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201 - TJSP. Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157», objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.
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202 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-GESTOR (PREFEITO). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO BENEFICIADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CORROBORADA POR PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A prestação incompleta de contas por parte do Gestor Público, referentes a recursos por ele administrados na condição de Prefeito Municipal, por si só, não basta à procedência do pedido de ressarcimento de dano ao erário, sendo indispensável, para tanto, a demonstração, pelo autor da ação, do prejuízo concreto aos cofres públicos resultante de irregularidade da espécie, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Essa exigência não é infirmada pela mera existência de cláusula no i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente o pedido. Preliminares afastadas. Necessidade de prestação de contas pelos agravantes se faz presente, em razão da existência de relação jurídica estabelecida entre os demandantes na administração da Rádio Clube Marconi Ltda.. Dever da coagravante Mary presente, na qualidade de administradora de fato. Coagravante Luiz, por seu turno, apresentou documentação insuficiente. Necessidade de especificação das receitas e despesas, consoante CPC, art. 550 e CPC art. 551. Honorários. Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase. Arbitramento por equidade. Precedente do C. STJ. Majoração operada em sede recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. Agravo desprovido
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204 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.
«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados» (REsp 457.391-RS).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Súmula 115/STJ afastada. Certidão do tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Arts. 282, III e IV, 292, § 1º, III, e 333, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 3. Agravo interno despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Ação de prestação de contas - Primeira fase do procedimento - Decisão de procedência - Insurgência da ré. 1. Segundo o desenho do CPC (arts. 550 a 553) e entendimento do STJ, «a ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor» (nesse sentido: Resp. 2.000.936, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2022). 2. Com relação à primeira fase, é necessário perquirir se a parte ré tem (ou não) a obrigação de prestação de contas. Haverá tal incumbência a todo aquele que administrar ou gerenciar bens ou interesses alheios. 3. No caso concreto, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, pelo qual o autor seria remunerado em valor equivalente a 40% do preço de cada serviço, de acordo com a nota fiscal emitida - Eventual pagamento em valor inferior ao ajustado implica (em tese) simples descumprimento contratual - A agravante não praticou qualquer ato a configurar administração ou gestão de bens alheios. Decisão reformada - Agravo provido, para julgar improcedente o pedido.
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208 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.
«1 - Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é estabelecer se o primeiro recorrente possui interesse jurídico de exigir a prestação de contas da parte adversa e, em caso afirmativo, definir a extensão do provimento jurisdicional pleiteado à vista dos limites intrínsecos do procedimento eleito. 3 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Necessidade do mandatário (administradora do cartão de crédito) em prestar contas ao mandante quanto à contratação de financiamento. Inocorrência. Possibilidade de cobrança apenas dos juros legais e correção monetária pela Tabela Prática, com redução da multa para o índice de 2% (dois por cento). Consumidor que alegou, mas não comprovou, o pagamento do valor do débito apurado pela instituição financeira. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Necessidade de apuração da existência e montante do saldo por perícia contábil, nos termos do artigo 915, § 1°, Código de Processo Civil. Sentença anulada com remessa dos autos à Vara de origem, cumprindo ao «expert» do Juízo prestar as contas de acordo com os critérios estabelecidos no acórdão, para posterior julgamento. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido
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211 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). 2. A competência para o julgamento da ação de prestação de contas é de natureza funcional e, portanto, irrecusável e improrrogável. 3. Valendo-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.
«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Embora não seja a massa falida contribuinte do imposto de renda, o dever de retenção do tributo advém da responsabilidade tributária legalmente atribuída, cuja implementação deve se dar pelo síndico (administrador), que precisa demonstrar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de reje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 2. Nada obstante, de acordo com a interpretação mais recente desta Corte a respeito da matéria, a ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. Prestação de contas. Sociedade em comum. Dever legal de prestar contas. Ausência de livros contábeis e documentos oficiais. Prevalência dos créditos apurados pelo perito. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, I, 914, I e II, 917 e 918. CCB/2002, arts. 967, 986, e ss. 1.020 e 1.755.
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215 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada por BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A em face do Município de São Paulo, objetivando a declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consistente na exigência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE e na obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, inclusive, em amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.
«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. 2 - Por um lado, a instauração de demanda judicial, com o escopo de obter a prestação de contas, tem o objetivo de liquidar a relação de direito material, constituindo procedimento com a destinação específica de compor litígio real entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.
