Prestacao De Contas Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.2194.4560.2264

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de procedência (primeira fase) - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Recorrente que, após o fim do vínculo conjugal, desde a separação de fato, passou a exercer posse direta e exclusiva sobre onze imóveis que constituem patrimônio comum do ex-casal - Configurado estado de mancomunhão - Cabimento da prestação de contas a respeito do patrimônio partilhável, exclusivamente administrado por um dos ex-cônjuges - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8006.0700

102 - TJSP. Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Primeira fase. Alegação de que as contas teriam sido prestadas não revestidas de forma mercantil. Descabimento. Posição dos apelantes como administradores de sociedade e alienantes de participação societária. Dever de prestação reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. 211.1170.8878.0544

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Legitimidade dos sócios de exigirem contas dos administradores da sociedade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 230.8100.9280.7749

104 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. 2 - Como se trata de investimento relacionado à declaração de imposto de renda, não é razoável, cerca de quarenta anos apó... ()

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Doc. 190.7582.9000.0300

105 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

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Doc. 359.2137.3622.8912

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Prestação de Serviços. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. Pretensão procedente em primeiro grau. Administradora de imóveis condenada a prestar contas. Inconformismo. NULIDADES. Objeções rejeitadas. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. Mérito decidido em favor da parte alegadamente prejudicada. DEVER DE PRESTAR CONTAS. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. Inadmissibilidade. Em ação de exigir contas, o pedido pode se fundamentar na recusa injustificada por parte do gestor, na rejeição das conta... ()

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Doc. 192.6503.8001.5800

107 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a regra da , § 2º - que trata da reserva de honorários do administrador judicial - aplica-se também aos processos de recuperação ou apenas às ações de falência. 3 - O LFRE, art. 24, § 2º faculta a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento posterior, provi... ()

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Doc. 155.8235.6008.0900

108 - TJSP. Prestação de contas. Ajuizamento em face de inventariante. Admissibilidade. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios, ou próprios e alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração e, de outro lado, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito de exigir as contas correspondentes a essa gestão. Hipótese em que tendo a inventariante aceitado o «munus», assumiu as obrigações inerentes a tal função. Prestação de contas que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 967.5486.5844.1240

109 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO PROVA INEQUÍVOCA DE CONLUIO ENTRE OS EXECUTADOS E OS TERCEIROS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS 7.762 E 19.306, AMBAS DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS - RECORRIDA QUE, EM 02 DE MAIO DE 2013, TRANSMITIU IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE AO ENTÃO SÓCIO ADMINISTRADOR, QUE, NO MESMO DIA, DOOU OS BENS AOS SEUS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE PROLATADA EM 29 DE JULHO DE 2016, O QUE AFASTA O «PERICULUM IN MORA», VEZ QUE A TRANSMISSÃO IMPUGNADA SE DEU HÁ MAIS DE 11 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC E DA SÚMULA 375/STJ - PRECEDENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7482.4200

110 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»

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Doc. 297.8267.1555.4646

111 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 604.3403.8557.5608

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEQUÍVOCA CONDIÇÃO DA RÉ COMO MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 668. 1.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, determinada a apresentação das contas. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Confirmada a administração pela ré dos imóveis do autor (genitor da agravante). Inicial que especifica o período e as informações pretendidas. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 103.3733.4000.6000

113 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas em face do condomínio. Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva do síndico. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f». CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.348.

«O , § 1º, «f», que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: «f) prestar contas à assembléia dos condôminos.» Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. Forçoso, portanto, reconhec... ()

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Doc. 135.7073.7003.5500

114 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 165.2483.1001.0800

115 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Primeira fase. Alegação da administradora da inexistência deste dever. Improcedência. Obrigatoriedade da prestação das contas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 652.9583.9910.6041

116 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

Óbito da curadora ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no , IX. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Dever de prestar contas que é personalíssimo daquele que assumiu a obrigação de administrar patrimônio de outro. Falecimento da curadora que acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2483.1009.2900

117 - TJSP. Prestação de contas. Cartão de crédito. Obrigatoriedade da administradora em prestar contas, bem como demonstrar a existência de crédito ou débito, de forma clara, ordenada e objetiva. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7151.9400

118 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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Doc. 145.2547.8955.3560

119 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do ,... ()

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Doc. 802.1311.6331.6300

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice. Na primeira fase, analisa-se a existência ou não do próprio dever de prestar contas. Na segunda, caso ultrapassada a anterior, julga-se as contas prestada... ()

