Prestacao De Contas Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.8756.5311.3293

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de contas é dever do sócio administrador. Contrato social que prevê a administração conjunta dos sócios. Morte de sócio. Sucessores que não participaram da administração. Prova. Dever dos sócios administradores de prestar contas pelo tempo que durou sua administração. Apresentação de apenas balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercícios sem o devido detalhamento. Insuficientes para reputar contas como já prestadas. Necessidade da apresentação d... ()

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Doc. 475.2319.6478.0972

52 - TJSP. Ação de exigir contas. Divórcio. Partilha. Pretensão da autora, ex-cônjuge, à prestação de contas do réu, que passou a atuar como administrador dos bens comuns. Preliminar. Recurso de apelação interposto pela autora que deve ser conhecido. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Bens mantidos em comunhão. Provas documentais que comprovaram a administração dos bens comuns, conduzida pelo réu, que alugou imóveis comuns e vendeu veículo pertencente às partes. Dever de prestar contas confirmado, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido

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Doc. 768.4141.3863.7184

53 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres em razão de falecimento de sócio - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Alegadas ilegitimidade de parte passiva de corréu e prescrição - Corréu que não compunha o quadro de sócios, tendo sido apenas nomeado administrador da sociedade, de cunho familiar - Ilegitimidade de parte reconhecida, nesta instância - Prescrição - Inocorrência - A sociedade limitada é de cunho familiar e os autores ajuizaram ações de prestação de contas contra os administradores, sendo certo, ainda, que nelas as partes transigiram - Citações naqueles processos que interromperam a prescrição (CC, art. 202, I) - Prescrição trienal inocorrente, porque os autores manifestaram desinteresse no ingresso na sociedade no prazo trienal, após notificação dos sócios remanescentes, que também se mantiveram inertes quanto à regularização do quadro societário - Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer-se a ilegitimidade do corréu administrador - Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.4213.3000.8600

54 - TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

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Doc. 150.6329.9090.6519

55 - TJSP. APELAÇÃO - INVASÃO EM PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RÉ - ATO QUE SE DEU COM A DESABILITAÇÃO DO ADMINISTRADOR ORIGINÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPOSIÇÃO - À

míngua de demonstração de impossibilidade de cumprimento da ordem exarada pelo R. Juízo a quo de restabelecimento do acesso do autor ao seu perfil mantido junto ao FACEBOOK, de rigor a manutenção da condenação imposta pelo R. Juízo a quo, consistente no restabelecimento do acesso à conta, sob pena de incidência da multa já fixada. - Evidente o dano decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão da rede social administrada pela ré e da inconteste demora na devoluçã... ()

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Doc. 241.1030.1682.2324

56 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. « (Súmula do STJ, Enunciado 83). ... ()

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Doc. 406.3599.2479.8786

57 - TJSP. Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 985.6773.0238.5362

58 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio.... ()

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Doc. 632.5102.3371.5429

59 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de improcedência do pedido. Autora que figura no contrato social como sócia-administradora, com os mesmos poderes dos demais sócios. Ausência de provas acerca da administração exclusiva por apenas um deles. Afastamento voluntário que não possibilita a prestação de contas entre sócios-administradores. Precedentes. Decisão mantida. Apelo desprovido

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Doc. 163.5423.7001.7000

60 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não suficientes à compreensão de cliente bancário lançamentos em faturas de cartão de crédito e conta corrente, no que se refere a encargos e forma de incidência em refinanciamento de dívida, patente a obrigação do depositário/administrador/mandatário em promover o detalhamento dos lançamentos, não admitido queira impelir seu correntista a procurar serviços contábeis de terceiros para tanto. Interesse de agir verificado. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. 250.4290.6425.7960

61 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Herdeiro que não é sócio da empresa. Pretensão de fiscalizar a administração das empresas das quais o falecido era sócio e administrador. Ilegitimidade reconhecida com base nos contratos sociais das empresas. Incidência das súmulas 282, 356 e 284/STF, por analogia.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui legitimidade para exigir prestação de contas da administração das empresas em que o falecido era sócio, considerando que o contrato social não previa a substituição do sócio falecido pelos herdeiros. 2 - A recorrente alega violação do , VIII, argumentando que a inventariante tem o dever de prestar contas da administração dos bens do de e das empresas em que ele era sócio. cujus 3 - O acórdão recorr... ()

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Doc. 103.1674.7400.4100

62 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 140.3545.9006.5200

63 - TJSP. Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

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Doc. 155.4151.9004.1400

64 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade por ato de administrador de sociedade anônima. Prejuízo suportado pela companhia, decorrente de proceder contrário à Lei (em sentido amplo). 1. Litisconsórcio ativo facultativo formado pela companhia e acionistas, após o prazo do § 3º do art. 159 da Lei das S/A. Possibilidade 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Aprovação das contas, sem ressalva, pela assembleia geral. Verificação. 4. Ajuizamento prévio de ação destinada a anular a deliberação assemblear que aprovou as contas. Exigibilidade. Extinção do feito. Necessidade. 5. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer... ()

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Doc. 207.1655.4000.0700

65 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q» e «r», Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7523.5700

66 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.

