451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.
1-
Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão).
2- A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando o restabelecimento o plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária.
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Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor.
Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença.
Golpe do «Pix". Realização de transferência bancária pelo autor, via «Pix» de sua conta corrente para terceiro, após ter sido induzido por golpista, que se passou por sua irmã na plataforma «Whatsapp» - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamen... ()
453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência, requerida em processo de inventário e partilha, para após a formação do contraditório. O agravante busca medida cautelar para garantir a transparência do inventário, alegando que o inventariante estaria realizando movimentações financeiras e operações societárias com os bens do espólio sem prestar contas ao juízo ou aos herdeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em disc... ()
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
455 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida contra Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. A autora alega débito indevido em sua conta bancária após pagamento de boleto emitido pela ré e busca restituição dos valores e compensação por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré ... ()
456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. 1.
Ação de alimentos, proposta por criança de 7 (sete) anos de idade em face do genitor. Insurgência deste contra a fixação dos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante ou, à falta de vínculo empregatício, 2 (dois) salários-mínimos. 2. Presumida a necessidade do alimentando (educação, saúde, alimentação, moradia, vestuário, higiene e lazer. 3. Declaração de IR e extratos juntados pelo réu/agravante, que não são compatíveis com as questões pontuad... ()
Ação de reparação de danos. Atribuição ao réu da responsabilidade pelo prejuízo decorrente de falha na prestação do seu serviço. Alegação da autora de que desconhece a operação realizada em sua conta corrente administrada pela ré, após ter sido vítima de furto. Aplicabilidade ao caso do CDC. Réu que, em sua defesa, não comprovou a alegação de que tenha a autora fragilizado seus dados sigilosos. Falta de prova de que a operação no valor impugnado era usual e rotineira no p... ()
458 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Prestação de Serviços. Administração de Rede Social (Facebook). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência. Recurso das partes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil da administradora da rede social pela invasão da conta do autor, (ii) a caracterização do dano ... ()
459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 STJ. REFORMA
1.
Recurso interposto insurgindo-se contra decisão que declinou da competência para Justiça Federal.
2. Trata-se de ação em que o autor fundamenta o seu pleito no sentido de que é titular de conta individual do PASEP administrada pelo agravado (BANCO DO BRASIL) e que os valores não foram devidamente geridos, sem aplicação de correção monetária, além de saques indevidos.
3. Com relação às demandas que versem discute sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vin... ()
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA QUE SÃO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, DAÍ ADVINDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AMBAS, À VISTA DAS NORMAS CONTIDAS DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. MÉRITO. AUTORA QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO TENDO OCORRIDO, NO ENTANTO, REPASSE DOS VALORES PAGOS À ADMINISTRADORA PARA A OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, TAMBÉM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SERIA INADMISSÍVEL, AINDA QUE HOUVESSE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTORA, MENOR DE APENAS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU PLANO QUANDO MAIS NECESSITOU, TENDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NEGADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. QUESTÃO RESOLVIDA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) HORAS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MESMO LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MENOR É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
461 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.
Caso em exame.
1. Alegação de invasão por terceiros em conta pessoal do autor disponibilizada em plataformas digitais administradas pelo réu e imputação de responsabilidade civil culminando em prejuízos por falha na prestação dos serviços.
II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na pertinência do pedido de majoração do quantum arbitrado à título de dano moral e forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de decidir.