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218 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE O AUTOR PAGA Â FILHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A GENITORA DA ALIMENTADA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR CONTAS AO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALIMENTOS PRESTADOS, NÃO SENDO TRAZIDA QUALQUER SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE O PLEITO DO RECORRENTE. A VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE DAQUELE QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DEVE SE RESTRINGIR ÀS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OU ALTERAÇÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR, BEM COMO EM EVENTUAL DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS, RECURSO PROVIDO. 1.
De acordo com jurisprudência mais atualizada do STJ, «na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo está relacionada com a saúde física e também psicológica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.
«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Embora não seja a massa falida contribuinte do imposto de renda, o dever de retenção do tributo advém da responsabilidade tributária legalmente atribuída, cuja implementação deve se dar pelo síndico (administrador), que precisa demonstrar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de reje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Art. 11, VI, Lei 8.429/92. Dever de prestar contas. Prestação tardia. Não configuração do dolo. Não caracterização de ato de improbidade.
«1. O inciso VI do Lei 8.429/1992, art. 11 estabelece improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. Entretanto, pode ocorrer simples atraso, sem que exista dolo na espécie. 2. In casu, não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Marislei Aguiar, inventariante do espólio de Sílvio Nunes Fernandes, contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas da empresa Casa Fernandes Ltda. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de prestar contas caberia ao espólio, e não a ela individualmente. Questionou, ainda, o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça à agravada e a imposição de multa em sede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Apresentação das contas pela administradora em segunda fase. Demonstração detalhada dos encargos contratuais; da remuneração pela garantia prestada em decorrência da cláusula-mandato; das taxas de administração; e dos custos do financiamento. Suficiência. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 917. Presença, nos autos, de elementos satisfatórios à boa compreensão da relação negocial entre as partes. Manutenção do acolhimento das contas prestadas em segunda fase pela sentença. Necessidade. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ainda que admitido poder requerer, o correntista da instituição financeira na qual mantém conta corrente, informações a respeito de valores por ela administrados, não específico o pedido, com indicação precisa do quanto entende irregular (encargos) e qual o período relacionado à insatisfação, inadmissível o pedido genérico, a impor a improcedência da demanda. Recurso do banco provido.
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224 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 914 e CCB/1916, art. 1.310. Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os CPC/1973, CPC, art. 914, Código de Processo Civil e CCB/1916, art. 1.310 do Código Civil/1916, pois entendeu que o ora recorrido era parte ilegítima para a prestação de contas. Em relação ao CPC/1973, CPC, art. 914nota-se que foi abordado implicitamente pelo Tribunal a quo (fls. 532), pelo que ocorreu o seu prequestionamento, com perfeita viabilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, nos casos de prestação de contas tardia. 2. O Lei 8.429/1992, art. 11, VI estabelece uma improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas quando obrigado a fazê-lo. O dever de prestar contas está relacionado ao princípio da publicidade, tendo por objetivo dar transparência ao uso de recursos e de bens públicos por parte do agente esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Decisão determinando a prestação de contas pela ré. Provimento judicial impugnável através de Agravo de Instrumento. arts. 550, §5º e 1.1015, II, do CPC e enunciado 117, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Magistrada que classificou o provimento como sentença, induzindo a ré, ora apelante a erro, ensejando a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedentes. Aquisição prédio com duas unidades em copropriedade pelas partes. Interesse processual que é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, no caso, pela apelada, verificado pela presença dos elementos necessidade e adequação, satisfatoriamente comprovados. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 321 e 550, do CPC. Demandada que ficou responsável por administrar a obra no imóvel e resistiu às reclamações do autor quanto às contas. Dever de prestá-las. Questões relacionadas a necessidade de prova e se as contas estão devidamente prestadas que são afetas à segunda fase do procedimento. Desprovimento.
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227 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.
«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir a viabilidade de se analisar pretensão indenizatória deduzida em sede de reconvenção, fundamentada na prática de atos ilícitos pelo recorrido à época em que ocupava a posição de administrador da sociedade recorrente, a fim de que, ao final, proceda-se à compensação desses valores com os créditos derivados de sua retirada dos qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. -
Considerando que o apelante indicou os motivos de fato e de direito pelos quais pede a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tratando-se de recurso que rebate os argumentos expostos na sentença recorrida, sem inovar a causa. Preliminar rejeitada. - De acordo com jurisprudência mais atualizada do STJ, «na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Locatário que conferiu quitação integral, ao fim da relação jurídica. Tese de renúncia da pretensão. Afastamento. Agravo interno improvido.
