TJSP. Agravo de instrumento. Vale-pedágio. Ação indenizatória. Decisão rejeitando alegação de prescrição. Irresignação improcedente. Prazo prescricional de 12 meses, previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 4º da Lei 14.229, de 21 de outubro de 2021, que não se aplicando a situações pretéritas, o que, se ocorresse, tomaria de surpresa o titular do direito. Precedentes. Hipótese que se submete ao prazo geral de prescrição das ações pessoais, de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, não transcorrido. Negaram provimento ao agravo
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