. Não conheceram do agravo

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Doc. 572.7725.6517.0052

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA Lei 14.230/2021 - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - REQUERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA TAL FINALIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Caso em exame: Apelação cível interposta por José Ronaldo Milani contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condená-lo à sanção de ressarcimento de dano ao erário, fundado no , caput, e, X. 2. Questões em discussão: Discutem-se as seguintes questões jurídicas: I) se o indeferimento da prova pericial requeri... ()

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Doc. 760.9594.7423.9951

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Israel Antunes contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de abalos à saúde mental supostamente causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, a existência de prova suficiente do dano ... ()

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Doc. 240.8201.2731.1211

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Configurada a atividade descrita no código 18 do anexo VIII, da Lei 6.938/81. Pagamento devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 175.5105.5001.0600

286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Lubrificantes. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência parcial do crédito tributário. Resp 973.733/SC, representativo da controvérsia. Isenção tributária. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar em violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A análise do suposto cerceamento de defesa, diante do quanto consignado no acórdão recorrido, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida essa incabível nesta instância especial ante a vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A ... ()

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Doc. 168.5865.2897.2472

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 892.8240.4503.8426

288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 157.9333.5000.4100

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamen... ()

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Doc. 331.1763.6112.3714

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória lastreada em contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito. O embargante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e questionou a forma de atualização do débito. O banco apelante, por sua vez, requereu a aplicação da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ind... ()

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Doc. 177.1905.0001.1600

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4. A não adoção do rito espec... ()

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Doc. 609.5583.4521.3154

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Ordinária proposta por servidora pública municipal contra o Município de Betim, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão das atividades desempenhadas como técnica em enfermagem no Hospital Regional de Betim. Sentença de improcedência com fundamento em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento d... ()

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Doc. 145.6064.2001.7000

293 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Controvérsia quanto à comprovação de entrega de mercadorias. Perícia. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No presente caso a Corte de origem, apoiada no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado da lide, ao fundamento de que tais provas seri... ()

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Doc. 449.6910.0710.8200

294 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO ATUALMENTE PRESTADO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI INADEQUADA, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS, SENDO INDEFERIDOS, E ALEGOU QUE A INFREQUÊNCIA ÀS AULAS RESULTA DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO, O QUE EVIDENCIA SEU INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. 4. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EXIGE A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A GRAVIDADE DO QUADRO DA ESTUDANTE E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ELEMENTO CENTRAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. A FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZA CERCEAMENTO D E DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA É SUFICIENTE A EVIDENCIAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XXXV; 208, III; CPC, ARTS. 370, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.218838-3/002, PUB. 25/07/2024; AC 1.0000.24.072083-9/002, PUB. 26/11/2024; AC 1.0000.23.266132-2/001, PUB. 08/03/2024.

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Doc. 250.4290.6356.3463

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido de produção de prova pericial. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir aquelas i... ()

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Doc. 534.0730.5660.1263

296 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 250.3180.5854.4827

297 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Nulidades. Interceptação telefônica. Falta de fundamentação das decisões. Quebra de sigilo telemático de telefone público. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Impetração de habeas corpus e interposição de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não verificada flagrante ilegalidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.2245.1001.9700

298 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do N CPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor fo... ()

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Doc. 454.2215.3707.1809

299 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.4271.2563.9655

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova técnica complementar. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da perícia contábil realizada e da de... ()

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