1 - A emissão de quitação ampla e irrestrita, ao final do contrato de locação, não impede que o locatário, depois, exija a prestação de contas em face da administradora de shopping center, a fim de verificar a regularidade da cobrança de despesas de condomínio. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Prestação de contas. Ilegitimidade do sócio. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contas prestadas perante assembleia-geral de lojistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DAS CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE PEDIR, RELACIONADA COM A INADEQUADA GESTÃO DA CONTA, POR PARTE DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXOU A TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): «1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.» ENUNCIADOS 508 E 556 DA SÚMULA DO STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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233 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Irregularidade na prestação de contas sob responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio entre município e a União. Repasse de verbas. Inscrição no siafi.
1 - A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: MS 11583/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 222; MS 9.633/DF, Rel. Ministro Castro M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Interesse de agir. Não configurado. Ausência de comprovação do envio do prévio requerimento administrativo à financeira. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Carência de ação. Falta de especificação do objeto da prestação de contas.
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235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO TC-008781/989.18-1 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA PERANTE O CADIN ESTADUAL - POSSIBILIDADE.
1. É dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou a presença de irregularidades na prestação de contas, referente ao Convênio celebrado entre a parte requerente e o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ-SP), sobrevindo a condenação da entidade beneficiária ao ressarcimento de recursos públicos, nos termos da aludida avença. 2. O débito decorre da prática de atos de gestão de administrador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Legitimidade da autora, titular do cartão de credito, em ajuizar a presente ação contra a administradora buscando a demonstração, de forma discriminada, não apenas dos encargos e das condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e condições que na, origem, foram captados. Insuficiência dos extratos apresentados. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente, determinada a prestação de contas no prazo de quarenta e oito horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dr. Otávio Pinheiro da Silva, em face da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Christina Bini Lasmar, nos autos da ação de prestação de contas cumulada com pedido de exibição de documentos. O Juízo suscitado declinou da competência para a Vara Única da Comarca de Mesquita, ao fundamento de que o presente feito se trata de ação de exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Administrativo. Anulação de ato do tcu. Dever de prestação de contas quando findo o mandato. Ex-prefeito. Acórdão que descarta a hipótese de desvio de verbas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão estadual consignou: «Registre-se, inicialmente, que, conforme se infere do acórdão do TCU (fls. 40/41), as contas em comento foram julgadas irregulares por não terem sido prestadas. Não há menção na decisão daquele órgão fiscalizador a ocorrência, ou mesmo indício, de mau uso ou desvio de verbas. Não se discute, portanto, a responsabilidade do autor, na qualidade de gestor público, por eventual má-utilização de recursos públicos, cumprindo analisar se o mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Prova. Perícia. Contábil. Prestação de contas contra administradora de cartão de crédito. Primeira fase superada. Elaboração de laudo contábil. Reconhecimento do interesse da ré em obter a condenação do autor em lhe pagar o saldo apurado pela perícia. Aplicação do princípio da economia processual. Impedimento de ajuizamento de ação para cobrar importância já apurada. Recurso provido, com observação.
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240 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas em face da ex-síndica e da pessoa jurídica administradora. Julgamento das contas prestadas na segunda fase do procedimento, com reconhecimento de crédito a favor do condomínio de responsabilidade solidárias das corrés. Insurgência tão somente da ex-síndica. Arguição de nulidade processual por falta de intimação de atos processuais especificamente na pessoa dos advogados por ela indicados para tal fim. Parte das intimações relativas a atos a serem realizados pela perita. Nulidades das demais intimações de interesse da parte supridas pela reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo, assim como devolução do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Insurgência, outrossim, ociosa no tocante em dever em si de prestação de contas, matéria preclusa desde o julgamento da primeira fase do procedimento. Alegação de apresentação dos esclarecimentos em assembleia que de todo modo não prosperaria. Falta de documentos ou explicações quanto aos lançamentos indicados na inicial. Assembleia que não chegou a aprovar as contas, embora tampouco tenha emitido deliberação expressa de reprovação. Pendências que, de toda forma, justificavam o pedido judicial, possível não apenas em face de omissão pura e simples, mas também em caso de divergência no tocante a contas já prestadas. Indicação de entrega dos documentos não demonstrada pela apelante. Responsabilidade da ex-síndica quanto ao dever de prestação das contas configurada, em conjunto com a administradora. Reconhecimento da irregularidade dos lançamentos indicados na perícia contábil e desacompanhados dos documentos justificativos. Dever de restituição configurado. Valores indicados no laudo pericial não impugnados pela corré-apelante. Sentença confirmada. Apelação da corré desprovida
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241 - TJSP. SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DENÚNCIAS CALUNIOSAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CORRÉUS E PAIS DA AUTORA. EXCLUSÃO REGULAR. CONTRATO SOCIAL E REUNIÃO DE SÓCIOS. DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ CUMPRIDA. APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNA.
