351 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, o Estado de Alagoas ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Governador do Estado e de ex-Secretário Estadual Executivo de Economia Solidária, Trabalho e Renda, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na execução dos Convênios 007/2003 e 034/2003, celebrados com o Ministé... ()
352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de serviços - Suspensão da função de monetização da conta dos autores na rede social administrada pela ré - Procedência da demanda - Insurgência da ré - Rejeição - RESTABELECIMENTO DOS ANÚNCIOS NAS CONTAS DOS AUTORES - Embora a apelante tenha o lídimo direito de suspender a monetização de página quando o criador de conteúdo utiliza de forma indevida ou ilícita a sua conta, no caso não há relato de um único fato concreto que corrobore essas hipóteses - Precedent... ()
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida.
Re... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 649.2401.2308.7153
354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de Exigir Contas - Pleito ajuizado pela genitora contra o filho, responsável pela administração de seu patrimônio - Reconvenção com pedido de prestação de contas pela genitora em relação a imóveis mantidos em condomínio - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo do réu-reconvinte - Descabimento - Primeira fase da ação que se limita à análise da necessidade e cabimento da prestação de contas - Conjunto probatório coligido nos... ()
356 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CONTA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a administradora de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a ré tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação; (ii) saber se houve suspensão do plano do autor; (iii) saber se restou caracterizado o dano moral e (iv) saber se o quantum fixado merece redução.
3. ... ()
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Alegação de irregularidade na nomeação de administrador-depositário do faturamento da empresa que foi penhorado. Ausência de probabilidade do direito. Nomeação que se deu após descumprimento de determinação judicial de prestação de contas. Decisão mantida.
Agravo interno não provido
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line» junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, v... ()
359 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL E PERFIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM) POR FRAUDADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.
I.
Caso em Exame.
1. Alegação de invasão por terceiros em conta pessoal do autor disponibilizada em plataformas digitais administradas pelo réu e imputação de responsabilidade civil culminando em prejuízos por falha na prestação dos serviços.
II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a pertinência da imposição de obrigação de fazer ao réu; (ii) a responsabilidade civil da administradora da rede social pela falha na prestação de serviços;... ()
360 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA E CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO POR 3 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.
Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90.
2. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré
4.Ônus da prova, na forma do art. 373, II do CPC, do qual a parte ré não se desincumbiu.
5. Em que pese a solução administrativa tenha se dado em 29 de janeiro de 2020, incontroverso a demora na compensação de saldo do beneficio assistencial na conta bancária da autora administrada pela r... ()
361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação indenizatória ajuizada por Maria Elvira Alves em face de Cláudio Barros Imobiliária Ltda. com fundamento em suposta negligência na administração da locação de imóvel, especialmente na cobrança de alugueres inadimplidos e contas de consumo, bem como na prestação de informações. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando recurso da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se houve negligência da administradora na gestão da lo... ()
362 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa» e «Smiles» - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa» e «Smiles» - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX» - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA», pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa» - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard») - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento» do cartão «Ame Gold Mastercard» para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa» e «Smiles» - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Ação objetivando a reativação das contas junto ao Instagram, desativadas por suposta violação de propriedade intelectual.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a responsabilidade civil da administradora da rede social Instagram pela desativação das contas da autora; (ii) a caracterização do dano moral alegado pela autora.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A suspensão das cont... ()
364 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso improvido.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por Ademar de Oliveira Silva contra sentença que o condenou por crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de suprimir ICMS no valor de R$ 10.078.755,76, mediante inserção de elementos inexatos em documentos fiscais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autorizava a condenação do réu e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas.
III. Razões de Decidir
3. A prova dos autos, incluindo o auto de infração e o depoimento do agente fiscal, confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando que o réu, na qualidade de sócio administrador, lançou créditos tributários sem comprovação.
4. A substituição da pena alternativa não é viável, pois já houve imposição de sanção pecuniária e a alteração não atenderia ao binômio reprovação-prevenção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do crime de supressão de tributo. 2. A substituição da pena alternativa não atende aos critérios legais de reprovação e prevenção.
Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, II; art. 12, I
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Aparelho celular furtado do autor em estação do metrô - Acesso à conta corrente administrada pelo banco corréu, efetuados empréstimos e transferência (PIX) para conta da corré, ora interessada - Conjunto probatório que demonstra desídia do autor na guarda da senha de acesso, e em comunicar prontamente o banco corréu - Ausência de elementos que demonstrem falha do sistem... ()
366 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -
Administradora de consórcio que não liberou as cartas de crédito contempladas referentes aos lances vencedores do participante do grupo - Recusa injustificada - Falha na prestação de serviço - Autor que teve frustrada aquisição de caminhão diante da recusa da ré, quanto à liberação do crédito - Frustração experimentada pelo autor que acarreta dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL - VALOR - Sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 20.... ()
367 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indenizatória por danos materiais. Pretensão da autora de receber valores debitados em sua conta referentes a compras realizadas em seu estabelecimento comercial, através do sistema Visanet. Alegação da ré, administradora de meios de pagamento, de que as compras não foram efetuadas pelos titulares dos cartões de crédito. Demonstração, pelos elementos dos autos, de clonagem dos referidos cartões. Hipótese em que as transações foram devidamente autorizadas pela ré. Falha do sistema de segurança evidenciada. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da autora. Recurso da ré desprovido.
Compra realizada pela autora em supermercado com cartão de débito. Valor descontado da conta corrente da autora no ato do pagamento. Informação do supermercado de não aprovação da compra, sendo negada a retirada das mercadorias pela autora. Ação ajuizada contra o supermercado e a administradora do cartão. Condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Apelação da autora e do supermercado corréu. Estorno realizado em conta corrente da autora após oito ... ()
Pretensão indenizatória julgada improcedente - Alegação de fraude em perfil no Instagram, com divulgação de anúncio falso de investimento - Falha na prestação de serviços da empresa administradora da rede social não verificada - Autor que, por sua conta e risco, efetuou transferência de dinheiro sob a promessa de rendimentos fora da realidade no curtíssimo período de até duas horas - Não adoção de mínimas medidas de precaução e cautela exigíveis na situação, diante da not... ()
370 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Transferências espontâneas de valores via Pix para suposta quitação de empréstimos consignados. O fato de o réu ser o administrador das contas para onde foram encaminhados os montantes não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador das ordens de pagamento emanadas pela requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre as operações realizadas. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade... ()
371 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Conta digital - Transferências, via PIX, no valor total de R$ 3.691,41, não reconhecidas pelo autor, realizadas em sua conta «Mercado Pago», tendo sido utilizado o seu cartão de crédito cadastrado na plataforma para aquisição de crédito «Mercado Crédito» (linha de crédito oferecida na plataforma para compras) - Negativa da realização das operações que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Não bloqueio, por parte do réu, de operações realizadas de forma fraudulenta, em perfil destoante do usual - Declaração de inexigibilidade dos débitos questionados que se mostrou legítima.
Restituição de valores - Pedido não formulado na exordial - Autor que ajuizou a presente demanda, havendo requerido o reconhecimento da inexigibilidade de débito e a suspensão de cobrança realizada pelo réu, além de fixação de indenização por danos morais - Informado pelo autor que entrou em contato com o banco administrador do cartão de crédito utilizado nas operações, tendo as transferências sido canceladas após contestação, todavia, passou ele a receber cobranças do réu referentes às aludidas transações, lançadas como crédito devedor na plataforma - Constatação de vício sentencial «extra petita» que impõe o decote da parcela condenatória, concernente à determinação de restituição, pelo réu, do valor de R$ 3.691,41 - Sentença reformada nesse ponto.
Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança pelo réu dos valores estornados da fatura do cartão de crédito do autor, após contestação («chargeback»), que não impôs ao autor mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Réu que também foi vítima da atuação de criminosos - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo» - Autor que não demonstrou que tivesse despendido grande tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Procedência parcial da ação reduzida - Apelo do autor desprovido e apelo do réu provido em parte
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO A RECUPERAÇÃO DE ACESSO E REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE ACESSO E REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
374 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA 4.753/19, DO CMN» -
Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS
375 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstração de serem devidas as quantias. Ausência. Valores debitados da conta corrente do usuário. Restituição em dobro pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
376 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNICA POR PRÁTICA ABUSIVA AJUIZADA EM FACE DE CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A. NARRA A PARTE AUTORA QUE É USUÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE CONSTATOU A COBRANÇA NO VALOR DE R$19,90, A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, DENOMINADO CREDZ PROTEÇÃO BEM-ESTAR PREMI. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR (ID 71327930). ANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: A) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DO SEGURO CREDZ PROTEÇÃO BEM-ESTAR PREMI NO VALOR DE R$19.90, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR EM DOBRO DO COBRADO. B) CONDENAR A ADMINSTRADORA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO REFERIDO SEGURO, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A CADA DESEMBOLSO COMPROVADO; C) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, NO VALOR SUGERIDO DE R$ 10.000,00. SEM RAZÃO O AUTOR CORRETA A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VÊ-SE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE TRATOU DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM MAIORES REPERCUSSÕES, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO, SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de gerência, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício de cargo de confiança. Destacou que se extrai «da própria inicial que o autor laborava como gerente do réu". Ressaltou que «o empregado trouxe aos autos uma Procuração Pública outorgada pela empresa, na qual lhe foi conferido amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da outorgante, (...) contratar e demitir empregados, liquidar quaisquer questões trabalhistas, (...) autorizar a movimentação das contas vinculadas; representá-la no foro em geral, perante qualquer Juízo, instância ou tribunal, (...) representá-la perante as repartições públicas, nas esferas municipais, estaduais, federais, autárquicas e fundacionais (...)» e que «o depoimento dos prepostos não afastam as conclusões obtidas após análise da prova documental". 2.2. Nesse contexto, em que evidenciado o exercício do cargo de confiança, indevido o pagamento de horas extras. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
378 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Demanda proposta contra empresa limitada, administradora de programa de fidelidade e banco que administra conta corrente. Alegação de vício do serviço. Parte demandada que não é associação civil, não ensejando a competência desta Subseção. Matéria relativa à prestação de serviços de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
379 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.
1.
Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve abusividade na suspensão de cobertura, ante a inadimplência do segurado; (ii) saber se a operadora pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura, uma vez que a contratação se deu por intermédio da administradora de benefícios e (iii) saber se o valor arbitrado a título de da... ()
380 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Transferência bancária via PIX de valor a estelionatário decorrente de compra e venda de veículo. Operação efetuada voluntariamente pelo autor, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização da instituição financeira administradora da conta corrente destinatária da transferência. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA CORRENTE, RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO COM A MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DE CÂMARAS DESTA PRIMEIRA SUBSEÇÃO E DE CÂMARA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
Ação proposta contra administradora de plataforma de vendas - Amazon - Fundavam-se os autores na impossibilidade de ser bloqueada a sua conta - Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação - Demonstrou a ré o recebimento de inúmeras denúncias de proprietários de marca, reclamando de falta de autorização para a utilização delas pelos autores - Prévia comunicação dos autores para a suspensão temporária do serviço, a esta altura já restabelecido - Exercício legal... ()
383 - TJPE. Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput», estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput», conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde». No § 1º, IV, «a», prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b», da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.
«24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio:
II - que está em situação regular com as prestações de contas relativas a convênios, acordos, ajustes ou demais instrumentos ... ()
384 - TJSP.Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Cartão da conta corrente do autor mantida no corréu «Itaú Unibanco S/A.», assim como o seu cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento», que foram furtados - Existência de diversas transações não reconhecidas pelo autor - Corréus que não lograram demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhes competia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Corréus que, ademais, não observaram os valores das operações discutidas, realizadas em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Existência de falha na prestação de serviços dos mencionados corréus, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, com evidentes características de fraude.
Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que, todavia, merece alguns reparos - Valores das transações realizadas com o cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento» que, embora tivessem sido lançados na fatura do cartão, não foram quitados pelo autor - Referidos valores que foram estornados pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento» na fatura com vencimento em 7.12.2021 - Caso em que não há valores a serem restituídos pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento» - Necessidade, contudo, de ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às transações impugnadas - Sentença reformada em parte - Apelo das corrés «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento» e «Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais» provido em parte.
Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que merece reparo em relação à parte da condenação do corréu «Itaú Unibanco S/A.» à restituição dos supostos valores sacados da conta poupança do autor, no total de R$ 14.900,00 - Caso em que só há comprovação da realização de um saque de R$ 600,00 da conta poupança do autor - Hipótese em que os demais valores foram creditados na conta corrente do autor - Banco corréu que deve restituir, além da quantia de R$ 9.000,00, a que foi condenado solidariamente com a corré Vitória Rodrigues, a importância de R$ 600,00 - Sentença reformada em parte - Apelo do corréu «Itaú Unibanco S/A.» provido em parte.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul», com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul... ()
386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX.