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462 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - GOLPE DO FALSO BOLETO - PRELIMINAR -
Pagar.ME é parte legítima, eis que consta como a beneficiária do pagamento indevido - MÉRITO - Consumidora que paga boleto, mas cujo beneficiário não é a administradora do cartão de crédito - Falha na prestação de serviços da casa lotérica que é discutida em outra demanda, na qual houve acordo com a Caixa Econômica Federal - Débitos que persistiram diante da ausência de quitação do débito - Bradescard que realizou apontamento em órgão de restrição ao crédito - Exercício... ()
Ação de reparação de danos. Autora que foi vítima de golpe ao transferir valores para suposta corretora de investimentos. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Instituições de meio de pagamento que, em sua defesa, sustentou a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Hipótese, no entanto, em que não trouxe a PagSeguro para os autos prova alguma a evidenciar a regularidade da abertura da co... ()
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. A CONSUMIDORA PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS ESSAS EFETIVADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TROCA DO SEU CARTÃO POR CARTÃO PERTENCENTE A OUTRA PESSOA, ISSO APÓS A AUTORA PAGAR CONTA NO RESTAURANTE DO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO. NO DIA SEGUINTE À COMPRA A AUTORA CONSTATOU TER PAGO A CONTA COM SEU CARTÃO PORÉM LHE FORA DEVOLVIDO UM CARTÃO PERTENCENTE A TERCEIRO. INFORMA QUE COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO AO BANCO, NO DIA SEGUINTE, E IMEDIAMENTE O CARTÃO FOI BLOQUEADO, ENTRETANTO, OS VALORES DAS COMPRAS JÁ REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO NÃO FORAM ESTORNADOS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO, ADMINISTRADOR DO CARTÃO, A CANCELAR AS COBRANÇAS DAS COMPRAS IMPUGNADAS E A PAGAR R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO JOCKEY CLUBE, PONDERANDO QUE A TROCA DO CARTÃO SE DEU EM EVENTO REALIZADO NA SEDE DA 2A.RÉ/JOCKEY CLUB, MEDIANTE A LOCAÇÃO DO ESPAÇO POR TERCEIRO. FUNDAMENTOU AINDA O MAGISTRADO QUE A FORMA QUE A SENHA CHEGOU AO CONHECIMENTO DO FRAUDADOR NÃO TEM IMPORTÂNCIA, DADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA ESPERADA DOS SEUS SERVIÇOS. APELA O BANCO RÉU, AFIRMANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NECESSÁRIO PARA APURAR AS «MINÚCIAS FÁTICAS QUE EM CASOS DE GOLPE COMPLEMENTAM UM MELHOR CENÁRIO PARA UMA DECISÃO MAIS AJUSTADA COM O VERDADEIRAMENTE OCORRIDO". NO MÉRITO, AFIRMA QUE ERA IMPOSSÍVEL OBSTAR A TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ANTES DO CARTÃO TER SIDO UTILIZADO PELO FRAUDADOR; QUE A FALHA FOI NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA SUA PRESTAÇÃO; QUE O BANCO NÃO PODE SER ELEVADO A CONDIÇÃO DE «GARANTIDOR UNIVERSAL"; QUE O FATO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RESTAURANTE DO JOCKEY CLUB ; QUE A TROCA DO CARTÃO NÃO SE DEU POR FALHA DO BANCO, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU/E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TODA A DINÂMICA DO FATO FOI DESCRITA NA INICIAL E NO TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIA A CONSUMIDORA SE DESCUIDADO DE SUA SENHA, TAMPOUCO COMPROVOU A INCOLUMIDADE DA SEGURANÇA DA TECNOLOGIA ADOTADA NOS CARTÕES DE CHIP, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO CPC/2015, art. 373, II . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.
1 - Ação de obrigação de não fazer.
2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()
Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Inocorrência - Administradora da consórcio e instituição financeira ré que integram o mesmo conglomerado econômico - Teoria da Asserção - INTERESSE PROCESSUAL da autora devidamente demonstrado, que se confunde ... ()
467 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento
1 - O acórdão recorrido consignou: «2. Decisão agravada A União requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio- administrador da empresa executada, DOUGLAS ELISIO SOARES, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O pedido foi deferido, de acordo com fundamentos na decisão agravada, acima transcrita. A parte agravante não impugnou esses fundamentos e a conclusão de que o sócio inativou materialmente as contas de recebíveis ligadas à empresa executada, como forma ... ()
468 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DAS DESPESAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.
Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
2. Cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária a todos os membros da cadeia de fornecedores (art. 25, §1º, CDC), os quais, ainda, são responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34, CDC).
3. De acordo com o Lei 9.656/1998, art. 17, §1º,... ()
469 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
Comprovada a fraude na abertura de conta bancária e na contratação de cartão de crédito em nome da autora, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como da dívida indevidamente negativada. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Devida a restituição do valor de R$ 2.900,00, transferido indevidamente via PIX para conta fraudulenta administrada pelo ... ()
470 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - GOLPE DO FALSO BOLETO -
Consumidor que, após quitação de fatura de cartão de crédito, obtém informação de que seu nome foi inserido no cadastro de restrição ao crédito por conta da dívida paga - Situação que lhe impôs a obrigatoriedade de efetivar novo pagamento do débito, com encargos moratórios - Pretensão de restituição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Pagamento de boleto fraudulento por incúria do autor - Beneficiária que é terceira pessoa sem qualquer víncul... ()
471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor.