Sociedade limitada familiar. Exclusão de sócia. Quebra da affectio societatis. Denúncias caluniosas de diversos crimes perpetradas pela autora contra os gestores da sociedade, seus pais, junto ao MP local. Exclusão regular. Contrato social autorizador. Comunicação prévia da autora sobre a reunião de sócios. Defesa. Autora que compareceu acompanhada de advogado, inclusive. Regularidade. Prestação de contas já cumprida. Apuração oportuna de haveres. SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. 1.
Exceção de pré-executividade em execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um contrato de prestação de serviços estabelecido pelo Município de Macaé, sob a administração do executado, resultando na constatação de inobservância do disposto no Art. 2º e 60 da Lei 8.666/1993 e Lei 4.320/64, art. 60. 2. Recurso do exequente visando o reconhecimento da legitimidade do Estado, arguindo que a penalidade que deu origem à CDA não constitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).». (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso provido. I. Caso em Exame Sentença julgou extinta, sem resolução do mérito, a segunda fase de ação de exigir contas, por falta de interesse de agir. Alega a autora a possibilidade de produzir prova para obter informações sobre contratos verbais de locação e valores de aluguel de imóvel do espólio, administrado pelo apelado, em que as partes são herdeiras. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a dilação probatória na ação de exigir contas para apuração de valores pagos pelos locatários, e se tais questões podem ser discutidas fora do inventário. III. Razões de DecidirPertinente a produção de provas na fase de conhecimento da ação de exigir contas, especialmente na ausência de documentos comprobatórios da locação e dos valores respectivos.Determinação de realização de prova, mesmo de ofício, é possível conforme os CPC, art. 369 e CPC art. 370. Cabível a constatação por oficial de justiça das locações havidas no imóvel e dos valores pagos. Caso os locatários já tenham deixado o imóvel ou por outro motivo seja infrutífera a colheita das aludidas informações, cabe a produção de prova pericial para constatar o valor locativo do imóvel. Adequada a discussão dos valores na prestação de contas e não no inventário. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. É cabível a dilação probatória na ação de exigir contas para apuração de créditos referentes a valores pagos pelos locatários. 2. Tais questões não são cabíveis no inventário. Recurso provido, para revogar a sentença e determinar o prosseguimento do feito a realização de dilação probatória
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO.
O mero erro de nomenclatura na identificação da decisão proferida pelo magistrado não é causa de decretação de sua nulidade por error in procedendo, visto que a natureza de uma decisão é definida pelo seu conteúdo. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (STJ - REsp: 1874603 DF 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exigir contas de curatela. Legitimidade ativa e interesse de agir das filhas demonstrados. Dever legal da curadora de prestar contas da administração de patrimônio de incapaz. Arts. 1.755, 1.757 c/c 1.774 do cc/02. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as condições da ação, incluindo a legitimidade, devem ser aferidas ad causam in, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa status assertionis constante na petição inicial. Precedentes. 2 - Na qualidade de filhas da curatelada, as autoras/recorridas podem propor ação com o intuitivo de verificar se o patrimônio da genitora está sendo bem administrado, sobretudo quando tenha havido o descumprimento do encargo inerente à curatela, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Administração do loteamento. Ausência de omissão no acórdão estadual. Inutilidade dos dados prestados no sítio eletrônico da recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o interesse de agir do recorrido em relação ao pedido de prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, bem como consignou o dever de prestar contas pela recorrente, na qualidade de administradora de bens alheios. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)