Prova Documental Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.0148.5721.0516

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do c... ()

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Doc. 710.6871.1645.2368

202 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO ALTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imedi... ()

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Doc. 196.3554.7007.4300

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo eletrônico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mérito. Início de prova escrita não reconhecida pelo tribunal. Ausência de assinatura digital e de código de identificação para aferir a autenticidade do documento. Petição inicial indeferida. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste ofensa ao Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de mútuo eletrônico disponibilizado por meio de site. As instâncias ordinárias, no entanto, examinando as circunstâncias da causa, consignaram inexistir início de prova escrita suficiente à propositur... ()

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Doc. 193.9233.1973.6473

204 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado. A autora nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pela Autora diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida, formalizado por meio digital/eletrônico. Pois bem, a análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a contratação de renegociação de dívida por meio digital. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização em intermediadora bancária. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP da qual partiu a assinatura digital. A autora foi beneficiada com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, a autora deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado

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Doc. 245.3732.8529.8414

205 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DA AUTORA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das n... ()

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Doc. 976.6484.3829.8216

206 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -

petição inicial estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - pedido administrativo prévio que era desnecessário - matéria preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO COM AMORTIZAÇÃO JUNTO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de cel... ()

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Doc. 170.1610.7003.3900

207 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Produção de prova documental e pericial. Tema atingido pela preclusão consumativa. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... ()

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Doc. 865.0749.1546.4342

208 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade... ()

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Doc. 103.1674.7533.7400

209 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. Essa a lição de J. M. Othon Sidou (in 'Habeas Corpus', Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, 'Habeas data', Ação Popular, Editora Forense, 5ª edição, 2000), verbis: «O Código orienta seja a petição inicial instru... ()

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Doc. 359.4267.3920.9217

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

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Doc. 611.2246.9994.6356

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do C... ()

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Doc. 144.5332.9000.5600

212 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o , tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... ()

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Doc. 335.5418.7212.0005

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 162.4202.3001.0000

214 - TST. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de autenticação d e documento essencial. Incidência d a compreensão depositada na Súmula 415/TST. Ausência de autenticação das peças apresentadas com a inicial.

«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação». 2. Desatendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impunha-se a sua extinção. Agravo regimental conhecido e desprovido.»

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Doc. 997.2215.6943.6408

215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de reve... ()

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Doc. 146.6954.1000.7400

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.

«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto... ()

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Doc. 300.2462.7198.6393

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Os arts. 434 e seguintes do CPC disciplinam que a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal de sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do suposto credor a demonstração incontestável do crédito que justificaria as medidas de cobrança adotadas por ele, de modo que não... ()

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Doc. 143.1824.1061.1400

218 - TST. Recurso de revista. Gravidez. Estabilidade. Ausência de prova do estado gravídico.

«A Corte regional foi categórica de que a controvérsia repousa sobre a data do nascimento da criança, consignando que «a data de nascimento do filho da reclamante mostrou-se controversa, já que a reclamada contraditou essa tese da parte autora, recaindo a esta o ônus probatório correspondente, do qual não se desincumbiu.- Salienta que não veio aos autos nenhuma prova da condição de grávida da reclamante, ao tempo de sua dispensa, e que o único documento constante dos autos foi junt... ()

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Doc. 451.7018.5616.2890

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA» - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 164.7400.5017.1700

220 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Petição inicial acompanhada de documento que relaciona as parcelas em aberto. Documento não impugnado pelo apelante, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Valor indicado unilateralmente pela autora que é tido como aceito pelo devedor. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 308.9146.9673.3855

221 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à anulação ou à reforma. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental que acompanhou a petição inicial que basta à solução da controvérsia. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 578.2118.5366.4444

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

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Doc. 601.2542.4261.8590

223 - TJSP. Justiça gratuita - Postulação da parte na petição inicial e declaração de impossibilidade financeira - Desatendimento aa Lei 1.060/50, art. 4º - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais e recolhimento da taxa judiciária - Determinação de juntada de outros documentos não atendida - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 860.3958.5225.1875

224 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evit... ()

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Doc. 633.6303.4409.9032

225 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 964.1452.8360.5420

226 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, APENAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO RESTANTE DOS VALORES APONTADOS, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ. IMÓVEL QUE FOI DESOCUPADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NESSA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A ré juntou às fls. 47/49 recibos emitidos pela própria locadora, confirmando o recebimento dos aluguéis de dezembro de 2022 (R$ 1.350,00) e janeiro de 2023 (R$ 1.350,00), os quais não foram impugnados pela autora. Portanto, a cobrança dos aluguéis referentes a esse período não merece prosperar, já que demonstrado o pagamento. Quanto ao mais, a análise dos elementos trazidos aos... ()

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Doc. 664.6423.5886.9816

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do , pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apres... ()

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Doc. 447.5391.6235.8778

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TICKETS DE BALANÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA.

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum» (, § 5º). Tendo havido a oposição de embargos monitórios e não sendo verificada, pelo Juízo a quo, liquidez quanto aos documentos carreados à inicial, deve ser permitido à parte autora que proceda à emenda, para que, se for o caso, a ação prossiga pelo procedimento ordinário (cobrança).

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Doc. 264.0920.1838.8983

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou a inclusão de empréstimo consignado desconhecido em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito... ()

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Doc. 961.2395.9221.1826

230 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 600.4779.6488.7500

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO 1.

Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Narrativa da petição inicial e elementos dos autos que demonstram a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação. 3. «A Ação Demolitória possui a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não ... ()

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Doc. 506.0163.9851.4456

232 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que ... ()

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Doc. 136.2642.5523.6013

233 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do p... ()

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Doc. 219.6566.1109.6992

234 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, ... ()

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Doc. 962.1557.8938.0078

235 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carênci... ()

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Doc. 211.1101.1666.2506

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial em razão da suposta ausência de prova pré-constituída. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que « na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratame... ()

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Doc. 193.3874.1372.9008

237 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º. Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados aos autos que permitem a identificação de dados contratuais relevantes. Ausência da juntada de contrato pelo autor que não impede o exercício do direito de ação. Indevido o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8013.3700

238 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança regressiva. Indenização em razão de contrato de seguro. Alegação de ausência de «documento indispensável à propositura da ação», qual seja, prova de pagamento da indenização. Descabimento. Recibo de quitação do sinistro que, embora não assinado pela segurada, mas acompanhado de outros elementos, particularmente correspondência entre as partes, demonstra suficientemente o pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 649.6196.8460.2703

239 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

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Doc. 150.4705.2018.1300

240 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o a. 2. Verifica-se que o autor, apesar de intimado para apresentar os documentos indispensáveis ao recebimento da exordial, não atendeu a determinação judicial, o que ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 505.2726.1505.8578

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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Doc. 136.8072.7000.0700

242 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8004.5400

243 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 447.0885.9660.6175

244 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PREVALÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS EM SENTIDO DIVERSO. Embora o juízo tenha reconhecido a não juntada de registros de ponto em sua totalidade, analisou a prova documental e pericial e chegou à conclusão de que « Todavia, não lhe assiste razão na sua pretensão. Registre-se a flagrante contradição dos depoimentos das testemunhas frente ao aduzido na petição inicial e documentos colacionados (p.44/65, do pdf - agendamentos de consultas). Destaca-se que a testemunha Maria Beatriz, ouvida a convite da autora, não obstante ter relatado que chegava para se consultar às 08h00 da manhã, declarou que a autora já tinha atendido vários pacientes, além de afirmar o atendimento de pelo menos 100 pessoas por dia ...» Prossegue aduzindo que « Pela análise dos documentos, notadamente, as fichas de atendimento, verifica-se que o atendimento iniciava-se entre 08h00 e 10h00 da manhã. Registre-se, por oportuno, que sequer foi constatado nas fichas anexadas numero superior a 100 pacientes . Por amostragem, nota-se que a reclamante atendia em média de trinta a sessenta pacientes (p.356/357, do pdf). Além disso, ao revés do alegado pela testemunha, observa-se a consulta consecutiva nos dias 25, 26 e 27/09/2013 (p.359/361, do pdf), demonstrando a falta de comprometimento com o Juízo . Também não é crível que a aludida testemunha, durante todo o pacto laboral, acompanhasse a rotina de trabalho da autora a ponto de afirmar que esta não gozava de intervalo.Na mesma toada, foram as declarações da testemunha Nadir Aparecida, tendo inclusive afirmado que foi atendida às 03h00 da manhã.» Assim, as testemunhas Maria Beatriz e Nadir Aparecida não convenceram o Juízo, considerando que faltaram com a verdade, pois a prova documental anexada é cabal ao demonstrar a veracidade dos fatos. Assim, diante de todo o exposto, a pretensão recursal esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, ficando afastada a transcendência da causa, quer pelo seu critério jurídico, político, econômico ou social, nos termos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 341.6633.5844.3773

245 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO -

Os documentos juntados pelo autor na inicial estavam desatualizados, e mesmo considerando a prova de renda mais recente, a renda líquida do autor era de aproximadamente 4 salários-mínimos, o que, isoladamente, não revela sua hipossuficiência - Ademais, instado por duas vezes a juntar outros documentos reveladores da incapacidade econômica, o autor quedou-se - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7131.0408.1834

246 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando o reconhecimento do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, de bens componentes de equipamento denominado «sealink". Divergência das partes quanto à classificação fiscal dos bens importados. Acórdão recorrido que, por maioria, manteve a sentença de improcedência da demanda, por entender que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório do regime de admissão temporária não foi elidida por prova em contrário, a cargo da autora. Rejeição dos embargos de declaração, nos quais foi indicada omissão, no voto vencedor, sobre a análise da prova documental produzida no processo, tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado pela autora. Questão relevante, em tese, para o julgamento da causa. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 configurada. Alegada violação ao CPC/73, art. 219, § 5º. Análise prejudicada. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, ora recorrente - que tem por o... ()

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Doc. 103.6521.1776.2039

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO ANTERIOR. NA EXATA DICÇÃO DO CPC, art. 434, INCUMBE A PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES.

Dano moral não caracterizado. Existência de anotações prévias no nome da parte autora, que não faria jus à indenização, ainda que ilícita. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes deste Tribunal. Compete ao autor demonstrar não só o ingresso de demanda discutindo a legitimidade da outra negativação como também comprovar a verossimilhança daquela pretensão. Demandante que não informou na inicial, tampouco colacionou aos autos, documento hábil a demonstrar a existência de ... ()

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Doc. 971.8485.5046.5009

248 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

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Doc. 198.6092.6000.4100

249 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. 1.1 - Consoante dispõem o a 429, o juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, que cessará na hipótese de ausência de autentici... ()

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Doc. 239.0158.3788.5856

250 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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