I - Caso em exame: Plano de Saúde Coletivo. Alegação de reajustes abusivos. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de aplicar o reajuste programado para abril de 2024 de 48,9%.
II - Questão em Discussão: Recurso da administradora do plano, alegando que: 1) os reajustes anuais nos contratos coletivos por adesão são aplicados levando em consideração o reajuste financeiro, decorrente da alteração de custos, e o de sinistralidade, que leva em conta a utilização do plano pelos beneficiários e 2) a ANS só define limite para os planos individuais/familiares, impondo aos coletivos apenas a prévia comunicação.
III - Razões de Decidir: Nos planos coletivos, o reajuste anual ocorre por livre negociação entre contratante e contratado, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. A verificação de eventual abusividade demanda dilação probatória. Probabilidade do direito não caracterizada.
A prestação do serviço estará vinculada ao pagamento das parcelas mensais às regras legais e contratuais.
III - Dispositivo e tese: Provimento do Agravo de Instrumento para revogar a tutela de urgência requerida pela autora nos autos de origem.
472 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A.», da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DESCONTO NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE
- A
celebração sucessiva de contratos de empréstimo, conhecida como «mata-mata», por si só, não configura irregularidade capaz de invalidar a avença, não afastando a obrigação do devedor de adimplir integralmente a dívida renegociada, incluídos os novos encargos assumidos.
- «Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da co... ()
474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Nega a responsabilidade pelas transferências. Pleiteia a devolução dos valores debitados. 2. Sendo de consumo a relação mantida entre as partes e verossímeis os fatos aduzidos na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. O conjunto probatório amealhado revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. A instituição bancária, apesar de afirmar que o autor quem teria feito as operações, somente apresentou o contrato de abertura da conta bancária, questão não discutida nos autos, e extratos das movimentações, que, isoladamente, são insuficientes para afastar a pretensão inicial. Deixou a demandada de demonstrar que aquele tipo de operação é típica do perfil do autor. Aliás, em sua maioria, trata-se de seguidas transferências sempre às mesmas pessoas. De modo que, fosse o demandante o autor, natural seria, então, que o nome desses destinatários se repetisse também em outros meses, mas disso não há prova. O fato de as transações serem em valores baixos não afasta a ocorrência de fraude, já que são compatíveis com o saldo disponível. 4. Resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza a requerida, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. 5. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd
475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO DA AUTORA OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da autora contra sentença que condicionou o registro de cessão de crédito ao pagamento de taxa de transferência prevista contratualmente.
2. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. Inaplicabilidade. Cessão de direitos creditórios de cota cancelada não caracteriza transferência de contrato ativo. Taxa prevista na cláusula 20ª, k, do contrato de adesão restringe-se à prestação de serviços administrativos vinculados à análise de cessionários em cotas ativas. Jurisprudência iterati... ()
476 - TRT2. Relação de emprego. Advogado I. Vínculo de emprego. Nanossócio em escritório de advocacia. A sociedade em que o trabalhador conta com ínfima participação, menos de 1% das cotas sociais (cerca de 0,16% do capital total da empresa, para ser preciso), só pode ser entendida como efetiva sociedade quando demonstrada a autonomia do obreiro. A mera participação no contrato social, com tão irrisória quantia de cotas, sem poder de administração, não convence da qualidade de verdadeira sociedade entre o trabalhador e os sócios administradores (estes com cerca de 63% de cotas). Ao contrário, torna incontroversa a ligação entre as partes e a prestação de serviços, transferindo para a reclamada o ônus da comprovação da autonomia do trabalhador. II. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, como seria impossível ao carlitos, de tempos modernos, determinar que a esteira da linha de produção se desenvolvesse em ritmo diverso, ou mesmo em sentido contrário, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividade fim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece; III. A alegação de inexistência da relação de emprego não impede a condenação relacionada à multa do CLT, art. 477 ou à dobra das férias, porque o empregador que não cumpre os prazos legais não pode se beneficiar das estratégias de mascaramento do vínculo empregatício para obter vantagens adicionais em relação ao empregador que cumpre, pontualmente, os deveres legais.
Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco. Ausente nexo entre os fatos alegados e os serviços prestados pela instituição financeira. O fato de ser o administrador da conta corrente utilizada regularmente pelo autor para pagamento do título não o torna responsável pelo cumprimento das providências postuladas pelo requerente. Extinção do processo, sem resolução do mérito em relação ao corréu. No tocante ao Banco Safra e a G... ()
478 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o restabelecimento de seu plano de saúde, cancelado unilateralmente pelas rés, sem prévia notificação e durante alegado tratamento de saúde, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da demandante.
2. Responsabilidade solidária da administradora dos benefícios juntamente com operadora do plano de saúde. Aplicação dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25 § 1º, todos do CDC. ... ()
Ação de restituição de valor e desbloqueio de conta c/c indenizatória. Controvérsia recursal se cinge em verificar o acerto da sentença de procedência dos pedidos autorais, impondo à ré apelante a obrigação de desbloqueio de conta mantida pela autora apelada, bem como a compensar pelos danos morais sofridos, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Hipótese que versa relação de consumo. Impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial... ()
Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015.
CONSÓRCIO - Como, (a) na espécie, (a.1) a menção do percentual ... ()
481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. AMIL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IRRESIGNAÇÃO DA QUALICORP. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-
Caso em Exame
1- Autora alegando que é beneficiária do plano de saúde da parte ré há muitos anos, mas que, recentemente, recebeu uma correspondência comunicando o cancelamento do contrato em junho de 2024, vindo a pleitear pela sua manutenção, tendo em vista que se encontra em tratamento médico ortopédico
2- Decisão deferindo a tutela para determinar que a ré, mediante o recebimento da mensalidade do plano de saúde do titular e dependentes, mantenha a prestação do serviço de as... ()
482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O consumidor que que tem bem de sua propriedade furtado em estabelecimento comercial, tem legitimidade ativa para pleitear em juízo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, levando em conta a narrativa da petição inicial, cabendo ao mérito a discussão sobre eventual exclusão de responsabilidade. O shopping center responde objetivamente pelos danos causados a consumidores no estacionamento de... ()
483 - TJRJ. Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
484 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por distúrbio/sobrecarga de energia elétrica, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.846,00 à seguradora autora, corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do TJSP, a part... ()
485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - UTILIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE TRABALHO - ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - EXISTÊNCIA.
Constatando-se que o administrador de rede social não devolveu ao consumidor o acesso à conta de rede social, após a invasão por hacker e verificando-se a utilização da rede para divulgação de trabalho, a privação prolongada de acesso ao serviço configura ilícito ensejador de danos morais (CDC, art. 14, caput). Em se tratando de responsabilidade por falha na prestação dos serviços, configura-se hipótese de inversão ope legis do ônus probatório, cabendo ao fornecedor provar que... ()
486 - TJSP. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referente à impossibilidade de responsabilizar os fundos de investimento por prejuízos sofridos por cotistas decorrentes da prática de irregularidades ou atos ilícitos do administrador ou gestor dos referidos fundos. Pedido subsidiário de fixação de tese jurídica atinente à impossibilidade de cotistas de fundos de investimento fechados para resgate, por ato de seu administrador, processarem o fundo para obter o resgate de suas cotas ou provimento semelhante.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Repetição de processos e controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Inocorrência. Ausência de demonstração, na espécie, do atendimento aos requisitos do art. 976, I e II do CPC. Ausência de divergência ou controvérsia que demonstrem risco potencial à isonomia e segurança jurídica. Instauração do incidente prematura e inadmissível. Não configurados os pressupostos de admissibilidade. É inquestionável a importância do IRDR como relevante instrumento processual para a garantia da racionalização do trabalho e princípios da celeridade processual, isonomia e segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Relevância no sistema de precedentes para a consolidação democrática da jurisdição, que há de buscar confiabilidade, credibilidade e estabilidade, até mesmo para evitar os efeitos sociais deletérios da litigância de massa. Todavia, é imprescindível, exatamente para preservar a credibilidade do sistema dialético da jurisdição, manter um sistema rigoroso de filtragem e barreiras