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Doc. 145.2155.2016.8200

121 - TJSP. Prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Fatura. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclara, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pela recorrida. Obrigação da administradora em prestar contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura da recorrida. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Efetivo interesse da autora demonstrado. Preliminar de carência da ação repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5017.4300

122 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Impossibilidade de exigir contas de administradores de sociedades das quais os autores não são sócios. Decisão mantida. Falta de interesse de agir na ação de exigir contas em relação à sociedade da qual os autores são sócios-administradores, com direito a irrestrito acesso a documentos. Existência de outros meios processuais adequados para fazer valer seu direito de examinar os documentos sociais. Inicial indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 627.9673.0455.0111

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 421.0026.8887.0982

124 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE. -

Apelação contra a decisão proferida em 2ª fase de ação de exigir contas, que julgou procedente para declarar a existência de saldo credor em favor da autora. - Restou incontroverso que a parte autora celebrou com o Condomínio do Edifício Barra Square Shopping Center (réu) um contrato de prestação de serviços, em que o réu assumiu a obrigação de administrar e intermediar a locação do imóvel descrito na inicial, consistente na loja comercial 207do bloco 2, do referido edifíci... ()

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Doc. 189.2037.5260.1719

125 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus» - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus» conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 904.8703.5737.0189

126 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência, ordenada a prestação de contas pela parte ré - Interesse de agir reconhecido - Administração conjunta da sociedade - Direito da sócia administradora a uma prestação de contas com respeito ao período em que esteve afastada da sociedade, exercendo atividade empresarial em outro Estado da Federação - Pretensão não abalada pela manutenção de matrimônio entre os sócios, ainda que bens tenham sido alienados na constância do casamento - Bens pertencentes à sociedade, como pessoa jurídica, e que não foram arrolados na petição inicial da ação de divórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.7244.0015.5500

127 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em face da administradora do cartão de crédito, a fim de receber a prestação de contas dos encargos cobrados. Admissibilidade. Fornecimento de extratos da movimentação financeira realizada por meio do cartão de crédito. Irrelevância. Fato que não afasta o interesse e a legitimidade do titular do cartão para demandar a administradora. Direito de o apelado saber os critérios adotados pela instituição financeira no cálculo do valor devido. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, adotada por analogia. Ação de prestação de contas julgada procedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 650.6125.7854.2752

128 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.

Autoras que requerem a condenação da administradora de seus imóveis à prestação de contas referentes ao período indicado. Contas apresentadas espontaneamente pela ré. Contas julgadas boas. Apelo das autoras. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do ... ()

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Doc. 775.9958.4239.5971

129 - TJSP. Processual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida

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Doc. 230.5010.8927.8504

130 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio edilício. Shopping center. Ação ajuizada por condômino. Ilegitimidade ativa. Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia geral e não ao condômino individualmente.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3 - Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o adm... ()

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Doc. 210.4061.0278.0613

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. 2 - A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrados pelo ex-cônjuge (gestor do patrimônio comum), durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. Súmula 568/STJ. 3 - Alterar o decidido no acórdão prolatado pelo TJDFT, no que se refere à data da separação ... ()

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Doc. 208.2582.5930.7127

132 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença destinada à cobrança de honorários de administrador judicial nomeado em inventário - Decisão interlocutória que reconheceu que o valor levantado [R$ 31.866,00] se refere ao período de setembro/2019 e fevereiro a abril de 2020, determinando a comprovação dos serviços prestados entre maio a agosto/2019 - Remuneração do agravado que foi arbitrada por hora, ressalvada a necessidade de prestação de contas trimestral - Condição não observada pelo interessado - Presente incidente que não foi precedido de decisão homologatória da carga horária dos serviços prestados reclamada - Inexigibilidade da obrigação ilíquida e incerta - Impossibilidade de ser procedida a dilação probatória nesta fase processual - Extinção do incidente, CPC, art. 924, I - Recurso provido

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Doc. 157.2342.6054.0762

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). 2. Conquanto possível a contraprestação pecuniária pelo exercício do encargo público de curador, a remuneração será devida se comprovada a dedicação dispendida para essa atividade, sendo certo, ainda, que deve ser proporcional à importância dos bens admi... ()

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Doc. 555.8515.9514.3898

134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de exigir contas tem cabimento nos casos de administração de bens, valores ou interesses de natureza pecuniária. Apelante sustenta que as partes celebraram contrato de locação, ajustando-se que o pagamento da contraprestação dar-se-ia por meio de serviços de pintura executados por seu então marido. Durante 11 meses, esses serviços foram prest... ()

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Doc. 165.2483.1009.2800

135 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ajuizamento contra a administradora. Admissibilidade. Ré que administra o patrimônio alheio, tendo o dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.8200.7753.5978

136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

1 - «Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes» (AgRg no Ag 925210/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2008). 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO ... ()

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Doc. 424.9413.1100.7744

137 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 162.8644.0003.8500

138 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.