2.Aplica-se o CDC (arts. 6º, VI e VIII, e 14), devendo o fornecedor garantir a segurança das operações bancárias, especialmente em casos de fortuito interno relacionado a fraudes e d... ()
387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, onde o autor alega que seu perfil profissional foi invadido, impedindo seu acesso e obstruindo sua atividade laboral. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços pela ré, determinando o restabelecimento da conta e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.
II. Razões de Decidir
1. Recurso do autor. Não conhecimento da petição extemporânea do autor, pl... ()
Bloqueio judicial de saldo de conta bancária de titularidade da autora administrada pelo réu. Pretensão ao imediato desbloqueio. Inadmissibilidade. Constrição via Sisbajud decorrente de ordem judicial oriunda de outro processo, no qual deve ser discutida a regularidade da medida. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.23.195493-4/000. Os embargantes alegam omissões no acórdão em relação: (i) à necessidade de apuração prévia dos valores devidos ao administrador judicial, com fundamento nos arts. 22, II, «r», 31, § 2º, e 154, da Lei 11.101/2005; (ii) ao reconhecimento de decisão extra petita pelo juízo de origem, em ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (iii) à ausência de d... ()
Descontos em conta bancária referentes a contrato de consórcio, desconhecidos pelo autor. Contratação e autorização dos descontos não comprovadas pelos réus (administradora do consórcio e Banco). Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado.
DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida.
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mínima do autor. Responsabilidade integral da parte reque... ()
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como administrador de sistemas operacionais e recebe remuneração superiores a R$ 16.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de imóvel com parcelas de R$ 1.995,93. Conta corrente de titularidade do autor com saldo de R$ 40.634,35, com intensas e elevadas transações. Faturas de cartão de crédito acim... ()
392 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que indicou precisamente quatro bens para extinção do condomínio e alienação judicial, todos constantes de partilha judicial declarada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, transitada em julgado. Requerida que pretende, pela via defensiva e recursal, partilhar bem estranho ao acervo amealhado pelas partes, além de obter prestação de contas de bens administrados pelo requerente. Inadequação da via eleita. Pretensõe... ()
Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastadas as pretensões indenizatórias. Inconformismo da autora. Bloqueio de conta de titularidade da autora na rede social administrada pelo provedor de aplicação requerido. Conta bloqueada sem indicação de conduta ou de postagens que estariam em desacordo com os termos de uso da plataforma. Desativação injustificada. Responsabilidade do requerido pelo bloqueio imotivado reconhecida. ... ()
394 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.
«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem.
2. O inadimplemento parcial de contrato administrativo não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Presidente da Câmara de Vereadores interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento p... ()
395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como q... ()
Ação de indenização por dano moral e material - Alegado bloqueio de conta que a autora possui nas plataformas (Mercado Livre e Mercado Pago) de e-comerce administradas pelas rés, o que ensejou a retenção de mercadorias bem como a impossibilidade de realização de novas vendas no período de bloqueio - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Supressão indevida (sem comprovação do motivo alegado, qual seja, suposta fraude praticada pela acionante) do fornecimento do serviço... ()
397 - TJSP. Recuperação Judicial - Determinação de prestação de esclarecimentos envolvendo terceira empresa, conferido prazo específico para tanto - Uso de conta corrente do sócio da recuperanda para movimentações financeiras da recorrente - Valores depositados por empresa mantida pela esposa de dito sócio - Necessidade de esclarecimentos não direcionados à terceira empresa, quanto às atividades da própria recorrente, ante indícios de que dita pessoa jurídica não está gerando caixa e, portanto, não estaria em atividade - Honorários provisórios da Administradora Judicial - Injustificada Ausência de pagamento - Valor devido - Ausência de pronunciamento acerca de Assembleia de Credores, descaracterizando o interesse recursal quanto a esta parcela do pleito da parte recorrente - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
398 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impug... ()
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-
As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente.
II - A instituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor, não respondendo, contudo, por ato causado por terceiro, em fortuito externo.
IIII - Conforme o disposto no CPC, art. 373, I, cabe à parte demandante comprovar os danos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação de se... ()