para a sua admissão, para que não seja banalizada a instrumentalização desse instituto como sucedâneo recursal ou como mera expressão de pretensão preventiva esgrimada por partes com interesses específicos e individualizados diante de decisões desfavoráveis. Requerentes não demonstraram a existência de significativa repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito, nem demonstraram a possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica a ser debelada. Nem sequer demonstraram a existência da invocada e imprescindível «controvérsia» relevante. O fato de terem sido proferidas três ou quatro decisões contraditórias, em primeira e segunda instância de julgamento, não é bastante para demonstrar a temível controvérsia a ser prevenida e debelada. IRDR é excepcional e a sua finalidade é solucionar, de maneira uniforme, questões comuns de direito material ou processual, mas, apenas e tão somente, quando houver risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica diante de demonstrada e efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Não basta a repetição de alguns processos nem uma alegada expectativa de promoção de uma quantidade aleatória de processos a exigir o enfrentamento da mesma questão de direito. É imprescindível a existência, já em trâmite, de uma quantidade significativa de processos, que tragam em seu bojo, em face de decisões jurisdicionais conflitantes, uma controvérsia de caráter difuso, envolvendo unicamente uma questão de direito e hábil para acarretar abalo à segurança jurídica ou à isonomia. Requerentes apontam apenas a repetição de alguns poucos processos referentes à matéria discutida, nos quais estaria ocorrendo a alegada divergência entre decisões judiciais proferidas. Insuficiência para justificar a instauração. Requerentes afirmam que, «perante este tribunal, foram distribuídas, até a interposição do incidente, 72 (setenta e duas) ações indenizatórias similares. Insuficiente. Alegação de que há tendência de aumento de ações em face do elevado número de cotistas prejudicados, os quais somariam mais de 6.200. Consulta ao eSAJ, demonstra aumento inexpressivo: 78 ações com características que, perfunctoriamente, poderiam dar ensejo ao estabelecimento da alegada «controvérsia". Não há menção às decisões proferidas nem a eventuais controvérsias estabelecidas de modo significativo a desafiar e justificar a instauração de um incidente de tão drástico efeito no âmbito da dialética jurisdicional. Apenas 4 (quatro) ações indenizatórias. Insuficiência. O escopo do incidente é estabelecer um precedente dotado de eficácia vinculante, capaz de fazer com que casos idênticos recebam soluções isonômicas difusas em razão de solução hermenêutica obrigatória. Dotado de efeito vinculante obrigatório, decorrente da definição de tese prevalente, o IRDR, no espectro de sua excepcionalidade e amazônica abrangência, exige a presença dos pressupostos. Não há repetição importante e significativa de processos com a mesma controvérsia jurídica, nem está demonstrada existência de risco à isonomia e à segurança jurídica. O entendimento majoritário adotado nas decisões já proferidas sobre a questão jurídica discutida neste incidente, contrário à pretensão dos requerentes, não afeta a previsibilidade de forma considerável nem abala a hermenêutica de modo a acarretar risco à realização isonômica da jurisdição. Não basta a existência de alguns nem de múltiplos processos. É imprescindível a existência real e concreta de processos repetitivos em quantidade relevante, já com a «controvérsia» implantada por decisões jurisdicionais conflitantes e com potencial para acarretar a necessidade da uniformização com a finalidade de debelar, sobretudo, risco endêmico de decisões conflitantes a abalar a confiabilidade e o prestígio da justiça e hábeis para causar prejuízos aos direitos das pessoas envolvidas na polêmica estabelecida com considerável repercussão. Não se pode admitir a instauração do IRDR, nem mesmo diante de uma constatada multiplicidade de processos, apenas em razão da quantidade ou da existência de decisões conflitantes. É imprescindível a constatação da possibilidade efetiva de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Não basta mero dissenso inicial a respeito de determinada matéria. Divergências entre algumas decisões, proferidas no processo dialético da construção do direito não são suficientes para admissão do incidente.
IRDR não admitido
487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante.
2. Relação de Consumo. Controvérsia a ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, bem como na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
3. Responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios. Contrato de adesão que deve ser interpretado de maneira mais favor... ()
488 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em compras fraudulentas e condenando o réu à restituição dos valores pagos. A autora foi vítima do «golpe da falsa central e do motoboy», resultando em transações não autorizadas em sua conta corrente e cartão de crédito.
II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva e (ii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços ao não identificar movimentações financeiras atípicas.