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Doc. 159.3822.5865.9831

139 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATÁRIO FALECIDO - HERDEIROS QUE NÃO PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS EM NOME DE SEU GENITOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL - SOMENTE AQUELE QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR PATRIMÔNIO DE OUTRO TEM CONDIÇÕES DE ESCLARECER E RESPONDER PELOS ATOS QUE PRATICOU - PROCESSO EXTINT

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Doc. 698.0967.7932.3547

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS C/C PRESTAÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PERDAS E DANOS.

Decisão que indeferiu a tutela pretendida para afastamento da ré pessoa física da presidência da ré pessoa jurídica, com a nomeação do autor como administrador da Entidade ou outro membro indicado em assembleia como administrador provisório. Insurgência da parte autora requerendo seja deferida a liminar para determinar o afastamento da Agravada da presidência da Corporação Evangélica Palma. Elementos apresentados não permitem aferir, em sumária cognição, a urgência na demanda.... ()

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Doc. 283.9703.1445.7535

141 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de contas. Benefício de prestação continuada (BPC) que deveria ter sido utilizado pela Ré em benefício de filha adotiva que foi devolvida ao acolhimento institucional. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Adoção que foi formalizada em abril/2017, retornando a adolescente ao colhimento em maço de 2018, uma vez que frustradas todas as tentativas de bom convívio com a menor que apresentava frequentes surtos psiquiátricos. Realização de despesas com a menor que não foram comprovadas. Administrador de negócios ou interesses alheios que tem o dever (legal e moral) de esclarecer detalhadamente o resultado de sua gestão. Desprovimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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Doc. 161.6655.8003.0900

142 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Relação de mandato. Necessidade da apresentação que emerge do próprio contrato. Ação bifásica. Constatação do dever de prestar contas e prestação efetiva dos valores administrados para aprovação judicial.

«1. Conforme dispõe o , por meio do mandato, uma pessoa, denominada mandatário, é investida de poderes por outra, o mandante, para que em seu nome administre seus interesses, jurídicos ou não. 2. O mandato geral é aquele que confere poderes ao mandatário para realizar todo e qualquer negócio em nome do mandante. Por outro lado, será especial aquele contrato que outorga poderes para que o mandatário realize especificamente o ato determinado no instrumento. 3. Nos ter... ()

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Doc. 173.1775.3003.7100

143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.

«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.1092.0000.1800

144 - STJ. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada. Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV. Forma de apresentação das contas.

«1. Os destinatários da liberação prevista na Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV têm direito a exigir contas da entidade de previdência privada, que a tanto não pode se escusar sob o manto de não administrar bens de terceiros, mas patrimônio próprio. 2. O fato de possuir contabilidade própria não serve de argumento para alegar impossibilidade de prestar contas, nos moldes previstos no Código de Processo Civil para o caso, de forma adequada para que sejam claras e compreensíveis... ()

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Doc. 175.3624.1003.4000

145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inventariante. Legitimidade de parte.

«1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 546.0530.0866.7348

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo, extinto com o julgamento de recurso de apelação. As agravantes alegam que não é caso de arquivamento, pois, apesar da análise das contas prestadas, persiste o dever da agravada de prestar contas. O processo foi recebido com efeito suspensivo, e a agravada manteve-se inerte. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determin... ()

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Doc. 340.4270.1444.6767

147 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -

Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança fo... ()

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Doc. 150.3743.4022.0100

148 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9016.3600

149 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir demonstrado ante a necessidade de o titular conhecer as condições das obrigações assumidas em seu nome e de suas conseqüências. Necessidade de apresentação das contas pela administradora. Extratos enviados mensalmente que não apresentam as informações requeridas. CPC/1973, art. 914 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 772.7207.9650.1261

150 - TJSP. 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia Ementa: 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia ao art 60 do CP; 4) Recurso conhecido e não provido.

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