DOC. 588.5572.7533.6799

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALE-PEDÁGIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO EM 2014 - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.229/2021 A FATOS PRETÉRITOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I -

Conforme o STJ, o prazo prescricional previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º, introduzido pela Lei 14.229/2021, somente se aplica às pretensões constituídas após a sua entrada em vigor, não atingindo relações jurídicas já consolidadas, REsp 2022552.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).