III. Razões de decidir
3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois as transações impugnadas envolveram a conta administrada pela instituição ré, configurando a relação jurídica material entre as partes.4. No mérito, a falha do banco em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva, conforme enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgados do STJ.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024893-17.2023.8.26.0007, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP; Apelação Cível 1009139-47.2023.8.26.0100; STJ, REsp 2.052.228 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 12.09.2023
489 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.
«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor à editora jornalística regramento próprio para a publicação de anúncios, contratados por terceiros, com a oferta de cotas de consórcio supostamente contempladas na seção de classificados de seus jornais.
3 - Ao publicar anúncios em caderno de classificados, a empresa j... ()
490 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu, capaz de causar dano moral ao autor. Para corroborar suas alegações o autor acostou aos autos o extrato bancário da conta que tem junto ao réu, do dia dos fatos, onde consta o saldo positivo de R$120,00, e também uma declaração do estabelecimento comercial onde houve a recusa do pagamento, confirmando que mesmo após três tentativas, o pagamento do autor não foi autorizado, com a mensagem «erro 1042 - status ruim para a conta de destino". O réu, por seu turno, mesmo após a inversão do ônus da prova, se restringiu a alegar que não foram encontradas em seu sistema interno as tentativas de compra discutidas e que pode ter ocorrido falha pontual na comunicação entre o estabelecimento comercial e a bandeira emissora do cartão do autor. Ora, ao oferecer o serviço de pagamento eletrônico por cartão de débito ao autor, o réu faz parte da cadeia de fornecedores de serviço que inclui a instituição emissora do cartão e os estabelecimentos comerciais e é o entendimento do STJ que os bancos, os titulares da bandeira e as administradoras de cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Nesse sentido, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor passou pelo vexame de ter que pedir ajuda financeira a amigos para pagar a conta recusada pelo cartão. Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano sofrido. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a verba indenizatória fixada pelo Juízo a título de indenização por dano moral, no valor R$4.000,00, não se mostra adequada e justa, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor, devendo ser ponderada e reduzida para R$2.000,00, valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor. Recurso parcialmente provido.
491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.
I-
Inexiste cerceamento de defesa, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas
II - As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente.
III - A instituição financeira tem... ()
492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregados da provar/fininvest. Enquadramento como financiária.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional registra que na r. sentença constou que «a prova oral produzida, tanto do depoimento pessoal da Autora como da 2ª Reclamada, sua real empregadora, e da testemunha arrolada pela Demandante, foram unânimes em informar que as atribuições da ex-empregada consistiam na captação de clientes, oferecimento de propostas para crédito pessoal através de cartão de crédito, vendas de produtos como título de capitalização, seguros e empréstimos, restan... ()
493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame
Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que determinou a restituição de valores debitados de conta bancária titularizada pela autora, referentes a pensão alimentícia destinada ao seu filho menor, e reconheceu falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, sem, contudo, acolher o pedido de danos morais.
II. Questão em Discussão
Análise da validade da retenção de valores de natureza alimentar para compensação de dívida contratual; aplicação da... ()
Motocicleta - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que contatou a concessionária a fim de reduzir os valores das parcelas licitamente pactuadas - Prova inequívoca de que informações e valores incorretos acerca da troca do bem referenciado foram informados à autora - Pedido autoral de cumprimento do contrato ou, subsidiarimente, restituição dos valores - Procedência - Condenação solidária das rés ao ressarcimento das parcelas pagas e indenização p... ()
495 - TJSP. Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.
1. A administradora de consórcio não é obrigada a restituir à consorciada desistente a taxa de administração integral, a qual representa o custo da prestação do serviço. O desconto do valor é devido proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao Grupo, sob pena de enriquecimento ilícito.
2. As cláusulas penais incidem em caso de demonstração de prejuízo para o Grupo consorcial em razão da desistência do consorciado.
3. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio» (Súmula 35/STJ). Para o cálculo deve-se levar em consideração o valor do bem vigente à data da restituição, a teor dos arts. 24, § 1º e 30, ambos da Lei 11.795/2008.
4. Sobre os juros de mora, ainda não incidem, consoante a tese firmada no Tema 312 do STJ: «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.»
