DOC. 140.8133.0000.6200

TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Procedência com a consequente rejeição dos embargos. Alegação que a pretensão está prescrita, uma vez que deve ser observado o prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 61 e o prazo decenal aplicado está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, pois não foi observado aquele previsto no CCB, art. 206, § 3º. Não acolhimento. Cheques emitidos com vencimento em 18.01.05. Demanda ajuizada em 07.10.08. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB, art. 206, § 5º, I. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição não consumada. Títulos exigíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).