«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»

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Doc. 147.2802.8007.7100

67 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1890.1608

68 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Mero atraso na prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ausência de irregularidades nas contas tardiamente apresentadas. Elemento subjetivo não configurado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta a Súmula 7/STJ. 2 - Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas sem que esteja presente intenção maliciosa por parte do administrador em omitir irregularidades. 3 - A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas s... ()

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Doc. 291.7958.0818.3888

69 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel admini... ()

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Doc. 559.0041.5871.3439

70 - TJSP. VOTO 42354 PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Sócio administrador. Dever legal de prestar contas justificadas de sua administração. Inteligência do art. 1.020 do CC. Observação sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. Exegese do Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 268.7978.8124.9909

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - CONTAS PRESTADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice. Na primeira fase, analisa-se a existência ou não do próprio dever de prestar contas. Na segunda, caso ultrapassada a anterior, julga-se as contas prestada... ()

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Doc. 606.2790.3801.2281

72 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a discipli... ()

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Doc. 103.1674.7414.5000

73 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.»

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Doc. 614.0315.5201.3583

74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Autor que pretende a prestação de contas pela ré da administração de valores e bens de seus pais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não é titular de direitos em relação à requerida - Bens e valores administrados que não são do autor, mas dos pais dele - Inteligência do - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 903.0005.0092.7047

75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta ... ()

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Doc. 295.6236.2187.5650

76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais... ()

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Doc. 748.1591.4952.6010

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0260.4136.2237

78 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.» 2 -... ()

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Doc. 163.7853.5023.9500

79 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Pretensão do contratante de ver esclarecidos os lançamentos efetuados pela administradora. Cabimento. Insuficiência do envio de extratos de movimentação da conta para o suprimento da obrigação exigida. Obrigatoriedade da administradora em prestar contas, bem como demonstrar a existência de crédito ou débito, de forma clara, ordenada e objetiva. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2150.5000.4400

80 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.

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Doc. 103.1674.7475.4200

81 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. O , inciso II, estabelece, como atribuição privativa da Assembléia Geral Ordinária «tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por ela apresentadas.» Se a assemblé... ()

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Doc. 156.5720.3941.8310

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9003.4100

83 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

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Doc. 153.0561.8003.4800

84 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Cabe à administradora de loteamento prestar contas acerca dos valores recebidos e pagos para a prestação de serviços de manutenção. Irrelevância de se tratar de preço fixo. Recurso improvido.

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Doc. 527.0577.7604.0695

85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 137.0451.3000.5200

86 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado ve... ()

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Doc. 146.8743.5008.6500

87 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Autor titular de cartão de crédito que possui legítimo interesse de agir ao acionar judicialmente a administradora objetivando receber a prestação de contas dos valores que lhe são cobrados, especialmente em face da cláusula mandato. Obrigação legal e contratual do banco apelado de prestar contas dos financiamentos, na qualidade de mandatário. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

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Doc. 455.9740.4094.2109

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto ... ()

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Doc. 418.5121.6816.1654

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de contas relativas à administração de sociedade empresária administrada isoladamente pelo sócio réu. Procedência na origem. Determinação de prestação de contas em 15 dias, sob pena de não poder impugnar aquelas apresentadas pelos autores. Decisão mantida. Prova oral que, a despeito da cláusula do contrato social de administração conjunta, demonstrou que o réu exercia, de fato, individualmente, a gestão da sociedade. Inviabilidade de análise dos documentos que supo... ()

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Doc. 213.0986.6505.9335

90 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de prestação de contas sem resolução de mérito. A parte autora, pleiteia a prestação de contas da curadora referente ao período de 09/02/2023 até a abertura da sucessão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade ativa para exigir prestação de contas da curadora. III. Razões de Decidir3. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, pois não... ()

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Doc. 103.1674.7068.8700

91 - STJ. Consórcio. Prestação de contas.

«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 163.9800.9002.3200

92 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Cliente do «Fundo 157» administrado pelo banco réu. Apresentação de contas relativas a este fundo de investimentos. Admissibilidade. O cliente tem o direito de exigir a prestação de contas sobre a administração de numerário entrega a instituição financeira. Dever de prestar contas à cliente autora relativamente ao «Fundo 157», objeto da ação, cuja existência foi provada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7333.8400

93 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 316.7083.1176.7543

94 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC/2015 ). APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR CONTAS. AUTOR QUE TAMBÉM ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DIFERIA DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS SOCIAIS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS FIXADOS QUE NÃO REMUNERAM PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O ADVOGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 9.800,00. APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PROVIDA

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Doc. 147.9762.6010.6300

95 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 526.4764.8656.7208

96 - TJSP. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FALÊNCIA -

Indeferimento de pedido de fixação e honorários e de ressarcimento de despesas em favor de administrador da massa - Rejeição - Reconhecimento de preclusão temporal da matéria - Pedido de ressarcimento das despesas afastado, ausente a comprovação de desembolso no tocante - Agravo desprovido

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Doc. 711.5832.7107.0976

97 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do ben... ()

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Doc. 145.4862.9000.4100

98 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Ação proposta contra ex-síndica. Remessa de balancete mensal que não desobriga o síndico de prestar contas de sua gestão em assembleia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A remessa dos balancetes mensais aos condôminos ou ao novo administrador é ineficaz como prestação de contas porque estas devem ser prestadas em assembleia geral, na forma do artigo 22 § 1º letra f da lei 4.591/64, pelo próprio síndico ou seu procurador, acompanhada de todos os comprovantes das receitas auferidas e despesas realizadas. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 103.1674.7059.9000

99 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»

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Doc. 892.1817.7842.1459

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Viana contra decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea da Palma, que determinou a prestação de contas da empresa CASA FERNANDES LTDA pela ré Marislei Aguiar, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença. A agravante alegou confusão patrimonial entre as contas da empresa e as contas pessoais do falecido sócio Sílvio Nunes Fernandes, apontou cerceamento de defesa e questi... ()

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