5. Sentença reformada em parte.
Recurso provido em parte
496 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da «falsa venda» - Autor se interessou em adquirir veículo, efetuando pagamento na modalidade PIX em proveito de terceiro - Corré Cresol, instituição com a qual o autor mantém vínculo, somente viabilizou a operação efetuada por ato volitivo de seu correntista - Anormalidade da transação não passível de ser detectada prontamente pela corré, haja vista o histórico de transações efetivadas pelo autor - Ausência de comunicação pelo autor impediu que a corré atuasse de mod... ()
Indenização - Boleto bancário falso - Autora que, pretendendo pagar saldo vencido de cartão de crédito ao Banco réu (Safra), recebeu atendimento pelo aplicativo WhatsApp com supostos prepostos da entidade financeira, mas caiu em golpe engendrado por fraudadores - Boleto que era falso e o valor nele indicado (e pago pela autora) foi desviado para os fraudadores - Responsabilidade da entidade bancária pelos prejuízos da autora decorre do risco do seu negócio, pois descumpriu o dever de gu... ()
498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que a atuação do tcu foi regular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias insertas nos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/1986 efetivamente não foram debatidas pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ.
2. O aresto recorrido asseverou que, apesar da ausência de documentos, é possível af... ()
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, informe, no prazo de quinze dias, o procedimento a ser observado para que a autora volte a administrar seu perfil/conta de rede social, sob pena de multa diária de R$ 250,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite fornecer meios para que a parte conteste a desativação da conta administrativamente. Se tal procedimento existe, basta que a agravante informe como a parte deve proceder no processo de origem para que a tutela de urgência seja cumprida. A tutela de urgência em nenhum momento determinou que a requerida obrigatoriamente volte a habilitar a conta. Determinou apenas a prestação de informações sobre a existência de procedimento para a reabilitação. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora teria que aguardar a solução do processo para tomar conhecimento da possibilidade de reativação da sua conta pela via administrativa. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
500 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada por então prefeito do município de bom jardim/ma, ao argumento de que não aplicou regularmente os recursos advindos de convênio firmado entre a municipalidade maranhense e o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 178.655,24 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo.@eme = IV. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda.@eme = V. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público federal aforou, em out/2001, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de bom jardim/ma, alegando, em síntese, que consta no procedimento administrativo em anexo cópia de relatório de viagem realizada ao município de bom jardim/ma, no período de 26 a 28.12.95, com o escopo de constatar in foco a execução das metas estipuladas no convênio 1.757/94. Ao final de tal viagem, a técnica do demec/ma concluiu que as ações de reforma de uma escola, de capacitação de docentes (embora os professores da zona rural não tenham participado) e de aquisição de equipamentos foram executadas pela prefeitura de bom jardim. Quanto à construção das quatro escolas, a técnica da demec/ma registrou a impossibilidade de verificar direta e pessoalmente a sua execução (fls. 5).@eme = 7. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, caput (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado pagamento de multa civil em R$ 178.655,24 e de proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos/benefícios fiscais por 5 anos.@eme = 8. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que à míngua de provas inequívocas produzidas pelo autor, deve preponderar a versão oferecida pela delegacia do mec no estado, do maranhão, segundo a qual as obras e serviços objeto do convênio fnde/175/1994 teriam sido executados, restando comprometida, assim, a incidência da lia 10 caput (fls. 279). A sentença foi integralmente confirmada pelo trf da 1a. Região. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 9. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por prestação de contas relativas a recursos oriundos de convênio com o fnde, não resultou em prática de improbidade administrativa, à conclusão de que a tomada de contas especial foi instaurada com base nas irregularidades identificadas pela secretaria de comércio exterior. Secex/ma, no período de 10 a 28 de abril de 1995, sendo certo que o relatório de viagem realizado pela delegacia do mec no estado do maranhão refere-se ao período de 26 a 28 de dezembro de 1995, tendo a secex/ma ressaltado que, se a demec/ma constatou, após a auditoria do-TCU, a execução do objeto do convênio em questão, tal situação não guarda correspondência com o aludido convênio, porquanto os recursos teriam sido desviados sem destinação comprovada, o que torna ainda mais duvidoso se houve ou não a execução do objeto conveniado (fls. 347).@eme = 10. De fato, há, no caderno processual, constatação de que houve se concluiu, por uma autoridade administrativa (delegacia do mec no maranhão), o alcance dos objetivos, de sorte que não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, constatou-se o alcance dos objetivos do convênio com o fundef.@eme = 12. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 13. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 14. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.
II - SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO APLICOU REGULARMENTE OS RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE MARANHENSE E O FUNDO ... ()