41 - STJ. Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.
«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. 2. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura, nos termos da Súmula 698/STF, devendo a pena pelo crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)